Execução de Título Extrajudicial 0307962-63.2017.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307962-63.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2020 Teor do ato: I - Por não observar o cumprimento espontâneo da obrigação e haver pedido formulado pela parte exequente, respeitada a ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil e observada, conforme disposto em seu § 2.°, a prioridade da penhora de valores, além da regra prevista no art. 523, § 3.°, também da Lei Adjetiva Civil, defiro o bloqueio eletrônico, através do sistema BacenJud, dos numerários eventualmente depositados em conta corrente ou aplicados em instituições financeiras. Tal possibilidade encontra correspondente na jurisprudência da e. Corte Catarinense: A execução de sentença ou o cumprimento de sentença deve ser feito, por óbvio, com menor onerosidade para a devedora, não perdendo-se de vista, entretanto, que impõe-se observado, também, o interesse da credora na satisfação daquilo que lhe é devido. Nesse contexto, a penhora em dinheiro, com a utilização do sistema Bacen Jud, tendo objeto certo e individualizado - os recursos financeiros aplicados em instituições bancárias - é medida que deve ser sempre priorizada, considerando-se que a reforma processual instituída pela Lei n.º 11.382/2006, teve como objetivo precípuo resgatar a efetividade de tutela jurisdicional executiva. Seguem os dados necessários à formalização da consulta para eventual bloqueio: Exequente: Carlos Eduardo MendesCPF n. 049.685.399-67 Executado: Construtora Triunfo S/ACNPJ n. 77.955.532/0001-07 R$ 2.119,20 II - Prestadas as informações, em sendo positiva a constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência do numerário para conta vinculada em Juízo, com o desbloqueio dos valores excedentes, convertendo-se o bloqueio em penhora. III - Em sendo positivo o bloqueio, logo após a conversão em penhora, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao seu resultado, seja ele totalmente ou parcialmente correspondente ao valor do débito. É de bom alvitre registrar que, à par

21/02/2020, 13:23

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Por não observar o cumprimento espontâneo da obrigação e haver pedido formulado pela parte exequente, respeitada a ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil e observada, conforme disposto em seu § 2.°, a prioridade da penhora de valores, além da regra prevista no art. 523, § 3.°, também da Lei Adjetiva Civil, defiro o bloqueio eletrônico, através do sistema BacenJud, dos numerários eventualmente depositados em conta corrente ou aplicados em instituições financeiras. Tal possibilidade encontra correspondente na jurisprudência da e. Corte Catarinense: A execução de sentença ou o cumprimento de sentença deve ser feito, por óbvio, com menor onerosidade para a devedora, não perdendo-se de vista, entretanto, que impõe-se observado, também, o interesse da credora na satisfação daquilo que lhe é devido. Nesse contexto, a penhora em dinheiro, com a utilização do sistema Bacen Jud, tendo objeto certo e individualizado - os recursos financeiros aplicados em instituições bancárias - é medida que deve ser sempre priorizada, considerando-se que a reforma processual instituída pela Lei n.º 11.382/2006, teve como objetivo precípuo resgatar a efetividade de tutela jurisdicional executiva. Seguem os dados necessários à formalização da consulta para eventual bloqueio: Exequente: Carlos Eduardo MendesCPF n. 049.685.399-67 Executado: Construtora Triunfo S/ACNPJ n. 77.955.532/0001-07 R$ 2.119,20 II - Prestadas as informações, em sendo positiva a constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência do numerário para conta vinculada em Juízo, com o desbloqueio dos valores excedentes, convertendo-se o bloqueio em penhora. III - Em sendo positivo o bloqueio, logo após a conversão em penhora, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao seu resultado, seja ele totalmente ou parcialmente correspondente ao valor do débito. É de bom alvitre registrar que, à parte executada, compete fazer prova quanto

06/02/2020, 13:06

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC), ressalvando que seguirá a ordem de preferência dos bens indicados pelo credor, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lha será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (§2º, do art. 829 do referido Diploma Legal).Saliento que a não indicação, de quais são e de onde se encontram os bens passíveis de penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, paragrafo único, do CPC).Caso o devedor não seja citado, poderá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC).Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Meirinho procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias destintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar-se-á a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º do citado Diploma Legal).Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a por hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converte-se-á em penhora, independentemente de termo (§§ 2º e 3º, do CPC).2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora dos bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§1º, do art. 829 do Diploma Legal). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e pela parte executada, observando a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.3. Em atenção ao disposto no art. 827, caput, do CPC,

14/07/2017, 13:57

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Alvará pago

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Anuska Felski da Silva em 24/09/2024 18:11:18

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de ofício cumprido

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR046353

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR027583

Todas as movimentações(118)