Cumprimento de sentença 0301261-53.2017.8.24.0141 - TJSC

Cumprimento de sentença 0301261-53.2017.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: WILAND WAGNER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO(A): GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0301261-53.2017.8.24.0141/SC (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

13/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Autue-se o pedido como cumprimento de sentença/liquidação de sentença.2- Transitado em julgado o feito principal, sem determinações a cumprir, ARQUIVE-SE.3- Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada ao pagamento de valores decorrentes da subscrição de ações em quantia menor do que a devida à época.Dita sentença, à toda evidência, não depende de liquidação, posto que os elementos constantes no título são suficientes para a liquidação do débito. Para realização do cálculo, todavia, revela-se necessária a apresentação de dados que estão em poder do devedor. Cuida-se da exata incidência da hipótese prevista no art. 524, §4º, do Novo Código de Processo Civil.Anote-se que a relação jurídica em questão, entre consumidor/acionista e fornecedor/sociedade, coloca o executado como detentor natural de todos os papéis necessários ao controle contábil da sociedade, dando espaço, inclusive, ao dever de exibição previsto nos arts. 396 c/c 399, III, do NCPC, de modo que não pode a executada se furtar a apresentar os dados e documentos necessários à apuração do débito.Considerando a temática em análise, portanto, é de se fixar como dados a serem apresentados pelo réu, de forma clara e objetiva, devidamente acompanhados dos documentos probantes (por certidões ou cópias exclusivamente das páginas relevantes ao processo), a fim de se viabilizar a correta apuração do débito, os que seguem:- Data do pagamento realizado pelo consumidor quando da contratação (integralização).- Valor pago pelas ações (revertido para a aquisição das ações).- Valor nominal de cada ação apurado no balancete do mês da integralização.- Número de ações subscritas ao consumidor.- Maior valor de negociação de uma ação em bolsa de valores, desde a data da integralização do capital pelo consumidor até a data do trânsito em julgado da decisão, em valores corrigidos.- Demonstrativo sintético com datas e valores de bonificações e dividendos pagos por ação no mesmo perí

07/06/2018, 15:39

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 98. Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: WILAND WAGNER

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 98. Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILAND WAGNER. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(119)