Procedimento Comum Cível 0324233-98.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0324233-98.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0004/2019 Teor do ato: I. Trata-se de ação declaratória de nulidade de título, cumulada com pedido de dano moral e tutela de urgência intentada pelo Comércio de Madeiras Mato Grosso contra Jayfex Consultoria e Comércio Exterior Ltda. A parte autora afirmou que, em 20/9/2018, foi surpreendida com a intimação do 1º Tabelionato de Notas de Joinville/SC, para pagamento de uma duplicata, sob pena de protesto, referente ao título 301/3, no valor de R$ 170,87 (cento e setenta reais e oitenta e sete centavos), sendo credora a parte ré (p. 23). Buscou informações junto à parte requerida, a qual afirmou a ausência de qualquer cadastro ou débito pendente de liquidação e encaminhado a protesto. Tal situação acabou por se repetir, em posterior (16/10/2018), agora por intermédio de outro cartório local e com outra cártula. Novas informações foram buscadas e, contudo, no período de solução do problema, afirmou a requerente ter sofrido restrição de compra com fornecedores ou, ainda, que aceitavam o negócio apenas com pagamento vista (p. 36).O cancelamento dos protestos não foram possíveis, pela ausência da carta de anuência, razão pela qual pleiteia, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos efeitos dos protestos indevidos, em ambos os notários locais, sob pena de multa diária. II. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, devem estar presentes três requisitos, extraídos do art. 300, caput e § 3º, do CPC: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; iii) reversibilidade dos efeitos da tutela almejada.Na hipótese, o pedido formulado na inicial traz em sua gênese a declaração de inexistência de uma relação de compra e venda mercantil ou prestação de serviço entre a demandante e a demandada, com a emissão de duplicata, que é título causal, e, portanto, não comprovada a relação entre as partes, restaria desautorizada a sua emissão e o protest

09/01/2019, 17:09

Decisão - SAJ - I. Trata-se de ação declaratória de nulidade de título, cumulada com pedido de dano moral e tutela de urgência intentada pelo Comércio de Madeiras Mato Grosso contra Jayfex Consultoria e Comércio Exterior Ltda. A parte autora afirmou que, em 20/9/2018, foi surpreendida com a intimação do 1º Tabelionato de Notas de Joinville/SC, para pagamento de uma duplicata, sob pena de protesto, referente ao título 301/3, no valor de R$ 170,87 (cento e setenta reais e oitenta e sete centavos), sendo credora a parte ré (p. 23). Buscou informações junto à parte requerida, a qual afirmou a ausência de qualquer cadastro ou débito pendente de liquidação e encaminhado a protesto. Tal situação acabou por se repetir, em posterior (16/10/2018), agora por intermédio de outro cartório local e com outra cártula. Novas informações foram buscadas e, contudo, no período de solução do problema, afirmou a requerente ter sofrido restrição de compra com fornecedores ou, ainda, que aceitavam o negócio apenas com pagamento vista (p. 36).O cancelamento dos protestos não foram possíveis, pela ausência da carta de anuência, razão pela qual pleiteia, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos efeitos dos protestos indevidos, em ambos os notários locais, sob pena de multa diária. II. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, devem estar presentes três requisitos, extraídos do art. 300, caput e § 3º, do CPC: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; iii) reversibilidade dos efeitos da tutela almejada.Na hipótese, o pedido formulado na inicial traz em sua gênese a declaração de inexistência de uma relação de compra e venda mercantil ou prestação de serviço entre a demandante e a demandada, com a emissão de duplicata, que é título causal, e, portanto, não comprovada a relação entre as partes, restaria desautorizada a sua emissão e o protesto respectivo. A probabilidade do direito aqui alegado, em cogn

19/12/2018, 17:59

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

Todas as movimentações(74)