Execução de Título Extrajudicial 0601257-20.2014.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0601257-20.2014.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0402/2014 Teor do ato: R.h. Compulsando os autos, verifico que a cédula de crédito bancário que embasa a presente ação não é original, o que viola o princípio da cartularidade, princípio basilar do direito cambiário. Nesse sentido: "Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada de cópia simples e/ou autenticada da aludida cártula. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Emenda da inicial oportunizada pelo magistrado a quo. Pleito de dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para o cumprimento da diligência. Lapso transcorrido sem manifestação da exequente. Inércia que configura inequívoco desinteresse no cumprimento da ordem. Concessão de novo prazo inviável. Extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079326-7, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 22-08-2013). Ainda: "A instrução da demanda apenas com a fotocópia da cédula de crédito bancário, implica desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar a circulação do título, estando o devedor passível a eventual cobrança dúplice do crédito". (TJSC. Apelação Cível n. 2010.051285-0. Des. Paulo Roberto Camargo Costa Volnei Celso Tomazini. Data: 23/02/2012). Firme no entendimento perfilhado, manifestou-se o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina também quanto aos casos em que a inicial é protocolizada por meio do peticionamento eletrônico, regulado pela Resolução n. 4/2008, tendo concluído que: "A utilização deste sistema de acesso ao Poder Judiciário não pode afastar a segurança das relações jurídicas estabelecidas entre as partes, in casu, a certificação de que aquele que figura no polo ativo da lide efetivamente detém a posse do título de crédito, e que este não será transmitido em favor de terceiros". (TJSC. Apelação Cível n. 2011.015582-8. Des. Jorge Luis

10/06/2014, 17:45

Despacho determinando a emenda da inicial - R.h. Compulsando os autos, verifico que a cédula de crédito bancário que embasa a presente ação não é original, o que viola o princípio da cartularidade, princípio basilar do direito cambiário. Nesse sentido: "Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada de cópia simples e/ou autenticada da aludida cártula. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Emenda da inicial oportunizada pelo magistrado a quo. Pleito de dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para o cumprimento da diligência. Lapso transcorrido sem manifestação da exequente. Inércia que configura inequívoco desinteresse no cumprimento da ordem. Concessão de novo prazo inviável. Extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079326-7, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 22-08-2013). Ainda: "A instrução da demanda apenas com a fotocópia da cédula de crédito bancário, implica desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar a circulação do título, estando o devedor passível a eventual cobrança dúplice do crédito". (TJSC. Apelação Cível n. 2010.051285-0. Des. Paulo Roberto Camargo Costa Volnei Celso Tomazini. Data: 23/02/2012). Firme no entendimento perfilhado, manifestou-se o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina também quanto aos casos em que a inicial é protocolizada por meio do peticionamento eletrônico, regulado pela Resolução n. 4/2008, tendo concluído que: "A utilização deste sistema de acesso ao Poder Judiciário não pode afastar a segurança das relações jurídicas estabelecidas entre as partes, in casu, a certificação de que aquele que figura no polo ativo da lide efetivamente detém a posse do título de crédito, e que este não será transmitido em favor de terceiros". (TJSC. Apelação Cível n. 2011.015582-8. Des. Jorge Luis Costa Beber .

06/06/2014, 13:47

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5023774-17.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 272

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50237741720248240930/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50237741720248240930/SC

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: CHARLES LUEDERS SILVA

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255 e 256

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(31)