Execução de Título Extrajudicial 0300486-54.2015.8.24.0126 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300486-54.2015.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AIRTON ANTONIO BORDIN EXECUTADO: MÁRIO CELSO DE CASTILHO EDITAL Nº 310051412211 JUIZ DO PROCESSO: EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MÁRIO CELSO DE CASTILHO, endereço: Dom Henrique II, 119 - Barra do Saí - 89249000, Itapoá/SC (Residencial), RUA LEONCIO PEREIRA, 340 - ROCIO PEQUENO - 89240000, São Francisco do Sul/SC (Residencial), RUA R LEONCIO PEREIRA, 340 - ROCIO PEQUENO - 89240000, São Francisco do Sul/SC (Residencial), R. Binot Palmier de Goneville, 9640 - São José do Acaraí - 89240000, São Francisco do Sul/SC (Residencial), RUA RAFAEL PARDINHO, 159, CASA - CENTRO - 89240000, São Francisco do Sul/SC (Residencial), Rua Graciosa, 677 - Guanabara - 89207100, Joinville/SC (Residencial) e Rua José Carlos Cação Ribeiro, 325 - Uvaranas - 84031240, Ponta Grossa/PR (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. Decisão: 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 829, caput) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 829, § 2º), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil/2015. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC/2015, art. 827, caput). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC/2015, art. 827, § 1º), advertindo-se a parte executada que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, V), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC/2015, art. 774, parágrafo único). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade a parte executada (CPC/2015, art. 829, § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil/2015. 4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC/2015, art. 844) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 5. No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itapoá Vara Única 2 Endereço: Rua Mariana Michels Borges, 776, Itapema do Norte - CEP 89249-000, Fone: (47) 3443-8000, Itapoá-SC - E-mail: [email protected] 0300486-54.2015.8.24.0126 depósito ou caução (CPC/2015, art. 914 e 915), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeitos suspensivos na hipótese do § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil/2015. 6. Faça-se constar do mandado, ainda, que o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá(ão) requerer o pagamento do restante ematé 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916). Advirta-se que, deferida a proposta pelo juiz, o descumprimento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das prestações subsequentes e prosseguimento do processo, impondo-se aos executados multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º) e a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300486-54.2015.8.24.0126/SC

10/11/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2016 Teor do ato: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil/2015.1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 829, caput) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 829, § 2º), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil/2015.2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC/2015, art. 827, caput). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC/2015, art. 827, § 1º), advertindo-se a parte executada que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, V), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC/2015, art. 774, parágrafo único).3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade a parte executada (CPC/2015, art. 829, § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil/2015.4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC/2015, art. 844) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias.5. No mandado de citação deverá consta

11/05/2016, 17:02

Determinado a citação/notificação - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil/2015.1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 829, caput) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 829, § 2º), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil/2015.2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC/2015, art. 827, caput). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC/2015, art. 827, § 1º), advertindo-se a parte executada que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, V), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC/2015, art. 774, parágrafo único).3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade a parte executada (CPC/2015, art. 829, § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 835 do Código de Processo Civil/2015.4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC/2015, art. 844) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias.5. No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se

10/05/2016, 18:17

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(155)