Execução Fiscal 0028408-25.2005.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2007

Valor da Causa

R$ 553,59

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/01/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

17/01/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 18:32

Determinada a intimação

29/11/2023, 18:32

Conclusos para despacho

28/11/2023, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

28/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

24/10/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

09/10/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

03/10/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/10/2023, 12:11

Todas as movimentações(299)

Baixa Definitiva

19/01/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

17/01/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 18:32

Determinada a intimação

29/11/2023, 18:32

Conclusos para despacho

28/11/2023, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

28/11/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

24/10/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

09/10/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

03/10/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/10/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 12:10

Expedição de ofício

03/10/2023, 10:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6185520, Subguia 3214032 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 638,08

12/09/2023, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

11/09/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

20/08/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP

10/08/2023, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/09/2023. Parte EDMILSON BENEDET, Guia 6185520, Subguia 3214032

10/08/2023, 17:27

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

10/08/2023, 17:27

Juntada - Guia Gerada - EDMILSON BENEDET - Guia 6185520 - R$ 638,08

10/08/2023, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2023, 17:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE

31/07/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256

28/07/2023, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 62.407,65

20/07/2023, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.974,93

20/07/2023, 08:53

Expedição de Alvará

17/07/2023, 19:03

Expedição de Alvará

17/07/2023, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

10/07/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 257 e 258

07/07/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258 e 259

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2023, 15:56

Determinada a intimação

26/06/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2023, 15:56

Conclusos para despacho

22/06/2023, 17:47

Juntado(a)

22/06/2023, 17:47

Juntado(a)

22/06/2023, 17:44

Decisão interlocutória

21/06/2023, 17:49

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

06/06/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 236 e 244

05/06/2023, 16:19

Juntada de Petição

05/06/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 244 e 245

04/06/2023, 23:59

Decisão interlocutória

25/05/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 15:11

Juntada de Petição

25/05/2023, 07:56

Conclusos para despacho

24/05/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

24/05/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236 e 237

19/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

11/05/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 13:54

Transitado em Julgado

09/05/2023, 13:49

Recebidos os autos - TJSC -> CUA01FP Número: 00284082520058240020

08/05/2023, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDMILSON BENEDET. Justiça gratuita: Não requerida.

08/05/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PROSPERITY INFORMACOES LTDA ADVOGADO: JORGE HERIBERTO CORAL (OAB SC004044) ADVOGADO: EDMILSON BENEDET (OAB SC004863) ADVOGADO: JULIANA FELTRIN DA SILVA (OAB SC051972) APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR: FERNANDA WULFING PROCURADOR: PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF INTERESSADO: EDMILSON BENEDET ADVOGADO: JULIANA FELTRIN DA SILVA ADVOGADO: EDMILSON BENEDET Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0028408-25.2005.8.24.0020/SC (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PROSPERITY INFORMACOES LTDA ADVOGADO: JORGE HERIBERTO CORAL (OAB SC004044) ADVOGADO: EDMILSON BENEDET (OAB SC004863) ADVOGADO: JULIANA FELTRIN DA SILVA (OAB SC051972) APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR: FERNANDA WULFING PROCURADOR: PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF INTERESSADO: EDMILSON BENEDET ADVOGADO: JULIANA FELTRIN DA SILVA ADVOGADO: EDMILSON BENEDET Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0028408-25.2005.8.24.0020/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PROSPERITY INFORMACOES LTDA ADVOGADO: JORGE HERIBERTO CORAL (OAB SC004044) ADVOGADO: EDMILSON BENEDET (OAB SC004863) ADVOGADO: JULIANA FELTRIN DA SILVA (OAB SC051972) APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR: FERNANDA WULFING PROCURADOR: PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF INTERESSADO: EDMILSON BENEDET ADVOGADO: JULIANA FELTRIN DA SILVA ADVOGADO: EDMILSON BENEDET Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0028408-25.2005.8.24.0020/SC (Pauta: 176) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PROSPERITY INFORMACOES LTDA ADVOGADO: JORGE HERIBERTO CORAL (OAB SC004044) ADVOGADO: EDMILSON BENEDET (OAB SC004863) ADVOGADO: JULIANA FELTRIN DA SILVA (OAB SC051972) APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR: FERNANDA WULFING PROCURADOR: PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF INTERESSADO: EDMILSON BENEDET ADVOGADO: JULIANA FELTRIN DA SILVA ADVOGADO: EDMILSON BENEDET Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de outubro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de novembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0028408-25.2005.8.24.0020/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PROSPERITY INFORMACOES LTDA ADVOGADO: JORGE HERIBERTO CORAL (OAB SC004044) ADVOGADO: EDMILSON BENEDET (OAB SC004863) ADVOGADO: JULIANA FELTRIN DA SILVA (OAB SC051972) APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR: FERNANDA WULFING PROCURADOR: PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF INTERESSADO: EDMILSON BENEDET ADVOGADO: JULIANA FELTRIN DA SILVA ADVOGADO: EDMILSON BENEDET Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0028408-25.2005.8.24.0020/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PROSPERITY INFORMACOES LTDA ADVOGADO: EDMILSON BENEDET (OAB SC004863) ADVOGADO: JORGE HERIBERTO CORAL (OAB SC004044) APELADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR: FERNANDA WULFING PROCURADOR: PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF INTERESSADO: EDMILSON BENEDET ADVOGADO: EDMILSON BENEDET Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de abril de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0028408-25.2005.8.24.0020/SC (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

25/04/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228 e 229

16/10/2020, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228 e 229

12/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/10/2020, 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/10/2020, 10:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/10/2020, 10:57

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

20/01/2020, 16:30

Juntada

12/12/2019, 19:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/12/2019, 18:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 20 de agosto de 2018, fica intimado o procurador da parte para, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias: I- Alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n.11.419, de 19 de dezembro de 2006, e/ou; II- Solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos; Decorrido o prazo previsto sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos mediante recibo, os autos físicos serão eliminados. III- Cientificando as partes de que os autos físicos encontram-se arquivados em Cartório (caixa dig/327).

11/12/2019, 18:45

Juntada

15/04/2019, 10:02

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

07/04/2019, 11:53

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

07/04/2019, 11:53

Juntada de documento

25/03/2019, 22:25

Juntada

25/03/2019, 22:25

Juntada de documento

25/03/2019, 22:04

Juntada

25/03/2019, 21:57

Certidão emitida - Certidão inaugural de processo digitalizado de segundo Grau - TJSC - SEM MIDIA

25/03/2019, 21:57

Processo físico convertido em processo eletrônico

25/03/2019, 21:54

Reativado processo retornado de outro Juízo

19/11/2018, 11:48

Certidão emitida - Certifico para os devidos fins que no tocante ao item B da decisão de fls 280/281 o Estado de Santa Catarina manifestou-se nos autos de n. 0015159-17-1999, conforme cópia da petição que segue.

01/11/2018, 15:31

Certidão emitida - Certifico que em cumprimento à decisão de fl. 312 realizei as devidas transferências de valores aos respectivos processos, conforme extrato da subconta que segue em anexo.

31/10/2018, 17:25

Recebidos os autos

15/10/2018, 18:32

Mero expediente - SAJ - I - Ciente da transferência realizada conforme certificado à fl. 310 (transferência de valores para os autos de nº. 0010960-24.2014.8.24.0020).II - Atenta ao petitório de fls. 302/303, nos termos da decisão de fls. 280/281, determino a transferência dos valores existente na subconta para os autos de nº. 0600025-80.2008.8.24.0020 e 0015246-79.2013.8.24.0020/01, observados os valores dos débitos atualizados à fl. 302. III - No tocante ao item B da decisão de fls. 280/281, certifique-se o decurso do prazo para manifestação do Estado devendo informar se houve ou não manifestação do ente público.IV - Por fim, considerando que a partir da entrada em vigor do novo CPC (Lei nº. 13.105/2015), não cabe mais ao Magistrado de primeira instância fazer análise de legitimidade, cabimento, tempestividade, preparo ou efeitos do recurso (art. 1.010, § 3º, do CPC), já tendo sido apresentadas as contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

15/10/2018, 17:19

Conclusos para despacho

11/10/2018, 13:27

Certidão emitida - Certifico que em cumprimento à decisão de fls. 280-281, procedi a transferência de valores para os autos do cumprimento de sentença n. 0010960-24.2014.8.24.0020, conforme comprovante que segue em anexo.

10/10/2018, 15:16

Recebidos os autos

09/10/2018, 17:22

Conclusos para despacho

05/10/2018, 14:05

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Execução Fiscal - Número: 80013 - Protocolo: DCMA18000185772 - Complemento: Do exequente

03/10/2018, 16:55

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80012 - Protocolo: WCMA18101049495 - Complemento: Do exequente manifestando-se nos autos

03/10/2018, 16:55

Recebidos os autos

26/09/2018, 15:47

Autos entregues em carga ao Advogado

13/09/2018, 13:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o advogado do exequente para querendo apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 289/300.

11/09/2018, 18:19

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Execução Fiscal - Número: 80011 - Protocolo: DCMA18000172999

11/09/2018, 18:10

Juntada de AR - Juntada de AR : AR880881042TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Estado de Santa Catarina Diligência : 29/08/2018

03/09/2018, 16:04

Recebidos os autos

03/09/2018, 16:03

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

22/08/2018, 18:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0471/2018 Data da Publicação: 21/08/2018 Número do Diário: 2887 Página:

21/08/2018, 13:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0471/2018 Teor do ato: I - Em que pese o requerimento retro formulado pelo Condomínio Edifício Residencial Carlos Gomes, não há como reconhecer o direito alegado. Isso porque os bens arrematados pela Prosperity Informações Ltda, em virtude do reconhecimento da nulidade de arrematação (fls. 149-151), retornaram ao status quo ante e, por consequência, foram mantidos em nome do executado, proprietário dos bens. A propósito, o fato de ter sido informado pelo executado que os bens em questão foram objeto de contrato particular de compromisso de permuta (este sequer registrado, inclusive sem reconhecimento de firma - fls. 214-217), não altera em nada a situação perfectibilizada nos autos. Logo, não confirmada a propriedade dos supostos devedores dos condomínios em atraso (Sr. Jorge Luiz Justino Milanez e Fabiana Pieri Milanez), não há como autorizar a reserva do valor pretendido pelo Condomínio Edifício Residencial Carlos Gomes, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 271/272.Intime-se o procurador subscritor do petitório retro informado... Advogados(s): Gabriel Felicio Sombrio (OAB 26799/SC)

17/08/2018, 16:01

Decisão interlocutória - SAJ - I - Em que pese o requerimento retro formulado pelo Condomínio Edifício Residencial Carlos Gomes, não há como reconhecer o direito alegado. Isso porque os bens arrematados pela Prosperity Informações Ltda, em virtude do reconhecimento da nulidade de arrematação (fls. 149-151), retornaram ao status quo ante e, por consequência, foram mantidos em nome do executado, proprietário dos bens. A propósito, o fato de ter sido informado pelo executado que os bens em questão foram objeto de contrato particular de compromisso de permuta (este sequer registrado, inclusive sem reconhecimento de firma - fls. 214-217), não altera em nada a situação perfectibilizada nos autos. Logo, não confirmada a propriedade dos supostos devedores dos condomínios em atraso (Sr. Jorge Luiz Justino Milanez e Fabiana Pieri Milanez), não há como autorizar a reserva do valor pretendido pelo Condomínio Edifício Residencial Carlos Gomes, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 271/272.Intime-se o procurador subscritor do petitório retro informado...

15/08/2018, 08:49

Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: WCMA18100563063 - Complemento: Do Condominio Edificio Residencial Carlos Gomes requerendo reserva de valores

06/06/2018, 18:24

Recebidos os autos

06/06/2018, 18:12

Conclusos para despacho

23/03/2018, 13:56

Juntada petição de embargos de declaração - Da arrematante do bem requerendo devolução dos valores pagos em razão do cancelamento da arrematação

22/03/2018, 13:32

Recurso interposto - 0002109-54.2018.8.24.0020 - Embargos de Declaração

16/03/2018, 16:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0111/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 2774 Página:

09/03/2018, 12:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0111/2018 Data da Publicação: 09/03/2018 Número do Diário: 2774 Página:

09/03/2018, 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0111/2018 Teor do ato: Vistos etc. Na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal.Proceda-se à liberação do(s) gravame(s) porventura existente(s), nos seguintes termos:a) tratando-se de depósito em dinheiro, mediante expedição de alvará em favor do(s) executado(s), descontando-se a importância devida à título de custas e despesas processuais;b) tratando-se de valores bloqueados pelo sistema BACEN JUD, proceda-se à expedição de alvará em favor do(s) executado(s), descontando-se a importância devida à título de custas e despesas processuais;c) tratando-se de fiança bancária, proceda-se ao desentranhamento da carta de fiança, com substituição por fotocópia nos autos e posterior entrega para o(s) executado(s); d) tratando-se de veículo(s), proceda-se ao cancelamento mediante expedição de ofício para o DETRAN ou, a depender do caso, por meio do sistema RENAJUD;e) tratando-se de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, mediante expedição de ofício para a instituição financeira;f) tratando-se de imóveis, proceda-se ao cancelamento do gravame no sistema PENHORA ON LINE ou, a depender do caso, mediante expedição de ofício para o competente Cartório de Registro de Imóveis, o qual deverá ser retirado pelo executado(s)/interessado(s), pois responsável(s) pelo pagamento dos emolumentos devidos à serventia extrajudicial;g) na hipótese da indisponibilidade de bens e direitos presentes e futuros do(s) executado(s) (art. 185-A do CTN), proceda-se ao seu cancelamento pelo sistema INDISPONIBILIDADE ON LINE ou, a depender do caso, mediante expedição de ofícios, sendo que os ofícios direcionados para as serventias extrajudiciais deverão ser retirados em cartório pelo(s) executado(s)/interessado(s), pois responsável(s) pelo pagamento dos emolumentos devidos. Nas hipóteses descritas nos itens "a" e "b", não havendo dados bancários nos autos, fica desde já autoriza

07/03/2018, 17:50

Juntada de ofício - DECISÃO AGRAVO

26/02/2018, 18:11

Recebidos os autos

26/02/2018, 14:37

Mero expediente - SAJ - Considerando a existência de execução fiscal redirecionada ao executado Edmilson Benedet (autos nº. 0008521-89.2004.8.4.0020) tramitando nesta Vara, conforme já determinado naquele feito, proceda-se à transferência do valor remanescente para aqueles autos para fins de quitação do débito exequendo. Após, certifique-se e dê-se vista ao exequente para que informe se existem outras ações (inclusive redirecionadas) contra o executado para fins de transferência de valores e consequente extinção do feito pelo pagamento.

26/02/2018, 13:22

Conclusos para despacho

02/02/2018, 13:20

Certidão emitida - Certifico a existência de valores remanescentes depositados em subconta nestes autos, conforme extrato que segue em anexo.

31/01/2018, 18:34

Expedido ofício - SAJ - Genérico

31/01/2018, 16:35

Certificado a publicação e registro da sentença

29/01/2018, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Vistos etc. Na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal.Proceda-se à liberação do(s) gravame(s) porventura existente(s), nos seguintes termos:a) tratando-se de depósito em dinheiro, mediante expedição de alvará em favor do(s) executado(s), descontando-se a importância devida à título de custas e despesas processuais;b) tratando-se de valores bloqueados pelo sistema BACEN JUD, proceda-se à expedição de alvará em favor do(s) executado(s), descontando-se a importância devida à título de custas e despesas processuais;c) tratando-se de fiança bancária, proceda-se ao desentranhamento da carta de fiança, com substituição por fotocópia nos autos e posterior entrega para o(s) executado(s); d) tratando-se de veículo(s), proceda-se ao cancelamento mediante expedição de ofício para o DETRAN ou, a depender do caso, por meio do sistema RENAJUD;e) tratando-se de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, mediante expedição de ofício para a instituição financeira;f) tratando-se de imóveis, proceda-se ao cancelamento do gravame no sistema PENHORA ON LINE ou, a depender do caso, mediante expedição de ofício para o competente Cartório de Registro de Imóveis, o qual deverá ser retirado pelo executado(s)/interessado(s), pois responsável(s) pelo pagamento dos emolumentos devidos à serventia extrajudicial;g) na hipótese da indisponibilidade de bens e direitos presentes e futuros do(s) executado(s) (art. 185-A do CTN), proceda-se ao seu cancelamento pelo sistema INDISPONIBILIDADE ON LINE ou, a depender do caso, mediante expedição de ofícios, sendo que os ofícios direcionados para as serventias extrajudiciais deverão ser retirados em cartório pelo(s) executado(s)/interessado(s), pois responsável(s) pelo pagamento dos emolumentos devidos. Nas hipóteses descritas nos itens "a" e "b", não havendo dados bancários nos autos, fica desde já autorizada a busca de eventuais con

29/01/2018, 13:13

Juntada de Petição - Do Municipio solicitando a extinsão do feito.

26/01/2018, 15:10

Recebidos os autos

19/12/2017, 16:22

Autos entregues em carga ao Advogado

12/12/2017, 15:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0506/2017 Data da Publicação: 06/11/2017 Número do Diário: 2701 Página:

06/11/2017, 12:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0506/2017 Data da Publicação: 06/11/2017 Número do Diário: 2701 Página:

06/11/2017, 12:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0506/2017 Teor do ato: Chamo o feito à ordem. Revogo o despacho de fl. 237, pois restou proferido, equivocadamente, sob os Embargos de Declaração (autos de n. 0003544-97.2017.8.24.0020). Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão de fls. 218-220, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Advogados(s): Edmilson Benedet (OAB 4863/SC), Gerson Luis Matias Freitas (OAB 8256/SC)

01/11/2017, 13:59

Recebidos os autos

31/10/2017, 13:50

Mero expediente - SAJ - Chamo o feito à ordem. Revogo o despacho de fl. 237, pois restou proferido, equivocadamente, sob os Embargos de Declaração (autos de n. 0003544-97.2017.8.24.0020). Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão de fls. 218-220, por seus próprios fundamentos. Intimem-se.

31/10/2017, 13:13

Conclusos para despacho

24/10/2017, 16:17

Conclusos para despacho

09/10/2017, 14:12

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: WCMA17100890160 - Complemento: Do executado trazendo cópia do agravo de instrumento

05/10/2017, 17:11

Recebidos os autos

02/10/2017, 15:57

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4021290-67.2017.8.24.0000

19/09/2017, 15:58

Conclusos para despacho

26/05/2017, 13:05

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0003544-97.2017.8.24.0020 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal:

24/05/2017, 18:16

Certidão emitida - Certifico a existência de valores remanescentes depositados em subconta nestes autos, conforme relatório que segue em anexo.

18/05/2017, 16:20

Recurso interposto - 0003544-97.2017.8.24.0020 - Embargos de Declaração

17/05/2017, 13:53

Juntada de Petição - Do município requerendo a expedição de alvará judicial.

19/04/2017, 12:46

Recebidos os autos

11/04/2017, 14:49

Autos entregues em carga ao Advogado

03/04/2017, 15:47

Recebidos os autos

27/03/2017, 15:31

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido retro. Expeça-se alvará em favor do exequente, no limite do valor da dívida, conforme requerido.Em seguida, proceda-se à transferência dos valores correspondentes aos débitos para a subconta dos autos de nºs. 0023041-20.2005.8.24.0020, 0002106-22.2006.8.24.0020, 0025165-39.2006.8.24.0020, 0024713-24.2009.8.24.0020 e 0026195-07.2009.8.24.0020, nos termos do requerimento retro.Sendo o caso, certifique-se a existência de saldo remanescente.Após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

27/03/2017, 13:24

Conclusos para despacho

17/03/2017, 12:36

Juntada de Petição - Do Exequente, requerendo expedição de alvará.

15/03/2017, 14:07

Recebidos os autos

14/03/2017, 13:39

Autos entregues em carga ao Advogado

14/02/2017, 16:01

Recebidos os autos

14/02/2017, 14:29

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado acerca da intimação de fls. 163.

07/02/2017, 16:13

Decisão interlocutória - SAJ - No tocante ao pedido de fls. 164-179, saliento que a parte credora deverá ajuizar procedimento judicial cabível para fins de cobrança dos débitos condominiais.No mais, compulsando os autos, após consulta ao SAJ, verificou-se a existência de diversas demandas executivas tramitando em face do executado Edmilson Benedet. Assim, considerando a existência de valores depositados nos autos referente à arrematação declarada nula por este juízo (fls. 149-151), objetivando dar fim às demandas executivas em nome do devedor, intime-se o Município de Criciúma para que informe o montante total devido ao ente público (observados os valores decorrentes das CDA's correspondentes aos processos: 0023041-20.2005.8.24.0020, 0002106-22.2006.8.24.0020, 0025165-39.2006.8.24.0020, 0024713-24.2009.8.24.0020 e 0026195-07.2009.8.24.0020), no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá solicitar a imediata transferência de valores para satisfação dos débitos nas referidas demandas.Após, voltem conclusos.

03/02/2017, 15:44

Conclusos para despacho

02/02/2017, 14:24

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Intimação em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: DCMA16000326785 - Complemento: Do Condominio Edifício Residencial Carlos Gomes trazendo cálculo dos valores devidos referente ao apartamento 702 penhorado nestes autos

19/12/2016, 15:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0452/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2493 Página:

13/12/2016, 12:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0452/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2493 Página:

13/12/2016, 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0452/2016 Teor do ato: Diante disso, reconhecida a existência de vício resultante de dolo no processo executivo, tendo em vista a arrematação do bem penhorado por pessoa jurídica em que o executado figura como sócio majoritário e administrador, evidenciado o nítido intuito de obter vantagem em prejuízo da execução e demais credores, declaro nula a arrematação de fls. 134 e 138. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como dê-se ciência ao credor hipotecário (Caixa Econômica Federal) e ao arrematante. Por fim, intime-se o Leiloeiro. Advogados(s): Edmilson Benedet (OAB 4863/SC), Gerson Luis Matias Freitas (OAB 8256/SC)

09/12/2016, 14:42

Juntada

07/12/2016, 13:09

Expedido ofício - SAJ - Genérico ao Juiz de Direito

06/12/2016, 17:10

Juntada de ofício - 4 civel, informações do leilão

06/12/2016, 13:18

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR507643374TJ Situação : Desconhecido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Prosperity Informações Ltda Diligência : 30/11/2016

02/12/2016, 13:39

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR507643391TJ Situação : Desconhecido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Edmilson Benedet Diligência : 30/11/2016

02/12/2016, 13:39

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

24/11/2016, 18:09

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

24/11/2016, 18:08

Juntada de documento - Do arrematante trazendo comprovante de depósito

24/11/2016, 17:46

Recebidos os autos

22/11/2016, 14:55

Decisão interlocutória - SAJ - Diante disso, reconhecida a existência de vício resultante de dolo no processo executivo, tendo em vista a arrematação do bem penhorado por pessoa jurídica em que o executado figura como sócio majoritário e administrador, evidenciado o nítido intuito de obter vantagem em prejuízo da execução e demais credores, declaro nula a arrematação de fls. 134 e 138. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como dê-se ciência ao credor hipotecário (Caixa Econômica Federal) e ao arrematante. Por fim, intime-se o Leiloeiro.

18/11/2016, 16:45

Conclusos para despacho

09/09/2016, 16:20

Juntada de documento - Comprovante de pagamento

09/09/2016, 16:13

Recebidos os autos

09/09/2016, 15:56

Conclusos para despacho

29/07/2016, 12:40

Juntada de documento - Contrato e comprovante de pagamento

22/07/2016, 18:25

Recebidos os autos

12/07/2016, 15:51

Mero expediente - SAJ - Considerando a informação nos autos de arrematação de fls. 134 e 138 de que os bens foram arrematados pela pessoa jurídica Prosperity Informações Ltda, intime-se o Leiloeiro para que apresente o contrato social da pessoa jurídica, a fim de comprovar as condições nas quais foram alienados os bens (art. 901 do NCPC).Após, voltem conclusos.

12/07/2016, 14:01

Conclusos para despacho

01/07/2016, 13:09

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oposição de embargos em relação às arrematações de fls. 134 e 138.

01/07/2016, 12:46

Juntada de documento - Auto de Arrematação em 2ª Praça/Leilão e comprovante de pagamento da entrada.

22/06/2016, 17:31

Juntada de documento - Guia comprovando depósito do valor referente ao bem arrematado

13/06/2016, 14:16

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: DCMA16000150209 - Complemento: Do leiloeiro informando que o restante dos bens penhorados neste processo não foram arrematados na 1º praça, sómente o item 02

13/06/2016, 14:14

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DCMA16000150216 - Complemento: Do leiloeiro informando que foi arrematado 01 (um) box de estacionamento de veiculo de nº 23

13/06/2016, 14:14

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: WCMA16100445271 - Complemento: Da Caixa Econômica Federal requerendo reserva de valores para quitação de seu crédito

08/06/2016, 14:48

Juntada de mandado - 020.2016/022292-9

07/06/2016, 12:58

Juntada

07/06/2016, 12:55

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

07/06/2016, 12:49

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2016/022292-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2016 Local: Criciúma / Sebastião Manoel Crispim

06/06/2016, 18:35

Recebidos os autos

06/06/2016, 17:53

Decisão interlocutória - SAJ - Portanto, considerando que a impugnação à avaliação foi apresentada por terceiro interessado que, de maneira frágil, se limitou a alegar que o valor de sua avaliação é superior ao valor atualizado da avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça (R$ 266.705,90, em 31/03/2016 - fl. 67), não sendo o caso de quaisquer das hipóteses descritas no art. 873 do Novo Código de Processo Civil, rejeito a impugnação de fl. 88.Intimem-se acerca da presente decisão e, no mais, aguarde-se a realização dos leilões aprazados para os dias 07/06/2016 e 21/06/2016 (fl. 65).

06/06/2016, 17:32

Conclusos para despacho

06/06/2016, 16:09

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WCMA16100457164 - Complemento: Da Caixa Econômica Federal impugnando a avaliação dada ao imóvel

06/06/2016, 16:08

Juntada de AR - Juntada de AR : AR378158716TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Empresa Gestora de Ativos - EMGEA Diligência : 19/05/2016

06/06/2016, 12:31

Juntada de mandado - 020.2016/017721-4

18/05/2016, 17:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

18/05/2016, 10:35

Juntada

18/05/2016, 10:29

Certidão emitida - Afixação de Edital

10/05/2016, 18:11

Certificado a afixação do edital - CERTIFICO, para os devidos fins, que, na data de 10/05/2016, afixei no quadro próprio do juízo o original do edital de hasta pública, o qual foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 2346, de 10/05/2016, pp. 1001-1003, conforme segue.

10/05/2016, 17:30

Expedido ofício - SAJ - Genérico

09/05/2016, 16:34

Expedido ofício - SAJ - Genérico ao Juiz de Direito

09/05/2016, 16:34

Expedido ofício - SAJ - Genérico ao Juiz de Direito

09/05/2016, 16:34

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2016/017721-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/05/2016 Local: Criciúma / Sebastião Manoel Crispim

09/05/2016, 16:32

Leilão/Praça designado - 2º Leilão/Praça Data: 21/06/2016 Hora 16:40 Local: Átrio do Fórum Situacão: Realizada

09/05/2016, 14:52

Leilão/Praça designado - 1º Leilão/Praça Data: 07/06/2016 Hora 16:40 Local: Átrio do Fórum Situacão: Realizada

09/05/2016, 14:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica designada a data de 07/06/2016, às 16h40min, para realização da primeira praça/leilão e a data de 21/06/2016, às 16h40min, para realização da segunda praça/leilão.

09/05/2016, 13:14

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DCMA16000108402 - Complemento: Do leiloeiro informando as datas para realização da hasta pública

04/05/2016, 18:09

Recebidos os autos - Daniel E. Garcia

28/04/2016, 13:09

Autos entregues em carga ao Porteiro/Leiloeiro - Daniel E. Garcia

22/03/2016, 14:58

Juntada de mandado - 020.2015/019177-0

08/09/2015, 19:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Laudo de Avaliação

04/09/2015, 08:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Avaliação Positiva

04/09/2015, 08:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2015/019177-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/09/2015 Local: 1º Cartório da Fazenda

08/07/2015, 15:01

Recebidos os autos

11/06/2015, 15:52

Mero expediente - SAJ - Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado à fl. 50. Após, intime-se as partes acerca da avaliação no endereço de fl. 54. Decorrendo o prazo sem manifestação, cumpra-se conforme segue: I - Designo o leilão judicial. II- Nomeio o Sr. Daniel Elias Garcia, independentemente de compromisso. III - Fixo a remuneração do leiloeiro oficial em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Em havendo pagamento ou acordo entre as partes, com frustração da hasta pública já designada, fará jus o leiloeiro à remuneração pela metade, calculando-se o percentual sobre o valor da dívida. IV - Desde logo fica o leiloeiro autorizado a marcar as datas para as hastas públicas, providenciar a expedição, publicação e divulgação do edital (encaminhando cópia ao Cartório para a intimação das partes com antecedência mínima de 40 dias), confeccionar o auto e a carta de arrematação. V - O Cartório facilitará ao leiloeiro nomeado o acesso aos autos, com as cautelas de praxe. VI - Desde logo fica o leiloeiro nomeado autorizado, observadas as cautelas legais, a proceder a remoção dos bens objeto da hasta pública para depósito próprio, facilitando o acesso dos interessados. VII - Sendo negativas as duas hastas públicas - devidamente demonstradas com a juntada do auto subscrito pelo leiloeiro - a Senhora Escrivã desde logo providenciará a intimação do credor para manifestação e eventual interesse no prosseguimento da ação. VIII- Manifeste-se o leiloeiro, no caso de bens móveis, se tem interesse na remoção dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias. IX - No caso de imóveis, havendo notícia de que há terceiros ocupando o bem, deverão ser intimados.

11/06/2015, 13:39

Conclusos para decisão Bacenjud

02/06/2015, 14:55

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DCMA15000108021 - Complemento: Do exequente, requerendo a avaliação do bem penhorado.

11/05/2015, 15:33

Recebidos os autos

01/04/2015, 13:06

Autos entregues em carga ao Advogado

06/03/2015, 14:16

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de embargos pelo executado, não houve manifestação do atual morador.

04/03/2015, 19:00

Juntada de mandado - Mandado: 020.2014/302718-8

03/11/2014, 15:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

29/10/2014, 10:19

Juntada de mandado - 020.2014/302715-3.

01/10/2014, 15:50

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva da Penhora - PF

25/09/2014, 12:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2014/302718-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2014 Local: 1º Cartório da Fazenda

04/09/2014, 13:35

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2014/302715-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2014 Local: 1º Cartório da Fazenda

04/09/2014, 13:27

Certidão emitida - Registro de Penhora por Termo nos Autos

25/08/2014, 16:44

Expedido termo - Penhora por Termo nos Autos

25/08/2014, 16:41

Aguardando cumprir despacho

10/06/2014, 18:34

Recebimento - SAJ

10/06/2014, 14:40

Despacho outros - I - De conformidade com o art. 659, § 5º, do Código de Processo Civil, lavre-se o termo de penhora do imóvel descrito às fls. 42/44. O executado é, desde logo, constituído depositário do bem. II - O exequente providenciará o registro da penhora no ofício imobiliário, de acordo com o § 4.º do mesmo dispositivo legal. III - Após, intime-se pessoalmente o executado acerca da penhora realizada (assim como sua esposa Fabiana Darós Gomes Benedet), da condição de depositário do bem penhorado e, ainda, do prazo para opor embargos. IV - Intime-se, ainda, o atual morador do imóvel penhorado acerca da constrição realizada.

10/06/2014, 14:15

Concluso para despacho - SAJ

03/06/2014, 13:52

Aguardando envio para o Juiz

03/06/2014, 13:29

Aguardando envio para o Juiz

30/05/2014, 13:02

Juntada de petição - Do exequente, requerendo penhora de bem.

30/05/2014, 13:02

Recebimento - SAJ

14/05/2014, 13:36

Carga ao Advogado

11/10/2013, 13:25

Aguardando envio para o Advogado

11/10/2013, 13:25

Recebimento - SAJ

27/09/2013, 17:20

Remessa à Distribuição

16/09/2013, 14:41

Aguardando envio à Distribuição

16/09/2013, 14:21

Recebimento - SAJ

12/09/2013, 13:51

Despacho outros - Substituição da CDA

10/09/2013, 12:42

Concluso para despacho - SAJ

02/09/2013, 15:33

Aguardando envio para o Juiz

02/09/2013, 14:23

Juntada de petição - Do exequente, requer o mandado de penhora.

30/08/2013, 16:15

Recebimento - SAJ

22/08/2013, 15:13

Carga ao Advogado

10/06/2013, 16:41

Aguardando envio para o Advogado

10/06/2013, 16:40

Aguardando envio para a Fazenda Pública

05/06/2013, 18:01

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 34-v, bem como para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

05/06/2013, 17:59

Juntada de mandado - Mandado 3.

05/06/2013, 17:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

03/06/2013, 09:01

Aguardando cumprimento do mandado

15/05/2013, 16:51

Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Não Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda - 05/06/2013

10/05/2013, 16:39

Recebimento - SAJ

09/05/2013, 16:33

Despacho outros - Expeça-se mandado de penhora e demais atos, relativamente o veículo descrito à fl. 31, devendo ser observado o endereço que consta na petição de fl. 28. Tão logo seja realizada a constrição, voltem conclusos para que se proceda ao registro da penhora no sistema Renajud.

07/05/2013, 13:40

Concluso para despacho - SAJ

11/10/2012, 14:27

Aguardando envio para o Juiz

11/10/2012, 13:57

Juntada de petição - Do exequente.

09/10/2012, 14:40

Recebimento - SAJ

02/10/2012, 16:37

Carga ao Advogado

01/02/2012, 13:27

Aguardando envio para o Advogado

01/02/2012, 13:27

Juntada de mandado

26/01/2012, 17:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

24/01/2012, 11:35

Aguardando cumprimento do mandado

13/12/2011, 14:30

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: 1º Cartório da Fazenda - 26/01/2012

05/12/2011, 13:00

Aguardando cumprir despacho

09/02/2010, 18:38

Recebimento - SAJ

09/02/2010, 16:08

Despacho outros - Expeça-se mandado de penhora do bem indicado pelo credor.

03/02/2010, 14:46

Concluso para despacho - SAJ

02/02/2010, 16:14

Aguardando envio para o Juiz

02/02/2010, 15:28

Juntada de petição - Do Município requerendo a expedição do mandado de penhora.

18/12/2009, 13:39

Recebimento - SAJ

14/12/2009, 17:52

Carga ao Advogado

25/11/2009, 14:44

Aguardando envio para o Advogado

25/11/2009, 14:25

Certificado outros - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de suspensão. O referido é verdade, do que dou fé.

19/10/2009, 15:32

Reabertura de processo

19/10/2009, 15:30

Processo suspenso - SAJ

13/11/2008, 17:31

Certificado outros - Certifico, para os devidos fins, que procedi a suspensão do processo pelo prazo de nove meses. O referido é verdade, do que dou fé.

13/11/2008, 17:30

Juntada de petição - Da PMC requerendo a suspensão por nove meses

13/11/2008, 17:29

Certificado outros - CERTIFICO, para os devidos fins, que procedi a retificação na autuação e registro destes autos, passando a constar apenas a cobrança referente ao cadastro 40079. O referido é verdade, do que dou fé.

07/08/2008, 15:19

Recebimento - SAJ

20/05/2008, 17:13

Despacho outros - Alerte-se ao cartório em corrigir a autuação, conforme petitório retro. Após, expeça-se mandado de penhora. Criciúma (SC), 16 de maio de 2008. Eliza Maria Strapazzon Juiza de Direito

16/05/2008, 13:34

Concluso para despacho - SAJ

19/02/2008, 16:00

Aguardando envio para o Juiz

19/02/2008, 15:36

Aguardando envio para o Juiz

15/02/2008, 15:20

Juntada de petição - Da PMC requerendo a correção da autuação e a expedição de mandado de penhora

15/02/2008, 15:19

Recebimento - SAJ

19/12/2007, 17:47

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 1ª Vara da Fazenda

06/12/2007, 20:36

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 1ª Vara da Fazenda

06/12/2007, 20:36

Carga ao Advogado

19/11/2007, 13:36

Aguardando envio para o Advogado

19/11/2007, 13:33

Aguardando envio para o Advogado

13/11/2007, 14:55

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. *, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da intimação.

13/11/2007, 14:54

Juntada de mandado

13/11/2007, 14:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

12/11/2007, 12:27

Aguardando cumprimento do mandado

24/09/2007, 13:16

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Parcialmente Cumprido Local: Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - 12/11/2007

29/08/2007, 12:27

Despacho outros - Genérico

17/04/2007, 12:56

Recebimento - SAJ

17/01/2006, 18:53

Processo distribuído por sorteio

17/01/2006, 14:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2019, 18:45

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 22:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 22:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

Todos os documentos(82)

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2019, 18:45

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 22:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 22:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:26

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

AGRAVO

•25/03/2019, 22:25

AGRAVO

•25/03/2019, 22:25

AGRAVO

•25/03/2019, 22:25

AGRAVO

•25/03/2019, 22:25

AGRAVO

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AGRAVO

•25/03/2019, 22:25

AGRAVO

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AGRAVO

•25/03/2019, 22:25

AGRAVO

•25/03/2019, 22:25

AGRAVO

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AGRAVO

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AGRAVO

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AGRAVO

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DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/03/2019, 22:25

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/03/2019, 22:25

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/03/2019, 22:25

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/03/2019, 22:25

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/03/2019, 22:25

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/03/2019, 22:25

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/03/2019, 22:25

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 22:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•25/03/2019, 22:25

DESPACHO

•15/10/2018, 17:19

DECISÃO

•15/08/2018, 08:49

DESPACHO

•26/02/2018, 13:22

SENTENÇA

•29/01/2018, 13:13

DESPACHO

•31/10/2017, 13:13

DESPACHO

•27/03/2017, 13:24

DECISÃO

•03/02/2017, 15:44

DECISÃO

•18/11/2016, 16:45

DESPACHO

•12/07/2016, 14:01

DECISÃO

•06/06/2016, 17:32

DESPACHO

•11/06/2015, 13:39