Procedimento Comum Cível 0002181-98.2011.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002181-98.2011.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0057/2014 Teor do ato: 1. Melhor analisando os Autos, este magistrado recorda-se de que, quando da realização da Audiência Preliminar da Ação de Reintegração de Posse n. 048.08.000244-4, a procuradora do requerente solicitou fosse a solenidade realizada em conjunto com esta Ação Reivindicatória n. 048.11.002181-6, por envolver áreas próximas. Com isso, recomenda-se seja designada a Audiência de Instrução e Julgamento em conjunto desses dois processos. Sobre a produção da prova pericial de interesse do requerido (fl. 180), será deliberado oportunamente. 2. Em consequência, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/05/2014 às 17:00h, a qual será realizada em conjunto com a Ação de Reintegração de Posse n. 048.08.000244-4 3. Marco o prazo de 30 (trinta) dias antes da solenidade para apresentação, alteração e/ou inclusão do rol de testemunhas que dependam de intimação, e 10 (dez) dias antes da audiência para aquelas que comparecerem independente de intimação (art. 407 do CPC). Na apresentação do rol de testemunhas deverá ser indicado se estas necessitam de intimação para comparecimento, caso em que deverá ser também, desde logo, efetuado o pagamento respectiva da diligência, salvo se a testemunha comparecer independente de intimação se ou quem arrolou for beneficiária da gratuidade da Justiça. A não indicação acerca da necessidade da intimação da testemunha fará presumir que esta comparecerá independente de intimação, sendo que, em caso de ausência na audiência, aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 412 do CPC. 4. Havendo testemunha(s) arrolada(s) que dependa(m) de intimação e resida(m) em Comarca(s) diversa(s), expeça(m) a(s) respectiva(s) Carta(s) Precatória(s) com prazo de cumprimento de 90 (noventa) dias. 4.1. A(s) parte(s) interessada(s) terá(ão) o prazo de 10 (dez) dias para retirar a(s) Carta(s) Precatória(s), e 30 (trinta) dias para comprovar sua distribuição no Juízo Deprecado, sob pena de preclusão e perda da

28/02/2014, 15:21

Despacho designando audiência - 1. Melhor analisando os Autos, este magistrado recorda-se de que, quando da realização da Audiência Preliminar da Ação de Reintegração de Posse n. 048.08.000244-4, a procuradora do requerente solicitou fosse a solenidade realizada em conjunto com esta Ação Reivindicatória n. 048.11.002181-6, por envolver áreas próximas. Com isso, recomenda-se seja designada a Audiência de Instrução e Julgamento em conjunto desses dois processos. Sobre a produção da prova pericial de interesse do requerido (fl. 180), será deliberado oportunamente. 2. Em consequência, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/05/2014 às 17:00h, a qual será realizada em conjunto com a Ação de Reintegração de Posse n. 048.08.000244-4 3. Marco o prazo de 30 (trinta) dias antes da solenidade para apresentação, alteração e/ou inclusão do rol de testemunhas que dependam de intimação, e 10 (dez) dias antes da audiência para aquelas que comparecerem independente de intimação (art. 407 do CPC). Na apresentação do rol de testemunhas deverá ser indicado se estas necessitam de intimação para comparecimento, caso em que deverá ser também, desde logo, efetuado o pagamento respectiva da diligência, salvo se a testemunha comparecer independente de intimação se ou quem arrolou for beneficiária da gratuidade da Justiça. A não indicação acerca da necessidade da intimação da testemunha fará presumir que esta comparecerá independente de intimação, sendo que, em caso de ausência na audiência, aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 412 do CPC. 4. Havendo testemunha(s) arrolada(s) que dependa(m) de intimação e resida(m) em Comarca(s) diversa(s), expeça(m) a(s) respectiva(s) Carta(s) Precatória(s) com prazo de cumprimento de 90 (noventa) dias. 4.1. A(s) parte(s) interessada(s) terá(ão) o prazo de 10 (dez) dias para retirar a(s) Carta(s) Precatória(s), e 30 (trinta) dias para comprovar sua distribuição no Juízo Deprecado, sob pena de preclusão e perda da prova a ser produzida vi

27/02/2014, 12:38

Despacho determinando a emenda da inicial - I. O juízo de admissibilidade da inicial consiste na fase processual em que o juiz, após a leitura da petição, formula juízo provisório de permissão ou rejeição do processamento, possível se lhe afigurando, ainda, exigir esclarecimentos, em sede de emenda, com o objetivo de delimitar o objeto da lide e coordenar o futuro procedimento de forma otimizada, em atividade típica de saneamento (cf. Hélio do Valle Pereira. Manual de Processo Civil. Roteiros de Aula: Processo de Conhecimento. Florianópolis, 2008, p. 476). Cabem, nesse cenário, algumas considerações para aclaramento. II. Em tema de ação reivindicatória, cuja natureza é petitória, veiculando pleito aforado pelo proprietário não possuidor em face do possuidor não proprietário, a procedência do pedido supõe a convergência dos seguintes fatores: (a) prova da titularidade do domínio, no álbum imobiliário (propriedade registrária), sobre a coisa reivindicanda; (b) o estado de perfeita individualização/identificação de tal coisa, possível de ser localizada no campo fático; e (c) a posse injusta de referida coisa pelo réu, atribuindo-se à noção de posse injusta concepção diferente daquela existente para fins possessórios (cf. TJSC. AC n. 2000.016833-5), pois restrita, aqui, à inexistência de justo título dominial (cf. Paulo Teceu Haendchen e Rêmolo Letteriello. Ação Reivindicatória: teoria e prática. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 34). Comprovados tais requisitos, e injusta a posse que não gera o direito à usucapião (extra)ordinária, o pedido resulta procedente, assegurando-se a restituição. A ação reinvindicatória não substitui, tampouco se confunde, contudo, com a ação demarcatória c/c queixa de esbulho. Existe, afinal, distinção teórica entre ações demarcatórias e reivindicatórias. Certo que ambas as ações (demarcatória e reivindicatória) permitem a restituição da parte de terras indevidamente ocupada pelo lindeiro. A primeira (demarcatória), porém, supõe a incertez

06/07/2011, 14:54

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PEN01UN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEN01UN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(151)