Execução Fiscal 0901007-54.2014.8.24.0135 - TJSC

Execução Fiscal 0901007-54.2014.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Despacho de citação. Diante do pleito de p.06, recebo a emenda da inicial.1. Proceda-se à citação executiva do(s) devedor(es)/sócio(s) (LEF - art. 7º), sucessivamente em caso de frustração da antecedente: 1.1. Postal; 1.2. Oficial de Justiça; e 1.3. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário fica deferida a expedição de carta precatória. 2. Se necessária a citação por Oficial de Justiça, INTIME-SE para pagamento das diligências correspondentes, a ser providenciado diretamente pelo credor mediante requisição de Guia de Recolhimento Judicial (GRJ) junto à Contadoria Judicial e anexada à petição.3. Inerte o devedor após realizada a citação, PROCEDA-SE À PENHORA de ativos financeiros por intermédio do BacenJud, caso a dívida seja superior a 1 (um) salário mínimo e à RESTRIÇÃO total sobre a propriedade de veículos automotores junto ao RenaJud, esta em qualquer valor executado. No caso de apreensão de veículos, deverá o credor indicar depositário para o bem, em 5 dias, sob pena de cancelamento da medida. 4. Frustrada a penhora eletrônica de ativos financeiros e/ou a restrição de veículos automotores, INTIME-SE o credor indicar outros bens à penhora ou requerer a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF, em até 60 dias, sob pena de busca e apreensão dos autos processuais, caso estejam sob carga da Fazenda Pública.5. Em qualquer hipótese no caso de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2, relatora Sônia Maria Schmitz, j. 14/12/2009).6. Não sendo encontrados bens do devedor sobre os quais possam recair a penhora ou decorrido o prazo mencionado no item 4, sem manifestação do credor, os autos serão suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. Decorrido este prazo, sem ma

12/04/2017, 13:13

—

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MIKE LU)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Todas as movimentações(74)