Embargos à Execução 0326271-70.2014.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0326271-70.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0428/2018 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na ação revisional n. 0318757-66.2014.8.24.0023 por MARIA ELIZABETH DE SIQUEIRA BARRADAS DONOVAN em face de HSBC BANK BRASIL S/A, bem como ACOLHO em parte os embargos do devedor n. 0326271-70.2014.8.24.0023 opostos por MARIA ELIZABETH DE SIQUEIRA BARRADAS DONOVAN em face de HSBC BANK BRASIL S/A para:1) descaracterizar a mora da parte autora/embargante e, consequentemente:1.1) suspender a cobrança dos encargos de mora e da ação de execução de título extrajudicial até o trânsito em julgado desta sentença;1.2) determinar à parte ré/embargada que, em relação aos contratos questionados nos presentes autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte autora dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres neste último caso, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), condicionado ao depósito do valor devido, nos termos da fundamentação; 1.3) determinar, ainda, à instituição financeira que se abstenha de proceder qualquer desconto na conta-corrente da parte autora/embargante referentes às parcelas dos contratos discutidos nos presentes autos, sob pena de multa no valor de cada desconto indevido, condicionado ao depósito judicial de maneira regular das parcelas contratuais nos termos definidos nesta sentença, sob pena de revogação da presente medida;Para tanto, deverá a parte ré ser intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de não fazer, em razão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.349.790/RJ e na súmula 410 do STJ; 2) limitar, no contrato de pp. 57/65 e naqueles não anexados aos autos, os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época de suas celebrações, salvo se nestes as taxas praticadas pela

27/09/2018, 11:48

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na ação revisional n. 0318757-66.2014.8.24.0023 por MARIA ELIZABETH DE SIQUEIRA BARRADAS DONOVAN em face de HSBC BANK BRASIL S/A, bem como ACOLHO em parte os embargos do devedor n. 0326271-70.2014.8.24.0023 opostos por MARIA ELIZABETH DE SIQUEIRA BARRADAS DONOVAN em face de HSBC BANK BRASIL S/A para:1) descaracterizar a mora da parte autora/embargante e, consequentemente:1.1) suspender a cobrança dos encargos de mora e da ação de execução de título extrajudicial até o trânsito em julgado desta sentença;1.2) determinar à parte ré/embargada que, em relação aos contratos questionados nos presentes autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte autora dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres neste último caso, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), condicionado ao depósito do valor devido, nos termos da fundamentação; 1.3) determinar, ainda, à instituição financeira que se abstenha de proceder qualquer desconto na conta-corrente da parte autora/embargante referentes às parcelas dos contratos discutidos nos presentes autos, sob pena de multa no valor de cada desconto indevido, condicionado ao depósito judicial de maneira regular das parcelas contratuais nos termos definidos nesta sentença, sob pena de revogação da presente medida;Para tanto, deverá a parte ré ser intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de não fazer, em razão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.349.790/RJ e na súmula 410 do STJ; 2) limitar, no contrato de pp. 57/65 e naqueles não anexados aos autos, os juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época de suas celebrações, salvo se nestes as taxas praticadas pela ré forem mais benéficas à parte autor

27/09/2018, 09:53

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50774521020258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7550464, Subguia 3869653 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.094,83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2024. Parte KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, Guia 7550464, Subguia 3869653

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Guia 7550464 - R$ 2.094,83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA ELIZABETH DE SIQUEIRA BARRADAS DONOVAN

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