Embargos à Execução 0300625-20.2018.8.24.0055 - TJSC

Embargos à Execução 0300625-20.2018.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/06/2025, 10:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10454741, Subguia 5452434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.013,96

13/06/2025, 09:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50015488720258240055

09/06/2025, 13:52

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

23/05/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

22/05/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

21/05/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

21/05/2025, 13:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN01

21/05/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/06/2025. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 10454741, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5452434&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5452434</a>

21/05/2025, 12:58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10454741 - R$ 1.013,96

21/05/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 12:58

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADRIANO DANILO KOEHLER

21/05/2025, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

20/05/2025, 10:04

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

20/05/2025, 02:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 12:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0632/2019 Teor do ato: Por conseguinte, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico entre as partes somado a vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte embargante frente à parte embargada, enquadrando-se desse modo no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A parte embargante requereu seja intimada a embargada para exibição dos contratos que deram origem ao contrato renegociação de dívida, a fim de verificar os encargos contratuais e subsidiar o pedido de revisão de cláusulas contratuais. Segundo a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Sobre o tema, cite-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO BANCO EMBARGADO A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A AVENÇA SUB JUDICE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS PACTOS ORIGINÁRIOS. DESPROVIMENTO. CERNE DO LITÍGIO QUE ENVOLVE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRETÉRITOS, OS QUAIS ORIGINARAM A DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, TAL COMO PLEITEIA A EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça) (Apelação n. 0000346-15.2009.8.24.0026, de Guaramiri

28/08/2019, 18:48

Concedida a Medida Liminar - Por conseguinte, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico entre as partes somado a vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte embargante frente à parte embargada, enquadrando-se desse modo no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A parte embargante requereu seja intimada a embargada para exibição dos contratos que deram origem ao contrato renegociação de dívida, a fim de verificar os encargos contratuais e subsidiar o pedido de revisão de cláusulas contratuais. Segundo a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Sobre o tema, cite-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO BANCO EMBARGADO A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A AVENÇA SUB JUDICE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS PACTOS ORIGINÁRIOS. DESPROVIMENTO. CERNE DO LITÍGIO QUE ENVOLVE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRETÉRITOS, OS QUAIS ORIGINARAM A DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, TAL COMO PLEITEIA A EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça) (Apelação n. 0000346-15.2009.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 9-8-2016).

27/08/2019, 19:28

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10454741, Subguia 5452434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.013,96

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50015488720258240055

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10454741 - R$ 1.013,96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADRIANO DANILO KOEHLER

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81

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