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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 204.975,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02FP0

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5080518082022824002320240422153413

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não conhecidos os embargos de declaração

Todas as movimentações(60)