Monitória 0813650-36.2014.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0813650-36.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0088/2016 Teor do ato: II - FUNDAMENTAÇÃO I - Da impossibilidade jurídica do pedido O fundamento desta alegação é o fato do Sr. Leonel estar privado da sua capacidade quando da assinatura do contrato de prestação de serviços. Tal alegação carece de instrução probatória, motivo pelo qual esta preliminar será analisada após a devida instrução processual. II - Da denunciação da lide do Estado de Santa Catarina As possibilidades de acolhimento do pedido de denunciação da lide foram reguladas no art. 70 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais razão pela qual o pedido não pode ser acolhido. III - Da regularização da representação processual Foi noticiado no decorrer da demanda o óbito do réu, ocorrido em 29/07/2012. Não houve abertura de inventário e na certidão de óbito de fl. 88 há informação de que o de cujus deixou três filhos, Robison Silva, Maristela Silva Beltrame e Jeferson Silva. Desse modo, na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil, suspendo o processo e concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para regularização do polo passivo, com a habilitação dos sucessores, que deverão ser regularmente citados. Intimem-se as partes da presente decisão. Após a regularização do polo passivo, citem-se herdeiros para que promovam sua habilitação. Advogados(s): J

01/02/2016, 15:35

Decisão interlocutória - SAJ - II - FUNDAMENTAÇÃO I - Da impossibilidade jurídica do pedido O fundamento desta alegação é o fato do Sr. Leonel estar privado da sua capacidade quando da assinatura do contrato de prestação de serviços. Tal alegação carece de instrução probatória, motivo pelo qual esta preliminar será analisada após a devida instrução processual. II - Da denunciação da lide do Estado de Santa Catarina As possibilidades de acolhimento do pedido de denunciação da lide foram reguladas no art. 70 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais razão pela qual o pedido não pode ser acolhido. III - Da regularização da representação processual Foi noticiado no decorrer da demanda o óbito do réu, ocorrido em 29/07/2012. Não houve abertura de inventário e na certidão de óbito de fl. 88 há informação de que o de cujus deixou três filhos, Robison Silva, Maristela Silva Beltrame e Jeferson Silva. Desse modo, na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil, suspendo o processo e concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para regularização do polo passivo, com a habilitação dos sucessores, que deverão ser regularmente citados. Intimem-se as partes da presente decisão. Após a regularização do polo passivo, citem-se herdeiros para que promovam sua habilitação.

14/10/2014, 16:34

—

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250 e 251

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS045381

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS045381

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

Juntada de Petição - ESPÓLIO DE LEONEL GONÇALVES DA SILVA / MARISTELA SILVA BELTRAME (SC017079 - CARLOS ANDRÉ VIEIRA)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(34)