Procedimento Comum Cível 0300593-82.2017.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300593-82.2017.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0959/2019 Teor do ato: Designo audiência de instrução e julgamento para 24-3-2020, às 16 horas, para a oitiva de 4 (quatro) testemunhas. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) residente(s) fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido, acaso arroladas pelas partes, atentando-se para os Comunicados Eletrônicos ns. 56, 62, 135 e 163. Da prova pericial Defiro a prova pericial requerida pela parte autora e pelo requerido Município de Presidente Getúlio. Para a sua realização, nomeio o perito Dr. Diego Piana Mendes, CRM/SC 13767, [email protected]. Fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), cujo montante arbitro considerando o previsto no Anexo Único da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019. No caso dos autos, as partes deverão depositar, cada qual, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor proposto, considerando que a prova foi requerida por pela parte autora e por um dos requeridos (art. 95, caput do CPC). Como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais relativo a sua parte deve ser cumprido através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, apresentem os quesito

19/09/2019, 17:59

Designada audiência - Designo audiência de instrução e julgamento para 24-3-2020, às 16 horas, para a oitiva de 4 (quatro) testemunhas. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) residente(s) fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido, acaso arroladas pelas partes, atentando-se para os Comunicados Eletrônicos ns. 56, 62, 135 e 163. Da prova pericial Defiro a prova pericial requerida pela parte autora e pelo requerido Município de Presidente Getúlio. Para a sua realização, nomeio o perito Dr. Diego Piana Mendes, CRM/SC 13767, [email protected]. Fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), cujo montante arbitro considerando o previsto no Anexo Único da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019. No caso dos autos, as partes deverão depositar, cada qual, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor proposto, considerando que a prova foi requerida por pela parte autora e por um dos requeridos (art. 95, caput do CPC). Como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais relativo a sua parte deve ser cumprido através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico em 15 (quinze) dias útei

18/09/2019, 19:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0603/2019 Teor do ato: 2. Ante o exposto, e considerando que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/2015, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC/2015 (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013 ), intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 ("o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho"), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial, relembra-se que, dada a demora e o custo de sua pro

24/06/2019, 17:59

Mero expediente - SAJ - 2. Ante o exposto, e considerando que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (CPC/2015, art. 6º), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC/2015 (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016; AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013 ), intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, por meio de publicação no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral, pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 ("o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho"), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial, relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de parec

24/06/2019, 14:07

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 215,35

Expedição de Alvará

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 214,00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7584182, Subguia 3886132 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(173)