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PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

TAICOM REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI

CNPJ

Reu

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Transitado em Julgado - Data: 11/03/2026

Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAICOM REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 192

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(16)