Execução de Título Extrajudicial 0001883-10.2009.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001883-10.2009.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0015/2011 Teor do ato: Cuida-se de pedido de expedição de ofícios. É a síntese do necessário. DECIDO, em sede interlocutória. O pedido merece ser indeferido de plano eis que afronta o princípio da isonomia processual e este tipo de lide não tem absolutamente nenhum interesse social a ser preservado (v.g. alimentos, indenização, consumidor etc.). Há pretensão de caráter unicamente patrimonial, buscando-se amparo na busca de bens em quebra do equilíbrio que deve existir entre os litigantes perante o Judiciário. Bem assim, sanar deficiências probatórias ou cautela prévia na assunção de negócios e relações de crédito e débito. Sobre o pedido de diligências formulado, o entendimento mais judicioso é: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A REPARTIÇÕES PÚBLICAS EXCEPCIONALIDADE "I O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exeqüente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofício às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tal prática a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa" (STJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)." (Agravo de instrumento n. 98.018225-5, de Criciúma. Relator: Des. Eder Graf. Julg. em 20.4.99. Fólio Wiews/CATJSC) Quanto à eventual negativa de informações por órgãos públicos, é certo que se trata de ofensa à garantia Constitucional: "Art. 5º, XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse partic

07/02/2011, 16:48

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de pedido de expedição de ofícios. É a síntese do necessário. DECIDO, em sede interlocutória. O pedido merece ser indeferido de plano eis que afronta o princípio da isonomia processual e este tipo de lide não tem absolutamente nenhum interesse social a ser preservado (v.g. alimentos, indenização, consumidor etc.). Há pretensão de caráter unicamente patrimonial, buscando-se amparo na busca de bens em quebra do equilíbrio que deve existir entre os litigantes perante o Judiciário. Bem assim, sanar deficiências probatórias ou cautela prévia na assunção de negócios e relações de crédito e débito. Sobre o pedido de diligências formulado, o entendimento mais judicioso é: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A REPARTIÇÕES PÚBLICAS EXCEPCIONALIDADE "I O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exeqüente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofício às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tal prática a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa" (STJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)." (Agravo de instrumento n. 98.018225-5, de Criciúma. Relator: Des. Eder Graf. Julg. em 20.4.99. Fólio Wiews/CATJSC) Quanto à eventual negativa de informações por órgãos públicos, é certo que se trata de ofensa à garantia Constitucional: "Art. 5º, XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse col

14/05/2010, 10:26

Despacho determinando citação/notificação - R.H. 1. Cite-se a parte executada Franco de Camargo Comércio em Informática Ltda Me e Rafael Franco de Camargo para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC); 2. Não efetuado o pagamento voluntário, caso a parte credora Banco Itau S/A tenha indicado na inicial bens a serem penhorados é sobre eles que deve recair a constrição judicial (CPC, art. 652, § 2º). Em havendo várias indicações, deve o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem constante no art. 655 do CPC; 3. Não sendo encontrada a parte executada para ser citada, o Sr. Oficial de Justiça, após certificar as diligências realizada, procederá ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 653). Nos dez dias seguintes o Sr. Oficial de Justiça procurará a parte executada três vezes em dias distintos; não encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 653, p. único). Neste caso, por ato ordinatório a Sra. Escrivã deverá proceder a intimação, via DJSC, da parte exeqüente, cientificando a ocorrência do arresto e do prazo de 10 dias para requerer a citação por edital (CPC, art. 654); 4. Destaco que agora não há o menor sentido processual para que o Meirinho se abstenha de proceder a imediata penhora de bens diante de irregular e equivocada nomeação de bens à penhora que eventualmente seja informado pela parte devedora ou seu procurador. Apenas para elucidar melhor a questão, trago a ensinança de Marinoni e Arenhart: "No direito revogado, o devedor era citado para pagar ou nomear bens à penhora (art. 652, em sua redação anterior à Lei 11.382/2006), o que poderia suscitar a dúvida sobre se o devedor ainda tem o direito de nomear bens. Porém, diante da nova redação do art. 652, que afirma que o executado deve ser citado para pagar a dívida em três dias, sem fazer qualquer menção à possibilidade de nomeação de bens à penhora, resta claro que o executado não tem mais uma opção entre pagar ou nomear bens à penho

17/02/2009, 14:56

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 00018831020098240038/TJSC

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