Procedimento Comum Cível 0300322-92.2016.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300322-92.2016.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1083/2017 Teor do ato: 1.- Designo a data de 21 de março de 2018, às 15:30h, para a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil.2.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação1 da parte ré para comparecer à audiência de conciliação/medicação. O ato citatório deverá ser realizado com 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC/2015).3.- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 4.- Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC/2015).5.- Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do novo CPC, desde já determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis.6.- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as

24/10/2017, 18:52

Determinado a citação/notificação - 1.- Designo a data de 21 de março de 2018, às 15:30h, para a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil.2.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação1 da parte ré para comparecer à audiência de conciliação/medicação. O ato citatório deverá ser realizado com 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC/2015).3.- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 4.- Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC/2015).5.- Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do novo CPC, desde já determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis.6.- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que

23/10/2017, 16:24

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248 - Ciência Tácita

Expedição de Ofício - Intimação Penhora

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 20/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/04/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026

Expedição de Edital - citação

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 237

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 237

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a citação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(23)