Procedimento Comum Cível 0302054-25.2016.8.24.0012 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302054-25.2016.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50051944020258240012

04/07/2025, 14:22

Baixa Definitiva

22/04/2024, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 140

19/04/2024, 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7523909, Subguia 3856580 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,73

19/04/2024, 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7523908, Subguia 3856579 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,73

19/04/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 140

28/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR01CV

18/03/2024, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/04/2024. Parte ANDERSON LUIZ BALDO, Guia 7523909, Subguia 3856580

18/03/2024, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/04/2024. Parte CONSTRUTORA E CONSULTORIA BOULEVARD EIRELI, Guia 7523908, Subguia 3856579

18/03/2024, 18:13

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. ANDERSON LUIZ BALDO - Guia 7523909 - R$ 230,73

18/03/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 18:13

Custas Satisfeitas - Rateio de 80%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIANA RECH MUNCINELLI

18/03/2024, 18:13

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. CONSTRUTORA E CONSULTORIA BOULEVARD EIRELI - Guia 7523908 - R$ 230,73

18/03/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 18:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR01CV -> DCJE

06/03/2024, 17:43

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2020, 12:08

DECISÃO

•27/04/2020, 10:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0269/2019 Teor do ato: Cuida-se de pedido da parte autora para que a audiência de instrução e julgamento designada seja cancelada, em razão das suspeição das testemunhas arroladas pela parte autora, uma vez que todas possuem interesse na causa.Dispõe o art. 457 do Código de Processo Civil:Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.§ 1o É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado.§ 2o Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1o, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante.§ 3o A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste Código, decidindo o juiz de plano após ouvidas as partes.A contradição da testemunha trata-se de incidente por meio do qual a parte alega a incapacidadde, impedimento ou suspeição da testemunha, que poderá confessar os fato ou nega-los. Neste último caso, a parte que ofereceu a contradita poderá oferecer documentos ou requerer que sejam ouvidas testemunhas.Após, o juiz irá decidir então, dispensar a testemunhas ou ouvi-la como informante.Sendo assim, não há se falar em cancelamento da audiência de instrução, pois, conforme dito, o julgamento da contradita será feita no ato e, caso haja suspeição ou impedimento, nada impede que sejam ouvidas como informante com o intuito de elucidar os fatos.Ante o exposto, rejeito o pedido e mantenho a audiência aprazada. Intimem-se. Advogados(s): Ocimar Carlos Pioli (OAB 12255/SC), Humberto Luiz Gemelli (OAB 13560/SC), Ricardo Justo Schulz (OAB 15863/SC), Priscila Leidens (OAB 26151/SC)

28/03/2019, 19:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0181/2019 Teor do ato: I - Analisando os autos, infiro que a parte requerida arguiu em sua resposta questões processuais que se amoldam àquelas previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, de modo que, na forma do art. 357, I, do mesmo Diploma, deve-se realizar a análise das mesmas antes do prosseguimento do feito, motivo pelo qual passo ao saneamento do processo, tendo em vista que, também, não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). I.1 - Preliminar de Ilegitimidade passivaAsseveram os réus, que Anderson Luiz Baldo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não celebrou o contrato objeto desta ação.Os autores aduzem que o réu é responsável solidariamente com a empresa, com base no disposto no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.Razão assiste aos réus.Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar a dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta exigir um sujeito ativo e um sujeito passivo, sendo necessário que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI). Infere-se das fls. 28-65, que no contrato entabulado entre as partes figurou como vendedora a ré Construtora e Consultoria Boulevard Ltda, representada por Anderson Luiz Baldo.Neste contexto, referindo-se o objeto da lide exclusivamente à relação jurídica contratual, concernente no descumprimento das obrigações contratuais, os legitimados para causa são exclusivamente os contratantes.Ressalte-se que a pessoa jurídica que figura como contratante não se confunde com seu representante ou sócio administrador.Neste sentido, colaciona-se:APELAÇÃO

07/03/2019, 18:49

Decisão interlocutória - SAJ - I - Analisando os autos, infiro que a parte requerida arguiu em sua resposta questões processuais que se amoldam àquelas previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, de modo que, na forma do art. 357, I, do mesmo Diploma, deve-se realizar a análise das mesmas antes do prosseguimento do feito, motivo pelo qual passo ao saneamento do processo, tendo em vista que, também, não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). I.1 - Preliminar de Ilegitimidade passivaAsseveram os réus, que Anderson Luiz Baldo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não celebrou o contrato objeto desta ação.Os autores aduzem que o réu é responsável solidariamente com a empresa, com base no disposto no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.Razão assiste aos réus.Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar a dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta exigir um sujeito ativo e um sujeito passivo, sendo necessário que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI). Infere-se das fls. 28-65, que no contrato entabulado entre as partes figurou como vendedora a ré Construtora e Consultoria Boulevard Ltda, representada por Anderson Luiz Baldo.Neste contexto, referindo-se o objeto da lide exclusivamente à relação jurídica contratual, concernente no descumprimento das obrigações contratuais, os legitimados para causa são exclusivamente os contratantes.Ressalte-se que a pessoa jurídica que figura como contratante não se confunde com seu representante ou sócio administrador.Neste sentido, colaciona-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO

01/02/2019, 16:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0647/2016 Teor do ato: Por todo o exposto:a) com fundamento no artigo 6.º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, DETERMINO A INVERSÃO do ônus da prova em favor da parte autora;b) DEFIRO o pedido de liminar para DETERMINAR a produção de prova pericial, consistente na vistoria do imóvel objeto da lide.Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora.Nomeio o Dr. Pedro Henrique Somacal como perito judicial (devidamente inscrito no site da Corregedoria).Desde já, fixo os seguintes quesitos: 1. há vícios na prestação do serviço ou na obra entregue? 2. os materiais utilizados possuem as características contratadas; 3. é possível a regularização da obra? 4. quanto tempo é necessário para regularização da obra? 5. o imóvel possui condições de habitabilidade no estado atual? 6. qual o valor do aluguel de um imóvel do mesmo padrão do bem vistoriado em boas condições de habitação?Defiro o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.Considerando que a perícia deveria ser arcada por beneficiário(a) da Justiça Gratuita (CPC, art. 33), na forma do convênio 81/2012, arbitro os honorários periciais em R$ 800,00.Oficie-se ao perito nomeado, com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 10 dias, diga se aceita o encargo e informe a data e horário da perícia, com antecedência mínima de 30 dias; ou apresente escusa justificada.Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data da perícia.Intimem-se as partes sobre a data da perícia.Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte.Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem-se sobre o laudo e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico.Cite-se e intime a parte ré sobre a presente decisão e para que, se assim desejar, apresente sua resposta e indique as provas que pretende produzir, no prazo de 5 dias (CPC/2015, art. 306

02/08/2016, 12:53

Concedida a Medida Liminar - Por todo o exposto:a) com fundamento no artigo 6.º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, DETERMINO A INVERSÃO do ônus da prova em favor da parte autora;b) DEFIRO o pedido de liminar para DETERMINAR a produção de prova pericial, consistente na vistoria do imóvel objeto da lide.Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora.Nomeio o Dr. Pedro Henrique Somacal como perito judicial (devidamente inscrito no site da Corregedoria).Desde já, fixo os seguintes quesitos: 1. há vícios na prestação do serviço ou na obra entregue? 2. os materiais utilizados possuem as características contratadas; 3. é possível a regularização da obra? 4. quanto tempo é necessário para regularização da obra? 5. o imóvel possui condições de habitabilidade no estado atual? 6. qual o valor do aluguel de um imóvel do mesmo padrão do bem vistoriado em boas condições de habitação?Defiro o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.Considerando que a perícia deveria ser arcada por beneficiário(a) da Justiça Gratuita (CPC, art. 33), na forma do convênio 81/2012, arbitro os honorários periciais em R$ 800,00.Oficie-se ao perito nomeado, com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 10 dias, diga se aceita o encargo e informe a data e horário da perícia, com antecedência mínima de 30 dias; ou apresente escusa justificada.Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data da perícia.Intimem-se as partes sobre a data da perícia.Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte.Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem-se sobre o laudo e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico.Cite-se e intime a parte ré sobre a presente decisão e para que, se assim desejar, apresente sua resposta e indique as provas que pretende produzir, no prazo de 5 dias (CPC/2015, art. 306), sob pena de os fatos alegados pelo autor presu

29/07/2016, 15:44

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50051944020258240012

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 140

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7523909, Subguia 3856580 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,73

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7523908, Subguia 3856579 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 230,73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 140

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/04/2024. Parte ANDERSON LUIZ BALDO, Guia 7523909, Subguia 3856580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/04/2024. Parte CONSTRUTORA E CONSULTORIA BOULEVARD EIRELI, Guia 7523908, Subguia 3856579

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. ANDERSON LUIZ BALDO - Guia 7523909 - R$ 230,73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 80%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIANA RECH MUNCINELLI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 10%. CONSTRUTORA E CONSULTORIA BOULEVARD EIRELI - Guia 7523908 - R$ 230,73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR01CV -> DCJE

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