Procedimento Comum Cível 0300965-43.2017.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300965-43.2017.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2017 Teor do ato: Ex - Positis:INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, eis que não preenchidos os requisitos legais, em especial em face da atividade profissional desempenhada pela parte autora, a sinalizar para a possibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento, ainda mais quando não apresentado os comprovantes de renda, aliado ao fato de já terem recebido parte do seguro e outra parte receberão nestes autos, bem como por serem 5 os integrantes do polo ativo, entre os quais o valor das custas será rateado, atenuando, deste modo, o reflexo sobre o orçamento pessoal e doméstico de cada um deles.DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado na inicial, eis que ausentes os requisitos legais expressos no art. 84 do Còdigo de Defesa do Consumidor - CODECON c/c art. 300 e art. 497, do novo Código de Processo Civil.Em decorrência, CONCEDO, initio litis e inaudita altera parte, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA tendente a ORDENAR a parte requerida a efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o PAGAMENTO do valor integrar do contrato de seguro celebrado com o falecido HAMILTON RIBEIRO, deduzido o valor já quitado, em favor da parte autora, o que deverá ser providenciado através de depósito judicial em conta vinculada ao presente processo, sob pena de astreintes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, sem prejuízo de outras medidas adequadas a efetiva satisfação da obrigação.DEIXO de designar a realização da Audiência de Conciliação/Mediação, eis que não demonstrado interesse pela parte autora.DETERMINO a intimação da parte requerida para cumprimento da antecipação de tutela concedida, na forma disciplinada acima. DETERMINO a citação da parte requerida para, em querendo e através de advogado, contestar os termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais.DETERMINO, antes, a intimação da parte a

24/05/2017, 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ex - Positis:INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, eis que não preenchidos os requisitos legais, em especial em face da atividade profissional desempenhada pela parte autora, a sinalizar para a possibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento, ainda mais quando não apresentado os comprovantes de renda, aliado ao fato de já terem recebido parte do seguro e outra parte receberão nestes autos, bem como por serem 5 os integrantes do polo ativo, entre os quais o valor das custas será rateado, atenuando, deste modo, o reflexo sobre o orçamento pessoal e doméstico de cada um deles.DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado na inicial, eis que ausentes os requisitos legais expressos no art. 84 do Còdigo de Defesa do Consumidor - CODECON c/c art. 300 e art. 497, do novo Código de Processo Civil.Em decorrência, CONCEDO, initio litis e inaudita altera parte, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA tendente a ORDENAR a parte requerida a efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o PAGAMENTO do valor integrar do contrato de seguro celebrado com o falecido HAMILTON RIBEIRO, deduzido o valor já quitado, em favor da parte autora, o que deverá ser providenciado através de depósito judicial em conta vinculada ao presente processo, sob pena de astreintes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, sem prejuízo de outras medidas adequadas a efetiva satisfação da obrigação.DEIXO de designar a realização da Audiência de Conciliação/Mediação, eis que não demonstrado interesse pela parte autora.DETERMINO a intimação da parte requerida para cumprimento da antecipação de tutela concedida, na forma disciplinada acima. DETERMINO a citação da parte requerida para, em querendo e através de advogado, contestar os termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais.DETERMINO, antes, a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, p

23/05/2017, 15:29

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50001459420268240040

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: NILTON JOAO RIBEIRO NETO

Custas Satisfeitas - Parte: PRISCILLA RIBEIRO

Custas Satisfeitas - Parte: RODRIGO RIBEIRO

Custas Satisfeitas - Parte: KOVR SEGURADORA S A

Custas Satisfeitas - Parte: SABRINA RIBEIRO

Custas Satisfeitas - Parte: MARLON RIBEIRO

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 87 - Juntada - Guia Gerada - 26/07/2022 17:26:00)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 89 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 26/07/2022 17:26:01)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte SABRINA RIBEIRO, Guia 3929805, Subguia 2101621

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 90 - Custas Satisfeitas - 26/07/2022 17:26:02)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 91 - Custas Satisfeitas - 26/07/2022 17:26:02)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 92 - Custas Satisfeitas - 26/07/2022 17:26:02)

Todas as movimentações(112)