Procedimento Comum Cível 0312373-19.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2016

Valor da Causa

R$ 69.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

TANIA REGINA MARIANO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2024, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

26/11/2024, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.532,20

13/11/2024, 09:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jaime Pedro Bunn em 11/11/2024 15:06:53

11/11/2024, 15:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

08/11/2024, 17:55

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2024, 17:52

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/11/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/11/2024, 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/11/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

31/10/2024, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 18:16

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/10/2024, 19:14

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

03/12/2024, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

26/11/2024, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.532,20

13/11/2024, 09:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jaime Pedro Bunn em 11/11/2024 15:06:53

11/11/2024, 15:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2024, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2024, 12:36

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

08/11/2024, 17:55

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2024, 17:52

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/11/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/11/2024, 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/11/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

31/10/2024, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 18:16

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/10/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2024, 12:36

Despacho

26/10/2024, 12:36

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

24/10/2024, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

01/10/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

20/08/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/08/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/08/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 15:41

Transitado em Julgado - Data: 17/08/2024

19/08/2024, 15:40

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03123731920168240023/TJSC

19/08/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TANIA REGINA MARIANO ADVOGADO(A): MICHELE DO CARMO LAMAISON (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0312373-19.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

13/11/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

18/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

15/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 03:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 03:32

Juntada

17/06/2019, 21:29

Juntada

07/06/2019, 01:19

Juntada

06/06/2019, 16:21

Juntada

24/05/2019, 08:55

Juntada

23/04/2019, 19:51

Juntada

10/04/2019, 00:34

Juntada

09/04/2019, 16:06

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

05/04/2019, 15:28

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

05/04/2019, 15:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20027796-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 21/03/2019 18:11

21/03/2019, 18:16

Juntada

20/03/2019, 16:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/03/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

19/03/2019, 17:28

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.19.10023290-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 22/02/2019 15:25

22/02/2019, 15:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/12/2018, 04:13

Juntada

17/12/2018, 13:31

Juntada

14/12/2018, 18:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/12/2018, 17:20

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

14/12/2018, 17:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/12/2018, 17:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/12/2018, 17:19

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

05/11/2018, 17:51

Certificado a publicação e registro da sentença

05/11/2018, 17:51

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por Tânia Regina Mariano para o fim de determinar ao Estado de Santa Catarina que realize o procedimento cirúrgico de "implante de stent do tipo pipeline", na forma da prescrição médica (p. 79-80), confirmando a tutela de urgência concedida e extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).Sem honorários advocatícios (STJ, Súmula 421). O requerido é isento do pagamento de custas processuais (LCE n. 156/97, art. 35, 'i').Dispensável o reexame necessário em razão de que é possível antever que o valor do proveito econômico obtido não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC (Apelação Cível n. 0020115-28.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).

05/11/2018, 17:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.17.10043620-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 05/05/2017 10:15

05/05/2017, 10:35

Conclusos para despacho

12/04/2017, 16:12

Juntada de documento

12/04/2017, 16:12

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

07/04/2017, 18:58

Expedição de alvará - Sidejud - em favor da parte autora - alvará em nome/conta empresa fornecedora tratamento/cirurgia

07/04/2017, 15:23

Mero expediente - SAJ - 1. CUMPRA-SE integralmente o disposto na decisão de p. 138, atentando-se o cartório para os dados bancários indicados pela parte autora no petitório retro (p. 153).2. Após, voltem os autos conclusos.

04/04/2017, 18:27

Conclusos para despacho

24/03/2017, 19:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10027616-0 Tipo da Petição: Pedido de expedição de alvará Data: 24/03/2017 18:37

24/03/2017, 18:52

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/03/2017, 11:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

08/03/2017, 11:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10020399-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 07/03/2017 22:08

07/03/2017, 22:31

documento digitalizado

01/03/2017, 14:41

Expedido mandado cautelar

24/02/2017, 16:31

Certidão emitida - Genérico

23/02/2017, 14:23

Juntada de documento

23/02/2017, 14:21

documento digitalizado

23/02/2017, 14:20

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de ação judicial ajuizada exclusivamente em face do Estado de Santa Catarina, em que a parte autora busca receber o medicamento descrito na petição inicial pelo tempo necessário à convalescença.2. A tutela provisória já foi analisada e deferida por este Juízo (p. 89-91), bem como está sob o manto da preclusão temporal. Assim sendo, ante o comprovado descumprimento da ordem judicial pelo réu (p. 135-137), DEFIRO o requerimento retro (p. 125-126), para o fim de determinar, com base no art. 139, IV, do CPC, o sequestro do valor necessário para custear o tratamento particular, no importe de R$ 128.600,00, conforme orçamento juntado aos autos (p. 127), o que deverá ser cumprido via Oficial de Justiça e em quaisquer das contas de titularidade do Estado de Santa Catarina, com posterior depósito em subconta vinculada a este Juízo Fazendário, via Sistema de Conta Única.3. EXPEÇA-SE o respectivo mandado.4. Efetuado o bloqueio, EXPEÇA-SE alvará para imediata liberação do valor depositado nos autos, observando-se os dados bancários indicados pela parte requerente (p. 137).5. DETERMINO à parte autora que comprove a realização do procedimento, por meio de documentação idônea, no prazo de até 30 dias após a liberação dos valores, sob as penas da lei.6. Por fim, voltem os autos conclusos.7. INTIMEM-SE.8. CUMPRA-SE com máxima urgência e prioridade, inclusive em regime de plantão judicial.

22/02/2017, 17:09

Conclusos para despacho

17/02/2017, 14:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10010290-1 Tipo da Petição: Petição Data: 09/02/2017 18:11

17/02/2017, 14:30

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.17.20008395-0 Tipo da Petição: Informações Data: 16/02/2017 13:24

16/02/2017, 16:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.20008395-0 Tipo da Petição: Informações Data: 16/02/2017 13:24

16/02/2017, 16:56

Juntada

11/02/2017, 07:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0028/2017 Data da Publicação: 08/02/2017 Número do Diário: 2520 Página:

09/02/2017, 13:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0028/2017 Teor do ato: 1. INTIME-SE a parte ré para se manifestar a respeito do requerimento retro (p. 125-126), no prazo máximo de 5 dias, sob as penas da lei.2. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para que providencie a indicação do número da conta bancária e demais dados necessários para que eventual transferência de valores ocorra diretamente em favor da empresa que venha a ofertar o menor orçamento, no prazo de até 15 dias, sob as penas da lei. 3. Após, voltem os autos conclusos com urgência. Advogados(s): Flávia Dreher de Araújo (OAB 10754/SC)

06/02/2017, 16:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/02/2017, 22:41

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.17.20004829-1 Tipo da Petição: Informações Data: 31/01/2017 10:31

01/02/2017, 10:25

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.17.20004829-1 Tipo da Petição: Informações Data: 31/01/2017 10:31

01/02/2017, 10:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.20004829-1 Tipo da Petição: Informações Data: 31/01/2017 10:31

01/02/2017, 10:25

Mero expediente - SAJ - 1. INTIME-SE a parte ré para se manifestar a respeito do requerimento retro (p. 125-126), no prazo máximo de 5 dias, sob as penas da lei.2. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para que providencie a indicação do número da conta bancária e demais dados necessários para que eventual transferência de valores ocorra diretamente em favor da empresa que venha a ofertar o menor orçamento, no prazo de até 15 dias, sob as penas da lei. 3. Após, voltem os autos conclusos com urgência.

27/01/2017, 16:19

Conclusos para despacho

26/01/2017, 14:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10004070-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 24/01/2017 20:33

25/01/2017, 00:33

Juntada

16/01/2017, 14:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/01/2017, 22:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 114-121, no prazo de 15 (quinze) dias.

12/01/2017, 14:21

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.20086698-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/12/2016 13:42

12/01/2017, 14:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20086698-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/12/2016 13:42

12/01/2017, 14:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.20001266-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/01/2017 19:09

12/01/2017, 12:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/12/2016, 10:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/12/2016, 22:58

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

05/12/2016, 17:58

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/12/2016, 08:42

Juntada de AR - Juntada de AR : AR594487282TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação de Despacho-Decisão Destinatário : Secretário de Estado da Saúde Diligência : 29/11/2016

02/12/2016, 08:42

Juntada

02/12/2016, 08:42

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/11/2016, 08:33

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/11/2016, 17:34

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

26/11/2016, 17:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.20078939-8 Tipo da Petição: Informações Data: 22/11/2016 14:01

23/11/2016, 12:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20078939-8 Tipo da Petição: Informações Data: 22/11/2016 14:01

23/11/2016, 12:59

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/11/2016, 07:20

Juntada de AR - Juntada de AR : AR594462731TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Procurador Geral do Estado de Santa Catarina Diligência : 16/11/2016

21/11/2016, 07:20

Juntada

21/11/2016, 07:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/11/2016, 07:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/11/2016, 22:26

Juntada de documento

18/11/2016, 16:04

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação de Despacho-Decisão

18/11/2016, 14:49

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2016/048911-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2016 Local: Capital / Tanandra Cardoso Krüger

18/11/2016, 14:06

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

18/11/2016, 13:08

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

18/11/2016, 13:07

Concedida a Antecipação de tutela - 3. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de tutela provisória para determinar ao Estado de Santa Catarina que, no prazo máximo de 15 dias, autorize a realização da cirurgia prescrita pelo médico da parte autora (p. 79-80), inclusive com cobertura das despesas hospitalares, honorários médicos e materiais solicitados, sob pena de sequestro dos valores necessários à aquisição do(s) produto(s) e/ou serviço(s), o que faço com fundamento no art. 300 do CPC. 4. OFICIE-SE à Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. 5. DEIXO de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição.6. CITE-SE o Estado de Santa Catarina para oferecer contestação em 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183).7. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo legal, sob as penas da lei (CPC, art. 351).8. Superado tudo isso, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público.9. Por fim, voltem os autos conclusos.10. INTIMEM-SE.11. CUMPRA-SE com máxima urgência e prioridade, inclusive em regime de plantão judicial.

17/11/2016, 18:40

Conclusos para despacho

10/11/2016, 16:18

Juntada de documento

10/11/2016, 16:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/11/2016, 22:47

Juntada de documento

08/11/2016, 18:14

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

08/11/2016, 18:09

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

08/11/2016, 18:06

Mero expediente - SAJ - 1. DEFIRO a gratuidade da justiça, dispensando a parte autora do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.2. Sopesadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, exsurge recomendável a deliberação acerca da tutela provisória somente depois da manifestação prévia da parte demandada, pois a ciência de seus argumentos servirá para ensejar a análise mais ampla e profunda da situação controvertida. Assim, INTIME-SE o representante judicial da parte ré, através do meio mais rápido e eficiente de comunicação, para que se pronuncie nos autos prestando as necessárias informações sobre o caso, no prazo de 72 horas, sob as penas da lei, o que faço com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.437/92 c/c art. 1.059 do CPC.A propósito já se decidiu: "'Salvo situações excepcionais, o juiz somente deverá deferir medida cautelar restritiva de direitos sem a prévia audiência do réu se verificar que, 'sendo citado, poderá torná-la ineficaz' (CPC, art. 804). Por analogia, a regra aplica-se também às demais tutelas de urgência - liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/1951, art. 7º, II), em ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 12; Lei n. 8.437, de 1992, art. 2º), em ação popular (Lei 4.717/1965, art. 5º, § 4º) e nos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273) (Precedentes: AI nº 2004.036628-5, Des. Newton Trisotto; AI nº 2007.042591-1, Des. Cid Goulart; REsp nº 285.613, Min. Francisco Falcão; REsp nº 667.939, Min. Eliana Calmon)' (AI n. 2008.060297-0, Des. Newton Trisotto)" (TJSC, AI nº 2013.032653-3, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 20/05/2014).3. ESCLAREÇO que a regular citação da parte ré só ocorrerá em momento posterior, a tempo e modo, para todos os fins de direito. 4. Por fim, voltem os autos conclusos.5. CUMPRA-SE com máxima urgência e prioridade.

08/11/2016, 17:07

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/11/2016, 15:31

DESPACHO

•06/06/2019, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2019, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2019, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2019, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2018, 17:19

SENTENÇA

•05/11/2018, 17:51

DESPACHO

•04/04/2017, 18:27

DECISÃO

•22/02/2017, 17:09

DESPACHO

•27/01/2017, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2017, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2016, 17:58

DECISÃO

•17/11/2016, 18:40

DESPACHO

•08/11/2016, 17:07