Apelação Cível 5004399-11.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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5004399-11.2019.8.24.0023

Apelação CívelÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

CNPJ 82.***.***.0001-17

Autor

CONDOMINIO ALBACORA HOTEL RESIDENCIA

CNPJ 04.***.***.0001-32

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03CV0

14/07/2022, 15:24

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2022

14/07/2022, 15:24

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BRUNO ANGELI BONEMER

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CHARLES CAGOL DO NASCIMENTO

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WANDERSON MARTINS SCHARF

OAB/SC 011041•Representa: PASSIVO

RODRIGO PHILIPPI NOLIO

OAB/SC 055520•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/07/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/07/2022, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2022, 15:26

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

23/06/2022, 17:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

23/06/2022, 14:35

Juntada de Petição

14/06/2022, 13:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2022<br>Data da sessão: <b>23/06/2022 14:00:00</b>

31/05/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/05/2022

30/05/2022, 22:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 94

30/05/2022, 21:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

30/05/2022, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

03/05/2022, 10:57

Documentos

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 17:43

EXTRATO DE ATA

•23/06/2022, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 18:08

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