Agravo em Recurso Especial 5003519-66.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

FARMACIA ANTERIO LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOINVILLE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

18/11/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 18/11/2024

18/11/2024, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/09/2024

20/09/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/09/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/09/2024

18/09/2024, 19:50

Não conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

18/09/2024, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

03/09/2024, 16:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/09/2024, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

31/07/2024, 18:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/09/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 18:47

Despacho

•31/07/2024, 18:47

Decisão

•31/07/2024, 18:47

Decisão

•31/07/2024, 18:47

Agravo

•31/07/2024, 18:47

Acórdão

•31/07/2024, 18:47

Despacho de admissibilidade

•31/07/2024, 18:47

Despacho de admissibilidade

•31/07/2024, 18:47

Juízo de Retratação

•31/07/2024, 18:47

Decisão

•31/07/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 18:47

Decisão

•31/07/2024, 18:46

Certidão

•31/07/2024, 18:46

Decisão

•31/07/2024, 18:46

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•18/09/2024, 19:50

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 18:47

Despacho

•31/07/2024, 18:47

Decisão

•31/07/2024, 18:47

Decisão

•31/07/2024, 18:47

Agravo

•31/07/2024, 18:47

Acórdão

•31/07/2024, 18:47

Despacho de admissibilidade

•31/07/2024, 18:47

Despacho de admissibilidade

•31/07/2024, 18:47

Juízo de Retratação

•31/07/2024, 18:47

Decisão

•31/07/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 18:47

Decisão

•31/07/2024, 18:46

Certidão

•31/07/2024, 18:46

Decisão

•31/07/2024, 18:46

Sentença

•31/07/2024, 18:46

Decisão

•31/07/2024, 18:46