Procedimento Comum Cível 5110100-87.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

REGIS ALEXANDRE PEREIRA DUARTE

CPF

Autor

FUNDACAO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIO ECONOMICAS - FEPESE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODNEY DO ROSARIO

OAB/SC 034849·CPF·Representa: Autor

ALMIR JOSÉ PILON

OAB/SC 016269·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ TEALDI MEURER

OAB/SC 028406·CPF·Representa: Réu

THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA

OAB/SC 016955·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE LINHARES

OAB/SC 008630·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RODNEY DO ROSARIO

OAB/SC 034849·CPF·Representa: Autor

ALMIR JOSÉ PILON

OAB/SC 016269·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ TEALDI MEURER

OAB/SC 028406·CPF·Representa: Réu

THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA

OAB/SC 016955·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE LINHARES

OAB/SC 008630·CPF·Representa: Réu

JAIR AUGUSTO SCROCARO

OAB/SC 026194·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/06/2025, 23:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50375392620258240023

26/05/2025, 17:18

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

20/05/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

19/05/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

16/05/2025, 21:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

16/05/2025, 21:11

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

16/05/2025, 21:11

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE

16/05/2025, 21:11

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. REGIS ALEXANDRE PEREIRA DUARTE - Guia 10428294 - R$ 1.003,64

16/05/2025, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 21:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 81 - Juntada - Guia Gerada - 09/04/2025 19:13:44)

16/05/2025, 21:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

16/05/2025, 12:22

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

16/05/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/05/2025, 12:20

Todas as movimentações(99)

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

10/06/2025, 23:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50375392620258240023

26/05/2025, 17:18

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

20/05/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 17:09

19/05/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 92

16/05/2025, 21:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

16/05/2025, 21:11

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

16/05/2025, 21:11

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE

16/05/2025, 21:11

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. REGIS ALEXANDRE PEREIRA DUARTE - Guia 10428294 - R$ 1.003,64

16/05/2025, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 21:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 81 - Juntada - Guia Gerada - 09/04/2025 19:13:44)

16/05/2025, 21:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

16/05/2025, 12:22

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

16/05/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/05/2025, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

16/05/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

03/05/2025, 01:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 82 - Link para pagamento - 09/04/2025 19:13:46)

25/04/2025, 04:26

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10170799, Subguia 5288844

25/04/2025, 04:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGIS ALEXANDRE PEREIRA DUARTE. Justiça gratuita: Revogada.

09/04/2025, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

28/03/2025, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/03/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/03/2025, 17:10

Decisão interlocutória

27/03/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE. Justiça gratuita: Não requerida.

04/10/2024, 09:34

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

04/10/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/09/2024, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

01/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

23/08/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/08/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/08/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/08/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/08/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:18

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024

22/08/2024, 16:15

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 51101008720218240023/TJSC

22/08/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGIS ALEXANDRE PEREIRA DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A): RODNEY DO ROSARIO (OAB SC034849) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA PROCURADOR(A): ANDRÉ TEALDI MEURER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5110100-87.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador CID GOULART

13/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

27/03/2023, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/03/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/03/2023, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

09/03/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

22/02/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/02/2023, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 45 Justiça gratuita: Deferida

22/02/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/01/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/01/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/01/2023, 17:31

Declarada decadência ou prescrição

18/01/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/01/2023, 17:24

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

17/01/2023, 17:04

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/09/2022, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/08/2022, 15:08

Juntada de Petição - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (SC016955 - THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA / SC028406 - ANDRÉ TEALDI MEURER)

27/07/2022, 16:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28

14/07/2022, 12:42

Expedição de ofício - 1 carta

22/06/2022, 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão - 15/04/2022 16:03:16)

22/06/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/04/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/04/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/04/2022, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/04/2022, 11:13

Determinada a intimação

11/04/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2022, 14:54

Conclusos para despacho

08/04/2022, 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGIS ALEXANDRE PEREIRA DUARTE. Justiça gratuita: Deferida.

08/04/2022, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/04/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/04/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/04/2022, 21:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

21/03/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

12/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/03/2022, 16:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/01/2022, 17:24

Determinada a citação

11/01/2022, 10:17

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/01/2022, 10:17

Conclusos para despacho

07/01/2022, 17:20

Juntada de Petição

28/12/2021, 17:29

Distribuído por sorteio

28/12/2021, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGIS ALEXANDRE PEREIRA DUARTE. Justiça gratuita: Requerida.

28/12/2021, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2024, 16:18

SENTENÇA

•18/01/2023, 17:24

Anexo

•03/08/2022, 15:08

Anexo

•03/08/2022, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2022, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 10:17