Procedimento Comum Cível 0301333-21.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301333-21.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0545/2017 Teor do ato: Assim sendo, acolho em parte o pedido formulado na inicial inicial (inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil), para o fim de: a) declarar inexigível o débito referente especificamente à cobrança de valores concernentes à multa por quebra de fidelização, representada pelo documento da folha 42 e seguintes; b) condenar a ré na restituição, em dobro, da quantia de R$ 30.504,07 (trinta mil quinhentos e quatro reais e sete centavos), no total de R$ 61.008,14 (sessenta e um mil e oito reais e quatorze centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice INPC/IBGE a contar de 6/10/2016 (data do pagamento da folha 33), bem assim acrescido de juros moratórios na ordem de 1% ao mês, a contar da citação, na forma da fundamentação supra.Conforme tópico específico supra, considero ter havido, na hipótese, sucumbência recíproca, na proporção de 35% à autora e 65% à ré, na forma da fundamentação retro.Via de consequência, nos termos da fundamentação acima, condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (item 'b' retro), nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, especialmente porque o feito restou julgado antecipadamente e a matéria não detém complexidade que desborde de sua própria natureza.De outro lado, também condeno a parte demandante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador da requerida, os quais arbitro no mesmo importe de 10% (dez por cento) sobre R$ 10.000,00, o que corresponde à quantia referente aos danos morais integrais que sucumbiu. A compensação da verba honorária fica vedada, na forma do estabelecido no § 14 também do Código de Processo Civil.As custas processuais são devidas pro rata (35% para a autora e 65% para a ré).Publique-se. Registre-se e intimem-se.Trans

21/09/2017, 23:55

Julgado procedente em parte do pedido - Assim sendo, acolho em parte o pedido formulado na inicial inicial (inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil), para o fim de: a) declarar inexigível o débito referente especificamente à cobrança de valores concernentes à multa por quebra de fidelização, representada pelo documento da folha 42 e seguintes; b) condenar a ré na restituição, em dobro, da quantia de R$ 30.504,07 (trinta mil quinhentos e quatro reais e sete centavos), no total de R$ 61.008,14 (sessenta e um mil e oito reais e quatorze centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice INPC/IBGE a contar de 6/10/2016 (data do pagamento da folha 33), bem assim acrescido de juros moratórios na ordem de 1% ao mês, a contar da citação, na forma da fundamentação supra.Conforme tópico específico supra, considero ter havido, na hipótese, sucumbência recíproca, na proporção de 35% à autora e 65% à ré, na forma da fundamentação retro.Via de consequência, nos termos da fundamentação acima, condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (item 'b' retro), nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, especialmente porque o feito restou julgado antecipadamente e a matéria não detém complexidade que desborde de sua própria natureza.De outro lado, também condeno a parte demandante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador da requerida, os quais arbitro no mesmo importe de 10% (dez por cento) sobre R$ 10.000,00, o que corresponde à quantia referente aos danos morais integrais que sucumbiu. A compensação da verba honorária fica vedada, na forma do estabelecido no § 14 também do Código de Processo Civil.As custas processuais são devidas pro rata (35% para a autora e 65% para a ré).Publique-se. Registre-se e intimem-se.Transitada em julgado e tomadas as provide

21/09/2017, 18:24

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO04CV

Custas Satisfeitas - Parte: TRANSPORTES MARVEL LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: TIM CELULAR S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO04CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Todas as movimentações(59)