Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0054425-97.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0054425-97.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0332/2013 Teor do ato: Vistos etc. 1. Defiro, em favor da parte autora, o benefício da Justiça Gratuita. 2. A finalidade primordial da antecipação da tutela é exatamente antecipar os efeitos da decisão definitiva, mesmo que satisfativa no plano fático (TJSC Agravo de Instrumento nº 2005.023905-3, de Palhoça, Terceira Câmara de Direito Público, un., rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. em 25.04.2005). Assim, de acordo com o disposto no artigo 273 do CPC, a concessão da tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito está condicionada à demonstração dos seguintes pressupostos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Não presente um dos requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência (TJSC Agravo de instrumento nº 2001.025541-3, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 22.05.2003). Assim, no caso em apreço, por não vislumbrar dano irreparável ou de difícil reparação que não permita aguardar-se a ulterior prolação da sentença, indefiro a requestada tutela de urgência. 3. Não tem sentido prático designar-se audiência de conci-liação quando os representantes judiciais da pessoa jurídica de direito público ré não estão autorizados por lei a conciliar e transigir (LJEFP, art. 8º). Por esta razão, determino a citação do acionado para que apresente contestação, desde que o faça no prazo de 30 dias, não sendo aplicáveis as regras de que tratam os artigos 188 e 191, ambos do Código de Processo Civil, haja vista o princípio de especialidade (LJEFP, art. 7º). Para o cômputo deste prazo (termo inicial), observem-se as regras informadas no artigo 241 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado (LJEFP, art. 6º c/c CPC, art. 222, 'c'). Intime-se. Joinvil

06/12/2013, 12:59

Despacho determinando citação/notificação - Vistos etc. 1. Defiro, em favor da parte autora, o benefício da Justiça Gratuita. 2. A finalidade primordial da antecipação da tutela é exatamente antecipar os efeitos da decisão definitiva, mesmo que satisfativa no plano fático (TJSC Agravo de Instrumento nº 2005.023905-3, de Palhoça, Terceira Câmara de Direito Público, un., rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. em 25.04.2005). Assim, de acordo com o disposto no artigo 273 do CPC, a concessão da tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito está condicionada à demonstração dos seguintes pressupostos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Não presente um dos requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência (TJSC Agravo de instrumento nº 2001.025541-3, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 22.05.2003). Assim, no caso em apreço, por não vislumbrar dano irreparável ou de difícil reparação que não permita aguardar-se a ulterior prolação da sentença, indefiro a requestada tutela de urgência. 3. Não tem sentido prático designar-se audiência de conci-liação quando os representantes judiciais da pessoa jurídica de direito público ré não estão autorizados por lei a conciliar e transigir (LJEFP, art. 8º). Por esta razão, determino a citação do acionado para que apresente contestação, desde que o faça no prazo de 30 dias, não sendo aplicáveis as regras de que tratam os artigos 188 e 191, ambos do Código de Processo Civil, haja vista o princípio de especialidade (LJEFP, art. 7º). Para o cômputo deste prazo (termo inicial), observem-se as regras informadas no artigo 241 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado (LJEFP, art. 6º c/c CPC, art. 222, 'c'). Intime-se. Joinville, 24 de ja

24/01/2013, 15:04

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterado o assunto processual

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (JVE02FP01 para JVE03FP01)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> JVE02FP

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Todas as movimentações(114)