Monitória 0312717-81.2018.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0312717-81.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0670/2018 Teor do ato: I -Cuido de ação monitória ajuizada por Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda. em face de Caroline Menezes Botao.Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, a autora foi instada a prestar esclarecimentos acerca da causa debendi dos títulos que embasam a exordial, notadamente no que diz respeito à eventual relação de consumo (p. 81-82), tendo se manifestado no prazo assinalado (p. 84-88).II -Com efeito, a autora reconheceu que os títulos que servem de lastro à presente ação monitória são originários de relação de consumo, o que, per si, afasta a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito (incompetência absoluta).Apesar de a autora justificar o ajuizamento da ação nesta Comarca forte nos princípios da abstração e autonomia dos títulos de crédito, certo é que estes constituem norma de direito material, que não se confundem com as normas de direito processual, inseridas no ordenamento para conferir segurança jurídica, bem assim garantir a observância do devido processo legal, a exemplo das regras que dispõem sobre a competência, pressuposto indispensável para a formação válida e regular do processo. Gizo, por oportuno, que é muito mais fácil a autora, mesmo em recuperação judicial, litigar no domicílio do consumidor, onde possui pontos de venda de seus produtos, do que o contrário (um consumidor de São José de Ribamar/MA, por exemplo, vir para uma audiência em Joinville). Não à toa o Código de Defesa do Consumidor, neste aspecto, claramente optou por facilitar o acesso e a defesa do consumidor em juízo. Desconheço, aliás, alguma exceção à esta regra que abone a tese da autora.A propósito, colaciono dos julgados da Corte de Justiça de Santa Catarina:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. "Nas relações de consumo a

19/11/2018, 13:54

Declarada incompetência - I -Cuido de ação monitória ajuizada por Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda. em face de Caroline Menezes Botao.Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, a autora foi instada a prestar esclarecimentos acerca da causa debendi dos títulos que embasam a exordial, notadamente no que diz respeito à eventual relação de consumo (p. 81-82), tendo se manifestado no prazo assinalado (p. 84-88).II -Com efeito, a autora reconheceu que os títulos que servem de lastro à presente ação monitória são originários de relação de consumo, o que, per si, afasta a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito (incompetência absoluta).Apesar de a autora justificar o ajuizamento da ação nesta Comarca forte nos princípios da abstração e autonomia dos títulos de crédito, certo é que estes constituem norma de direito material, que não se confundem com as normas de direito processual, inseridas no ordenamento para conferir segurança jurídica, bem assim garantir a observância do devido processo legal, a exemplo das regras que dispõem sobre a competência, pressuposto indispensável para a formação válida e regular do processo. Gizo, por oportuno, que é muito mais fácil a autora, mesmo em recuperação judicial, litigar no domicílio do consumidor, onde possui pontos de venda de seus produtos, do que o contrário (um consumidor de São José de Ribamar/MA, por exemplo, vir para uma audiência em Joinville). Não à toa o Código de Defesa do Consumidor, neste aspecto, claramente optou por facilitar o acesso e a defesa do consumidor em juízo. Desconheço, aliás, alguma exceção à esta regra que abone a tese da autora.A propósito, colaciono dos julgados da Corte de Justiça de Santa Catarina:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. "Nas relações de consumo a competência é absoluta, particularidade que autoriza

16/11/2018, 18:33

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(24)