Procedimento Comum Cível 0320426-34.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320426-34.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RIVEL VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CIDNEY CESAR DE CAMPOS (OAB SC010146) ADVOGADO(A): MATHEUS HINCKEL (OAB SC061757) ADVOGADO(A): ANGELITO JOSE BARBIERI (OAB SC004026) ADVOGADO(A): EVELI SCHWARTZ (OAB SC037464) ADVOGADO(A): FELIPE ANUSECK BARBIERI (OAB SC037457) ADVOGADO(A): JULIO LINDNER BARBIERI (OAB SC036736) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA INTERESSADO: BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS INTERESSADO: SERASA S.A. (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANA AUGUSTA CARVALHO PAIVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0320426-34.2016.8.24.0008/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

13/11/2023, 00:00

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto:a) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para:a.1) determinar que a parte ré abstenha-se de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito oriundo do contrato cuja revisão está sendo postulada nos presentes autos, ou, caso já o tenha feito, proceda a sua retirada imediata, enquanto estiver em curso a presente demanda;a.2) determinar a parte ré que se absenha de continuar a proceder o desconto das parcelas do contrato sub judice diretamente da conta corrente da parte autora;a.3) vedar, de igual forma, o bloqueio de recebíveis que porventura couberem a parte autora na consecução de suas atividades comerciais (prática também conhecida como "trava bancária");a.4) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar o protesto de quaisquer títulos garantidores do contrato em discussão, enquanto pendente discussão judicial sobre o quantum devido.b) Entretanto, condiciono o cumprimento da tutela deferida ao depósito, em conta judicial vinculada ao presente processo, das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, parágrafos segundo e terceiro do CPC.c) Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, ante a manifestação expressa da parte autora e dos advogados que atuam nesta Vara em ata, comunicando seu desinteresse em conciliar neste momento processual. Ficam as partes desde já intimadas para requerer sua realização, caso entendam necessário.d) Após efetuado o depósito, cite-se o réu para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, bem como, em igual prazo, dar integral cumprimento à medida liminar deferida, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos com

14/12/2016, 17:18

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 348.274,55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rudson Marcos em 05/09/2024 14:25:49

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 198, 201 e 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201 e 202

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(23)