Procedimento Comum Cível 0300512-27.2017.8.24.0047 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300512-27.2017.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0455/2017 Teor do ato: 1. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, do NCPC, tendo em vista o contido no Ofício n. 03/2016, encaminhado pela Procuradoria Federal em Mafra, notadamente diante da impossibilidade de composição antes da dilação probatória, o que se estende, também, à esfera estadual. 2. Assim, cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo de 30 dias, na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (NCPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (NCPC, art. 337 c/c 183).2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (NCPC, art. 339).2.2. Alegada a preliminar de incompetência, absoluta ou relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio da parte ré (NCPC, art. 340).2.3. Advirta-se à parte ré que:a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (NCPC, art. 341);b) depois da contestação, é vedado deduzir novas alegações, salvo nas exceções legais (NCPC, art. 342);c) é lícita a apresentação de reconvenção, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa;d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (NCPC, art. 344), salvo nas exceções legais (NCPC, art. 345).3. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (NCPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351).4. Havendo na lide i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério P

28/08/2017, 18:05

Determinado a citação/notificação - 1. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, do NCPC, tendo em vista o contido no Ofício n. 03/2016, encaminhado pela Procuradoria Federal em Mafra, notadamente diante da impossibilidade de composição antes da dilação probatória, o que se estende, também, à esfera estadual. 2. Assim, cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo de 30 dias, na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (NCPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (NCPC, art. 337 c/c 183).2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (NCPC, art. 339).2.2. Alegada a preliminar de incompetência, absoluta ou relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro do domicílio da parte ré (NCPC, art. 340).2.3. Advirta-se à parte ré que:a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (NCPC, art. 341);b) depois da contestação, é vedado deduzir novas alegações, salvo nas exceções legais (NCPC, art. 342);c) é lícita a apresentação de reconvenção, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa;d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (NCPC, art. 344), salvo nas exceções legais (NCPC, art. 345).3. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (NCPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351).4. Havendo na lide i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para deliberação, no prazo de 30 (t

17/04/2017, 18:03

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PPVUN

Custas Satisfeitas - Parte: LUANA PIRES DE LIMA

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE LIMA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDITE APARECIDA RIBEIRO DA MAIA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 9998169 - R$ 11,19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PPVUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(17)