Procedimento Comum Cível 0303188-19.2016.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303188-19.2016.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0275/2019 Teor do ato: Dispõe a Resolução TJ n. 17 de 4 de outubro de 2017 que, dentre outras providências, instituiu a Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense: Art. 2º A Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense terá competência para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e São Miguel do Oeste que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, no território da comarca de Anchieta. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria, definida no inciso I deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. [...] (sem grifos no original) A partir daí, sopesando as particularidades do caso, verifico que a questão debatida nos presentes autos, em linha de princípio, está atrelada à relação jurídica existente entre as partes e não quanto às cláusulas contratuais provenientes de contrato bancário, de modo que tal questão se enquadra na exceção prevista no art. § 1º do art. 2º da citada Resolução. A propósito, mutatis mutandis, o TJSC já se posicionou no sentido de que, o juízo cível é competente para o processamento e julgamento de ações indenizatórias de danos morais cumulada com inexistência de débito quando não existe discussão sobre cláusulas afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência, mormente se de

24/10/2019, 18:04

Declarada incompetência - Dispõe a Resolução TJ n. 17 de 4 de outubro de 2017 que, dentre outras providências, instituiu a Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense: Art. 2º A Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense terá competência para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e São Miguel do Oeste que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, no território da comarca de Anchieta. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria, definida no inciso I deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. [...] (sem grifos no original) A partir daí, sopesando as particularidades do caso, verifico que a questão debatida nos presentes autos, em linha de princípio, está atrelada à relação jurídica existente entre as partes e não quanto às cláusulas contratuais provenientes de contrato bancário, de modo que tal questão se enquadra na exceção prevista no art. § 1º do art. 2º da citada Resolução. A propósito, mutatis mutandis, o TJSC já se posicionou no sentido de que, o juízo cível é competente para o processamento e julgamento de ações indenizatórias de danos morais cumulada com inexistência de débito quando não existe discussão sobre cláusulas afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência, mormente se deixou de haver prestação de serviços com a instituiçã

26/08/2019, 15:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0099/2017 Teor do ato: I - Considerando a solicitação na exordial, defiro o pedido para inclusão de anotação da presente demanda sobre a matrícula nº 11.439, no registro de imóveis desta Comarca, com o intuito de dar publicidade a terceiros, sem qualquer prejuízo para as partes, porquanto não restringe qualquer poder/direito inerente ao imóvel.Cumpra-se, com urgência.II - O processo, contudo, não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória.Assim, fixo como ponto controvertido o vício de consentimento na prestação da garantia hipotecária, fato(s) que pode(m) ser provado(s) com a produção da prova testemunhal e/ou depoimento pessoal das partes (art. 357, II, CPC/2015), sem prejuízo de que posteriormente este juízo constate e delibere acerca da necessidade de determinação de outras provas (art. 370, caput, do CPC/2015).Designo o dia 05.09.2017, às 17h10min, para realização de audiência de instrução e julgamento.Notifiquem-se as partes, pessoalmente, com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC/2015, bem como seus procuradores, inclusive para que apresentem o rol de testemunhas, caso ainda não o tenham feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente (art. 357, § 4º, do CPC/2015), sob as penas da lei.Saliento que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015).Nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha informá-la da data da audiência designada, cuja comunicação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, juntando cópia da intimação e do comprovante de recebimento, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência (art. 455, § 1º, do CPC/2015), ciente de que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC/2015).Comprovada nos autos alguma hipótese p

06/03/2017, 12:27

Designada Audiência - I - Considerando a solicitação na exordial, defiro o pedido para inclusão de anotação da presente demanda sobre a matrícula nº 11.439, no registro de imóveis desta Comarca, com o intuito de dar publicidade a terceiros, sem qualquer prejuízo para as partes, porquanto não restringe qualquer poder/direito inerente ao imóvel.Cumpra-se, com urgência.II - O processo, contudo, não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória.Assim, fixo como ponto controvertido o vício de consentimento na prestação da garantia hipotecária, fato(s) que pode(m) ser provado(s) com a produção da prova testemunhal e/ou depoimento pessoal das partes (art. 357, II, CPC/2015), sem prejuízo de que posteriormente este juízo constate e delibere acerca da necessidade de determinação de outras provas (art. 370, caput, do CPC/2015).Designo o dia 05.09.2017, às 17h10min, para realização de audiência de instrução e julgamento.Notifiquem-se as partes, pessoalmente, com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC/2015, bem como seus procuradores, inclusive para que apresentem o rol de testemunhas, caso ainda não o tenham feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente (art. 357, § 4º, do CPC/2015), sob as penas da lei.Saliento que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015).Nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha informá-la da data da audiência designada, cuja comunicação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, juntando cópia da intimação e do comprovante de recebimento, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência (art. 455, § 1º, do CPC/2015), ciente de que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC/2015).Comprovada nos autos alguma hipótese prevista no art. 455, § 4º, I a IV, do CPC/2015, deverá a

03/03/2017, 08:04

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7633325, Subguia 3910841 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 820,90

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

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