Procedimento Comum Cível 0336969-38.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0336969-38.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

22/05/2024, 11:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

22/05/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

19/05/2024, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7886604, Subguia 4033407 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

13/05/2024, 09:06

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

09/05/2024, 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/06/2024. Parte MARCIO MURILO ZADRA, Guia 7886604, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4033407&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=a59b70a769b76cc213bd3f1d63175f10' target='_blank'>4033407</a>

09/05/2024, 20:55

Custas Satisfeitas - Parte: JAYSON PASSOS VIEIRA

09/05/2024, 20:55

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARCIO MURILO ZADRA - Guia 7886604 - R$ 27,12

09/05/2024, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

27/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

25/04/2024, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

25/04/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:14

Documentos

SENTENÇA

•24/09/2020, 14:15

DECISÃO

•05/09/2019, 14:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0824/2018 Teor do ato: 1. Da Inversão do Ônus da ProvaObservo que a relação jurídica firmada entre partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto os sujeitos envolvidos na avença se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 3º e 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, respectivamente. Logo, impõe-se analisar a demanda à luz dos princípios e regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. E, tendo em vista que a autora comprovou minimamente a relação jurídica, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 2. Da Ilegitimidade PassivaA ré Laurita Passos Vieira e Cia Me afirma que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda porquanto alega ser pessoa jurídica distinta de Jayson Passos Vieira Me. Ainda, alega que, por equívoco, contestou a presente ação pelo fato de a citação ter sido encaminhada para o seu endereço e recebida por sua empregada.Razão não lhe assiste.Em pesquisa ao SAJ, foi constatado por este Juízo que na ação nº 033385-87.2014.8.24.0023, que tramita, na 3ª Vara Cível desta Comarca, ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra Jayson Passos Vieira-Me. Ao inverso do que alega a parte ré na presente demanda, aquela ação foi contestada pela parte Laurita Passos Vieira e Cia Ltda (Boutique da Piscina), que recebeu a citação pessoalmente, apesar de ter sido endereçada a Jayson Passos Vieira-Me.Estranhamente, naquela ação, Laurita Passos Vieira não alegou preliminar de ilegitimidade passiva por ter recebido citação em nome de Jayson Passos Vieira-Me.Ademais, o estabelecimento de Laurita Passos Vieira está no mesmo local e comercializa os mesmos produtos adquiridos pela parte autora. Não há qualquer identificação visual para o consumidor de que aquela não é a mesma empresa, porquanto levam o mesmo nome "Boutique das Piscinas".Assim, de acordo com a

07/11/2018, 20:03

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Da Inversão do Ônus da ProvaObservo que a relação jurídica firmada entre partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto os sujeitos envolvidos na avença se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 3º e 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, respectivamente. Logo, impõe-se analisar a demanda à luz dos princípios e regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. E, tendo em vista que a autora comprovou minimamente a relação jurídica, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 2. Da Ilegitimidade PassivaA ré Laurita Passos Vieira e Cia Me afirma que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda porquanto alega ser pessoa jurídica distinta de Jayson Passos Vieira Me. Ainda, alega que, por equívoco, contestou a presente ação pelo fato de a citação ter sido encaminhada para o seu endereço e recebida por sua empregada.Razão não lhe assiste.Em pesquisa ao SAJ, foi constatado por este Juízo que na ação nº 033385-87.2014.8.24.0023, que tramita, na 3ª Vara Cível desta Comarca, ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra Jayson Passos Vieira-Me. Ao inverso do que alega a parte ré na presente demanda, aquela ação foi contestada pela parte Laurita Passos Vieira e Cia Ltda (Boutique da Piscina), que recebeu a citação pessoalmente, apesar de ter sido endereçada a Jayson Passos Vieira-Me.Estranhamente, naquela ação, Laurita Passos Vieira não alegou preliminar de ilegitimidade passiva por ter recebido citação em nome de Jayson Passos Vieira-Me.Ademais, o estabelecimento de Laurita Passos Vieira está no mesmo local e comercializa os mesmos produtos adquiridos pela parte autora. Não há qualquer identificação visual para o consumidor de que aquela não é a mesma empresa, porquanto levam o mesmo nome "Boutique das Piscinas".Assim, de acordo com a Teoria da Aparência, a par

07/11/2018, 17:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0683/2018 Teor do ato: Vistos etc.1- Nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil passo ao saneamento e organização do feito.É que restou absolutamente incontroverso que o autor adquiriu da ré uma piscina na data de 29.11.2013, conforme a nota fiscal de fl. 24. No caso vertente, aplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois a ré figura como fornecedora (comercializa bens e presta serviços).Outrossim, o autor é o destinatário final do produto fornecido, pois, conforme o art. 2° do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Prescreve o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor que o prazo decadencial, para produtos duráveis, é de 90 dias, in verbis: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Ademais, é consabido que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor obsta a decadência. No caso dos autos, o demandante apresentou reclamação perante o Procon (fl. 42) em 27/01/2013, de modo que, por força do inciso I do parágrafo 2º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o lapso somente será retomado a partir da negativa inequívoca da queixa.Neste sentido é a jurisprudência desta Casa:CONSUMIDOR. JUIZ QUE RECONHECE O VÍCIO COMO APARENTE E DECLARA A DECADÊNCIA. VÍCIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. OCULTO. RECLAMAÇÃO AO FORNECEDOR. PRAZO OBSTADO ATÉ A NEGATIVA INEQUÍVOCA. DECADÊNCIA AFASTADA. O vício aparente é aquele de fácil percepção, que pode ser reconhecido sem maiores dificuldades pelo homem médio. Todavia, quando o vício apenas pode ser constatado após a utilização do bem (art. 18 do CDC) e exige certos conhecimentos técnicos, este deve ser considerado oculto e, neste caso, o lapso

24/08/2018, 20:04

Determinado perícia - Vistos etc.1- Nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil passo ao saneamento e organização do feito.É que restou absolutamente incontroverso que o autor adquiriu da ré uma piscina na data de 29.11.2013, conforme a nota fiscal de fl. 24. No caso vertente, aplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois a ré figura como fornecedora (comercializa bens e presta serviços).Outrossim, o autor é o destinatário final do produto fornecido, pois, conforme o art. 2° do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Prescreve o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor que o prazo decadencial, para produtos duráveis, é de 90 dias, in verbis: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Ademais, é consabido que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor obsta a decadência. No caso dos autos, o demandante apresentou reclamação perante o Procon (fl. 42) em 27/01/2013, de modo que, por força do inciso I do parágrafo 2º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o lapso somente será retomado a partir da negativa inequívoca da queixa.Neste sentido é a jurisprudência desta Casa:CONSUMIDOR. JUIZ QUE RECONHECE O VÍCIO COMO APARENTE E DECLARA A DECADÊNCIA. VÍCIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO. OCULTO. RECLAMAÇÃO AO FORNECEDOR. PRAZO OBSTADO ATÉ A NEGATIVA INEQUÍVOCA. DECADÊNCIA AFASTADA. O vício aparente é aquele de fácil percepção, que pode ser reconhecido sem maiores dificuldades pelo homem médio. Todavia, quando o vício apenas pode ser constatado após a utilização do bem (art. 18 do CDC) e exige certos conhecimentos técnicos, este deve ser considerado oculto e, neste caso, o lapso temporal da decadência somente se inicia com o seu conhe

23/08/2018, 13:10

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7886604, Subguia 4033407 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: JAYSON PASSOS VIEIRA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARCIO MURILO ZADRA - Guia 7886604 - R$ 27,12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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