Recurso Inominado Cível 5001015-48.2019.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Gab 04 - 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

NEUDI JOSE PETTER

CPF 594.***.***-49

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL FREITAS/SC

CNPJ 83.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ANDRE MULLER

OAB/SC 046348•Representa: ATIVO

AVELINO BORTOLON JUNIOR

OAB/SC 016036•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

20/02/2025, 17:07

Juntada de certidão

20/02/2025, 17:05

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Perguntas Frequentes

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204

20/02/2025, 14:53

Alterado o assunto processual - De: Regime Estatutário - Para: Indenização por Dano Moral

20/02/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

31/01/2025, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

28/12/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 205

27/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

18/12/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

18/12/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 16:36

Recebido o recurso de Apelação

17/12/2024, 16:36

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

21/11/2024, 14:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 16:36

SENTENÇA

•09/09/2024, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2024, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2023, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 16:00

TERMO DE AUDIÊNCIA

•08/03/2023, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 15:17

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 16:31

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