Procedimento Comum Cível 0808074-18.2013.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0808074-18.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2024, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

05/03/2024, 01:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7239997, Subguia 3725949 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 257,31

14/02/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/02/2024, 00:21

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

07/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/03/2024. Parte BANCO VOTORANTIM S.A., Guia 7239997, Subguia 3725949

07/02/2024, 15:50

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GILVANIO VICENTE VIEIRA

07/02/2024, 15:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 7239997 - R$ 257,31

07/02/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

29/01/2024, 16:20

Transitado em Julgado

29/01/2024, 16:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EXCLUÍDA

29/01/2024, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

29/01/2024, 16:17

Recebidos os autos - TJSC -> SOO04CV Número: 08080741820138240064

29/01/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB SC015592) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO: GILVANIO VICENTE VIEIRA (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de novembro de 2023. Desembargador OSMAR MOHR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0808074-18.2013.8.24.0064/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador OSMAR MOHR

10/11/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 13:36

SENTENÇA

•13/07/2022, 13:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0394/2019 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação de Revisão Contratual c/c Consignação em Pagamento (Antecipação de Tutela) e Pedido de Exibição de Documentos proposta por GILVANIO VICENTE VIEIRA contra BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO das liminar(es) de fls. 70/72, DECRETAR a revisão do contrato de fls. 127/129, DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) os juros remuneratórios pactuados são legais, podendo ser mantidos; c.2) a capitalização de juros expressamente pactuada é legal; c.3) a correção monetária se dará pelos índices do INPC/IBGE; c.4) são ilegais, devendo ser afastadas, as rubricas 'Serviços de Terceiros' e 'Tributos'; c.5) a rubrica 'Registro de Contrato' é legal, podendo ser mantida; c.6) o IOF é legal, por jurídico; d) para o período de inadimplemento, a comissão de permanência deve ser limitada aos juros remuneratórios pactuados, podendo ser cumulada com multa contratual de 2%; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 80% para o autor e 20% para o réu, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.200,00 para o procurador do réu e em R$ 300,00 para o do autor, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), nos termos dos parâmetros do artigo 85, §2º a §8º do NCPC. Registre-se.

16/05/2019, 14:13

Julgado procedente em parte do pedido - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação de Revisão Contratual c/c Consignação em Pagamento (Antecipação de Tutela) e Pedido de Exibição de Documentos proposta por GILVANIO VICENTE VIEIRA contra BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO das liminar(es) de fls. 70/72, DECRETAR a revisão do contrato de fls. 127/129, DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) os juros remuneratórios pactuados são legais, podendo ser mantidos; c.2) a capitalização de juros expressamente pactuada é legal; c.3) a correção monetária se dará pelos índices do INPC/IBGE; c.4) são ilegais, devendo ser afastadas, as rubricas 'Serviços de Terceiros' e 'Tributos'; c.5) a rubrica 'Registro de Contrato' é legal, podendo ser mantida; c.6) o IOF é legal, por jurídico; d) para o período de inadimplemento, a comissão de permanência deve ser limitada aos juros remuneratórios pactuados, podendo ser cumulada com multa contratual de 2%; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 80% para o autor e 20% para o réu, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.200,00 para o procurador do réu e em R$ 300,00 para o do autor, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), nos termos dos parâmetros do artigo 85, §2º a §8º do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trâns

02/05/2019, 14:02

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7239997, Subguia 3725949 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 257,31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/03/2024. Parte BANCO VOTORANTIM S.A., Guia 7239997, Subguia 3725949

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GILVANIO VICENTE VIEIRA

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 7239997 - R$ 257,31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> SOO04CV Número: 08080741820138240064

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