Execução Fiscal 0007130-40.2007.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.281,62

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NAVEGANTES/SC

CNPJ

Autor

CLEBER BARRETO ZACARIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO JOSE DA SILVA

OAB/SC 016179·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SABINO SOARES

OAB/PE 026463·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

19/03/2026, 14:29

Juntada de certidão

19/03/2026, 13:23

Decisão - Determina Renajud

24/09/2025, 11:41

Conclusos para decisão

09/09/2025, 06:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/07/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/06/2025, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

19/05/2025, 19:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DI - TUDO CONFECCOES E BAZAR LTDA)

19/05/2025, 19:06

Decisão interlocutória

02/05/2025, 08:26

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

02/05/2025, 08:26

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:40

Decisão - Determina Sisbajud

14/03/2025, 14:18

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:49

Todas as movimentações(105)

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

19/03/2026, 14:29

Juntada de certidão

19/03/2026, 13:23

Decisão - Determina Renajud

24/09/2025, 11:41

Conclusos para decisão

09/09/2025, 06:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/07/2025, 10:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/06/2025, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 19:25

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 19:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

19/05/2025, 19:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DI - TUDO CONFECCOES E BAZAR LTDA)

19/05/2025, 19:06

Decisão interlocutória

02/05/2025, 08:26

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

02/05/2025, 08:26

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:40

Decisão - Determina Sisbajud

14/03/2025, 14:18

Conclusos para decisão

19/11/2024, 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

30/09/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:17

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/02/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/01/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/11/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/02/2024

10/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC EXECUTADO: CLEBER BARRETO ZACARIAS EDITAL Nº 310009904780 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet Autos: 0007130-40.2007.8.24.0135 e 00018776620108240135 Citando(a)(s): CLEBER BARRETO ZACARIAS, CNPJ: 04674874000185, endereço: AVENIDA JOAO SACAVEM, 674, SALA 01 - CENTRO - 88375000 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 141/2007 e 351/2009. Valor do Débito: 1.281,62 + 494,30 (a ser atualizado na data do pagamento do débito). Data do Cálculo: 09/05/2008. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007130-40.2007.8.24.0135/SC

10/11/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2023

09/11/2023, 15:08

Expedição de Edital - citação

11/01/2021, 13:19

Juntada de certidão

11/01/2021, 13:18

Juntada de certidão

11/01/2021, 13:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLEBER BARRETO ZACARIAS ME - EXCLUÍDA

11/01/2021, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

30/09/2020, 09:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

30/09/2020, 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/09/2020, 06:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/09/2020, 06:11

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/03/2020, 14:10

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/03/2020, 14:10

Certidão emitida - CERTIFICO que em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal, a Intimação e Vista Pessoal do Exequente, LEI 11.419/06, ART.9º, do ato processual abaixo transcrito, foi publicada no DJE do primeiro dia útil seguinte à sua expedição: Citação - Execução Fiscal

26/09/2019, 17:19

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

26/09/2019, 17:19

Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ, ou porque não se verifica utilidade na expedição de mandado para endereço em que já não houve citação frutífera por AR (com resposta "mudou-se" ou "desconhecido"), que retornou pelos motivos indicados, não tendo sido localizado outro endereço para tal fim. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009).

26/09/2019, 17:18

Certidão emitida - CERTIFICO que em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal, a Intimação e Vista Pessoal do Exequente, LEI 11.419/06, ART.9º, do ato processual abaixo transcrito, foi publicada no DJE do primeiro dia útil seguinte à sua expedição: Citação - Execução Fiscal

26/09/2019, 16:53

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

26/09/2019, 16:53

Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ, ou porque não se verifica utilidade na expedição de mandado para endereço em que já não houve citação frutífera por AR (com resposta "mudou-se" ou "desconhecido"), que retornou pelos motivos indicados, não tendo sido localizado outro endereço para tal fim. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009).

26/09/2019, 16:52

Conclusos para decisão interlocutória

16/09/2019, 18:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/09/2019, 19:11

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WNVT.19.10029427-6 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 06/09/2019 18:04

06/09/2019, 18:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/08/2019, 18:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

30/08/2019, 18:40

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

16/08/2019, 16:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/06/2019, 13:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/05/2019, 18:19

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da conversão dos autos físicos em digitais, com a digitalização integral das peças, ficam INTIMADAS as partes, por seus procuradores, para, no prazo de 45 dias: I - Alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419/2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou nos autos físicos. Ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação das partes ou após efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados definitivamente.

24/05/2019, 18:18

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/11/2018, 15:08

Certificado pelo Oficial de Justiça

09/11/2018, 15:07

documento digitalizado

09/11/2018, 15:07

Processo físico convertido em processo eletrônico

02/03/2018, 17:30

Juntada de documento

02/03/2018, 17:29

Juntada de Petição

02/03/2018, 17:28

Juntada

02/03/2018, 17:27

Recebidos os autos

11/01/2018, 17:09

Mero expediente - SAJ - DEFIRO a retirada em carga pelo exequente para digitalização.INTIME-SE.

17/10/2017, 15:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

18/06/2015, 13:39

Expedido mandado - SAJ

13/02/2015, 18:35

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 135.2015/000832-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/06/2015 Local: Navegantes / Janice Freygang

13/02/2015, 18:34

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Comprovante de recolhimento de despesas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DNVT14000058508 - Complemento: Dra. Gladis Regina de Oliveira Aragão

13/02/2015, 18:05

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DNVT14000018759 - Complemento: Dra. Gladis Regina de Oliveira Aragão

13/02/2015, 18:05

Recebidos os autos

10/11/2014, 16:29

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 03/11/2014 através da guia nº 135.6002060-17 no valor de 11,42

04/11/2014, 21:50

Recebidos os autos

25/08/2014, 13:13

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 135.10.001877-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

12/05/2014, 13:47

Aguardando petição

06/12/2013, 15:09

Recebimento - SAJ

04/12/2013, 14:34

Carga ao Advogado

30/10/2013, 16:38

Aguardando envio para o Advogado

30/10/2013, 16:38

Recebimento - SAJ

30/10/2013, 16:03

Despacho outros - Frente às circunstâncias, intime-se o exequente para em 30 (trinta) dias impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se-o, pessoalmente, para dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se.

23/10/2013, 15:20

Concluso para despacho - SAJ - 070065121

23/10/2013, 13:59

Aguardando envio para o Juiz

21/10/2013, 13:57

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo exequente acerca do Termo de Audiencia.

14/10/2013, 13:27

Aguardando decurso do prazo

21/08/2013, 14:27

Recebimento pelo Cartório

21/05/2012, 17:01

Recebimento pelo Cartório - 403

21/05/2012, 16:59

Recebimento - SAJ

13/02/2012, 13:41

Carga ao Advogado

03/02/2010, 14:18

Aguardando envio para o Advogado

03/02/2010, 14:15

Recebimento - SAJ

03/02/2010, 13:31

Redistribuição de processo - saída

03/02/2010, 13:04

Processo redistribuído por sorteio

03/02/2010, 13:04

Remessa à Distribuição

03/02/2010, 12:41

Aguardando envio à Distribuição

03/02/2010, 12:06

Aguardando outros - 409

07/12/2009, 16:28

Aguardando envio à Distribuição - Distribuir para a 2º Vara - 600

07/12/2009, 15:42

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o procurador do autor , para manifestar-se sobre o teor da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça , no prazo de 5 (cinco) dias.

19/06/2009, 12:42

Juntada de mandado

19/06/2009, 12:36

Aguardando cumprimento do mandado - 303

25/05/2009, 16:04

Aguardando cumprimento do mandado

21/05/2009, 17:27

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Distribuído Local: Cartório Vara Única - 21/05/2009

21/05/2009, 17:02

Recebimento - SAJ

20/05/2009, 17:58

Concluso para despacho - SAJ

20/05/2009, 17:29

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 24/06/2009 Hora 17:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Não Realizada

20/05/2009, 15:16

Despacho designando audiência - Cite-se e intime-se o executado, por mandado, para comparecer a audiência de conciliação, a ser realizada no dia 24/06/2009, às 17:00h, no Pavilhão de Eventos do Município de Navegantes, situado na rua Maria Leonor da Cunha, s/n, centro (em frente ao Fórum), sala 06, advertindo-o que, diante de sua ausência ou caso não obtida a conciliação e tampouco garantido o juízo, proceder-se-á a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, sendo que a penhora poderá incidir, inclusive, sobre o imóvel que gerou a dívida. Na audiência de conciliação, o executado terá a oportunidade, se assim o desejar, de quitar seus débitos com algumas vantagens, as quais serão oferecidas apenas por ocasião do mutirão, tais como redução das custas judiciais em 50%, isenção dos honorários advocatícios, redução do valor da multa e juros, bem como possibilidade de parcelar a dívida em até 60 vezes, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Cumpra-se.

19/05/2009, 17:23

Aguardando envio para o Juiz

19/05/2009, 17:07

Juntada de AR - Negativo - Juntada de AR : AR066597120TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Cleber Barreto Zacarias ME

22/08/2008, 13:27

Aguardando juntada de AR

03/08/2008, 08:38

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

02/08/2008, 16:18

Aguardando cumprir despacho

22/06/2008, 17:05

Recebimento - SAJ

16/05/2008, 15:23

Processo distribuído por sorteio

09/05/2008, 08:07

DESPACHO

•26/09/2019, 17:18

DESPACHO

•26/09/2019, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2019, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2019, 18:18

DESPACHO

•02/03/2018, 17:28

DESPACHO

•02/03/2018, 17:28

DESPACHO

•02/03/2018, 17:28

DESPACHO

•02/03/2018, 17:27

DESPACHO

•17/10/2017, 15:07