Execução de Título Extrajudicial 0502740-50.2013.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0502740-50.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0215/2014 Teor do ato: Pela petição de fl. 42, veio a parte exequente aos autos para requerer a citação por hora certa da parte executada. Tenho que tal pedido não pode ser deferido. Justifico. A citação por hora certa é cabível na hipótese elencada no art. 227, CPC. Aliás, por aquele dispositivo, determina-se a descrição, pelo Oficial de Justiça, acerca da possibilidade de o réu/executado estar-se esquivando de receber a citação, porque compete a ele verificar, independentemente de determinação judicial, se há essa suspeita. Em caso positivo, procederá na forma do citado art. 227, CPC. O art. 227 do CPC, dispõe, in verbis: "Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Ademais disso, acerca da citação por hora certa, é preciso esclarecer que o CPC não exige provocação do interessado para que esta se proceda. A letra do art. 227 daquele diploma indica que, verificada a situação ali especificada, o oficial "deverá" efetuar a citação por hora certa, ou seja, fá-lo-á independente de determinação judicial, muito menos de requerimento da parte. Evidentemente de que, a higidez e validade de eventual citação por hora certa, não passa ao largo do entedimento do magistrado, conquanto, "É acima de tudo ao juiz que compete o poder de decidir da razoabilidade da suspeita de ocultação alegada pelo oficial de justiça, de sorte que a certidão deste deve ser circunstanciada, mencionando dias e horas em que procurou o citando (RJTJESP 108/287) e as razões da suspeita de ocultação (JTAERGS 83/162)". Assim, indefiro o pedido de citação por hora certa. Intime-se. Advogados(s): Tiago Tadeu Telles Ernst (OAB 021.107/SC)

28/04/2014, 19:07

Despacho determinando citação/notificação - I - CITE-SE a parte devedora para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652). II - Não efetuado o pagamento no tríduo legal, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. III - Se não localizar a executada para intimá-la da penhora e a devedora não tiver procurador nos autos(§ 4º do art. 652, CPC), caso em que será intimada através do causídico, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas(§ 5º do art. 652 do CPC). IV - Registro que a penhora se concretiza pela apreensão e depósito dos bens, lavrando-se um só ato se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Se houver mais de uma penhora em dias distintos, lavrar-se-á para cada qual um auto(CPC, art. 664, parágrafo único). Não encontrada a devedora, proceder-se-á então ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução(principal, custas e honorários), e, nos 10(dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar a devedora por 3(três) vezes em dias distintos. Se o mesmo assim não a encontrar, certifique-se, devendo o credor providenciar a citação por edital, tudo conforme os arts. 653 e 654 do CPC, convertendo-se em seguida o arresto em penhora no caso de não pagamento do débito. Deverá constar do edital o prazo de 15(quinze) dias para embargos. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens dados em garantia; e se a coisa pertencer a terceiro garantidor, ele também deverá ser intimado da penhora(CPC, art. 655, § 1º). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado(CPC, 655, § 2º). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação da executada(CPC, art. 652, § 4o), providen

15/08/2013, 12:10

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 271

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 271

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 271

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANILDO JOAO FERREIRA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU03CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - BNU03CV -> FNSCONV

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 260

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 260

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 260

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