Procedimento Comum Cível 0301116-60.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301116-60.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5846183, Subguia 3044947 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

26/10/2023, 13:05

Juntada de Petição

25/10/2023, 21:25

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Adicional de horas extras Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

21/08/2023, 09:08

Baixa Definitiva

21/07/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

20/07/2023, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 13,89

18/07/2023, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/06/2023, 21:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

21/06/2023, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/07/2023. Parte MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, Guia 5846183, Subguia 3044947

21/06/2023, 12:31

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 54. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOELIO GREGORIO DA CUNHA

21/06/2023, 12:31

Juntada - Guia Gerada - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 54. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Guia 5846183 - R$ 13,89

21/06/2023, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/06/2023, 12:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

31/05/2023, 15:41

Juntada de certidão

31/05/2023, 15:40

Determinado o Arquivamento

30/05/2023, 11:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 14:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2018 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a Ação Ordinária ajuizada por JOÉLIO GREGÓRIO DA CUNHA contra o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, ambos qualificados, para: A) declarar que o autor tem direito que a gratificação especial deve incidir sobre a gratificação de jornada, não constituindo essa prática em inconstitucionalidade ou ilegalidade, com reflexos sobre sobre as horas extras, horas de plantão, horas de sobreaviso e adicional noturno remunerados e sobre as horas extras ainda devidas e, com estes, nas férias acrescidas do adicional e gratificações natalinas (décimo terceiro);B) declarar que o autor tem direito que o réu utilize o 'divisor 200' para apuração das horas extras devidas;C) Condenar o réu ao pagamento em favor do autor das diferenças entre o que foi pago e aquilo que deverá ser recalculado em razão do direito da gratificação especial incidir sobre a gratificação de jornada, e da utilização do 'divisor 200', devendo ser calculado em liquidação de sentença.D) reconhece-se que a prescrição aplicável às parcelas reclamadas é a quinquenal, fulminando aquelas que se venceram no prazo de cinco anos a contar do ajuizamento da ação.As eventuais importâncias serão reajustadas monetariamente desde quando administrativamente devidas, pelo IPCA-E, e com juros de mora, a contar da citação, de acordo com o índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.Com o julgamento procedência parcial, e como o autor e o réu sucumbiram em partes iguais, condeno o autor ao pagamento de metade das custas, suspendendo sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita já deferida, sendo isento o réu.Condeno o autor e o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrando-se para cada um em 5% (cinco por cento) do valor da condenação (na liquidação), nos termos do art. 8

19/10/2018, 15:30

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a Ação Ordinária ajuizada por JOÉLIO GREGÓRIO DA CUNHA contra o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, ambos qualificados, para: A) declarar que o autor tem direito que a gratificação especial deve incidir sobre a gratificação de jornada, não constituindo essa prática em inconstitucionalidade ou ilegalidade, com reflexos sobre sobre as horas extras, horas de plantão, horas de sobreaviso e adicional noturno remunerados e sobre as horas extras ainda devidas e, com estes, nas férias acrescidas do adicional e gratificações natalinas (décimo terceiro);B) declarar que o autor tem direito que o réu utilize o 'divisor 200' para apuração das horas extras devidas;C) Condenar o réu ao pagamento em favor do autor das diferenças entre o que foi pago e aquilo que deverá ser recalculado em razão do direito da gratificação especial incidir sobre a gratificação de jornada, e da utilização do 'divisor 200', devendo ser calculado em liquidação de sentença.D) reconhece-se que a prescrição aplicável às parcelas reclamadas é a quinquenal, fulminando aquelas que se venceram no prazo de cinco anos a contar do ajuizamento da ação.As eventuais importâncias serão reajustadas monetariamente desde quando administrativamente devidas, pelo IPCA-E, e com juros de mora, a contar da citação, de acordo com o índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.Com o julgamento procedência parcial, e como o autor e o réu sucumbiram em partes iguais, condeno o autor ao pagamento de metade das custas, suspendendo sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita já deferida, sendo isento o réu.Condeno o autor e o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrando-se para cada um em 5% (cinco por cento) do valor da condenação (na liquidação), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, diante da falta de dificuld

18/10/2018, 13:36

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5846183, Subguia 3044947 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

Juntada de Petição

Alterado o assunto processual - De: Erro de Procedimento - Para: Adicional de horas extras Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 13,89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/07/2023. Parte MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, Guia 5846183, Subguia 3044947

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 54. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOELIO GREGORIO DA CUNHA

Juntada - Guia Gerada - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 54. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Guia 5846183 - R$ 13,89

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Juntada de certidão

Determinado o Arquivamento

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