Procedimento Comum Cível 0304559-96.2015.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304559-96.2015.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0225/2016 Teor do ato: Ciente da petição de fl. 190 noticiando que a autora a parte autora comparecerá à solenidade aprazada, independentemente de intimação. II - Quanto ao pleito formulado na alínea "a" da petição de fl. 187-188 esclareço que mandado de intimação da testemunha Maria Luiza Patel Crepaldi já foi devidamente expedido no novo ordem de intimação no endereço indicado à fl. 200.III- Não obstante a parte ré já tenha efetuado a entrega dos mandados de intimação para as testemunhas Aline Damásio Duarte, Marisa da Luz, e Carolina Rodrigues Vilain, tenho que o pedido de da intimação das testemunhas na forma postulada não comporta acolhimento, por nítida ausência de previsão legal. Não se trata de excesso de formalismo, mas sim de inobediência às normas processuais aplicáves ao procedimento probatório.Elucido melhor: segundo as regras de direito interporal prevista no art. 1.047 do CCPC/2015 as disposições de direito probatório adotadas pelo atual Código de Processo Civil aplicam-se apenas às provas que tenham sido requeridas a partir da data de início de sua vigência (18-3-2015) .No caso em análise tanto o deferimento prova oral foi determinado em despacho proferido 27-11-2015 (fl.131) quando o atual diploma processual civil ainda não estava em vigor.Logo, considerando-se data do início da atividade probatória, esclareço que a instrução da presente demanda , continua sendo regida pelo CPC/73, não sendo portanto aplicáveis a intimação das testemunhas pela próprio procurador da parte por via postal.I - Em face do que foi dito, intime-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias comprove o recolhimento das diligências necessárias a intimação de suas testemunhas Aline Damasio Duarte, Marisa da Luz e Carolina Rodrigues Villain, sob pena de desistência tácita da referida prova. II - Poderá o réu, querendo, no mesmo prazo acima assinalado, peticionar nos autos e informar que as referidas testemunhas compareção à

01/04/2016, 18:13

Decisão interlocutória - SAJ - Ciente da petição de fl. 190 noticiando que a autora a parte autora comparecerá à solenidade aprazada, independentemente de intimação. II - Quanto ao pleito formulado na alínea "a" da petição de fl. 187-188 esclareço que mandado de intimação da testemunha Maria Luiza Patel Crepaldi já foi devidamente expedido no novo ordem de intimação no endereço indicado à fl. 200.III- Não obstante a parte ré já tenha efetuado a entrega dos mandados de intimação para as testemunhas Aline Damásio Duarte, Marisa da Luz, e Carolina Rodrigues Vilain, tenho que o pedido de da intimação das testemunhas na forma postulada não comporta acolhimento, por nítida ausência de previsão legal. Não se trata de excesso de formalismo, mas sim de inobediência às normas processuais aplicáves ao procedimento probatório.Elucido melhor: segundo as regras de direito interporal prevista no art. 1.047 do CCPC/2015 as disposições de direito probatório adotadas pelo atual Código de Processo Civil aplicam-se apenas às provas que tenham sido requeridas a partir da data de início de sua vigência (18-3-2015) .No caso em análise tanto o deferimento prova oral foi determinado em despacho proferido 27-11-2015 (fl.131) quando o atual diploma processual civil ainda não estava em vigor.Logo, considerando-se data do início da atividade probatória, esclareço que a instrução da presente demanda , continua sendo regida pelo CPC/73, não sendo portanto aplicáveis a intimação das testemunhas pela próprio procurador da parte por via postal.I - Em face do que foi dito, intime-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias comprove o recolhimento das diligências necessárias a intimação de suas testemunhas Aline Damasio Duarte, Marisa da Luz e Carolina Rodrigues Villain, sob pena de desistência tácita da referida prova. II - Poderá o réu, querendo, no mesmo prazo acima assinalado, peticionar nos autos e informar que as referidas testemunhas compareção à solenidade aprazada, independentemente de inti

31/03/2016, 16:18

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

Custas Satisfeitas - Parte: LABORATORIO DAL PONT LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIETE GONCALVES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIETE GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CUA04CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> CUA04CV Número: 03045599620158240020

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(22)