Procedimento Comum Cível 0500275-90.2013.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500275-90.2013.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando a emenda da inicial - 1. Defiro a Justiça Gratuita. 2. O Código Instrumental Civil, em seu artigo 282, inciso V, impõe como requisito da petição inicial a valoração da causa, a qual deve seguir as determinações dos artigos 258/259, in verbis: "Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. "Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) V quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato." Entrementes, a jurisprudência tem entendido que nos litígios que versam sobre revisão de determinadas cláusulas do contrato, o valor da causa deve ser fixado sobre a diferença entre o valor cobrado pelo agente financeiro e o indicado como devido pelo devedor, multiplicando o resultado pelo número de parcelas do contrato em discussão na demanda. Observa-se que, "quando o litígio não envolve o contrato por inteiro, referindo-se apenas a determinada obrigação, dentre outras estipuladas, deve-se estabelecer o valor da causa sobre o montante correspondente a essa obrigação" (RF 315/155). E, ainda, conforme é de entendimento da jurisprudência: "Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. [...]" (REsp 674198 / RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 06/04/2006). Isto posto, verifica-se que a atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (arts. 259 e 282, inciso V, ambos do CPC). Sua falta enseja que o juízo determine a emenda da peça inicial, sob pena de indeferimento. In casu, registre-se que a causa ora ajuizada não se enquadra nos termos ora explanados, tendo o autor atribuído o valo

14/02/2013, 15:47

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Juntada - Extrato Subconta - 2503325384<br> Tipo de Extrato: TUDO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 500,00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 500,00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 184, 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 2503325384<br> Tipo de Extrato: TUDO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.000,00

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