Agravo em Recurso Especial 5005866-34.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Usucapião · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

FERNANDA ANGELICA FERNANDES

CPF

Autor

PAULO SERGIO OSORIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CRICIUMA

Reu

LEZI LAURINDO AMERICO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CARMINATI BROGNI

OAB/SC 030431·CPF·Representa: Autor

LOURENÇO DAROLT GARDA

OAB/SC 031396·CPF·Representa: Autor

RAQUEL DE SOUZA FELICIO

OAB/SC 013272·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ·Representa: Réu

ANA PAULA STEFLI BORTOLUZZI

OAB/SC 014419·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FERNANDA ANGELICA FERNANDES

CPF

Autor

PAULO SERGIO OSORIO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CRICIUMA

Reu

LEZI LAURINDO AMERICO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

GIASSI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

RENATO CARMINATI BROGNI

OAB/SC 030431·CPF·Representa: Autor

LOURENÇO DAROLT GARDA

OAB/SC 031396·CPF·Representa: Autor

RAQUEL DE SOUZA FELICIO

OAB/SC 013272·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ·Representa: Réu

ANA PAULA STEFLI BORTOLUZZI

OAB/SC 014419·CPF·Representa: Réu

JOÃO HENRIQUE BORTOLUZZI

OAB/SC 000558·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026 Petição Nº 153278/2026 - PET

07/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0153278 - PET no AREsp 3099000 - Publicação prevista para 07/05/2026

05/05/2026, 19:20

Pedido não conhecido - Petição Nº 2026/00153278 - PET no AREsp 3099000

05/05/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

03/03/2026, 09:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 153278/2026

25/02/2026, 14:11

Protocolizada Petição 153278/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2026

25/02/2026, 13:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 82342/2026

05/02/2026, 21:31

Protocolizada Petição 82342/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2026

05/02/2026, 21:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

03/02/2026, 19:40

Não conhecido o recurso de FERNANDA ANGELICA FERNANDES e PAULO SERGIO OSORIO

03/02/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

13/11/2025, 18:41

Todas as movimentações(17)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026 Petição Nº 153278/2026 - PET

07/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0153278 - PET no AREsp 3099000 - Publicação prevista para 07/05/2026

05/05/2026, 19:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2026, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 19:40

Pedido não conhecido - Petição Nº 2026/00153278 - PET no AREsp 3099000

05/05/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

03/03/2026, 09:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 153278/2026

25/02/2026, 14:11

Protocolizada Petição 153278/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2026

25/02/2026, 13:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 82342/2026

05/02/2026, 21:31

Protocolizada Petição 82342/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2026

05/02/2026, 21:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

03/02/2026, 19:40

Não conhecido o recurso de FERNANDA ANGELICA FERNANDES e PAULO SERGIO OSORIO

03/02/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

13/11/2025, 18:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/11/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/11/2025, 12:57

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•06/11/2025, 12:55

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•06/11/2025, 12:55

Juízo de Retratação

•06/11/2025, 12:55

Outros Documentos

•06/11/2025, 12:55

Sentença

•06/11/2025, 12:55

Outros Documentos

•06/11/2025, 12:55

Outros Documentos

•06/11/2025, 12:55

Outros Documentos

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Acórdão

•06/11/2025, 12:55

Acórdão

•06/11/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Todos os documentos(44)

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2026, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 19:40

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•06/11/2025, 12:55

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•06/11/2025, 12:55

Juízo de Retratação

•06/11/2025, 12:55

Outros Documentos

•06/11/2025, 12:55

Sentença

•06/11/2025, 12:55

Outros Documentos

•06/11/2025, 12:55

Outros Documentos

•06/11/2025, 12:55

Outros Documentos

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Acórdão

•06/11/2025, 12:55

Acórdão

•06/11/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Sentença

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Deferimento de Gratuidade de Justiça

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:55

Decisão

•06/11/2025, 12:54

Decisão

•06/11/2025, 12:54

Decisão

•06/11/2025, 12:54

Decisão

•06/11/2025, 12:54