Procedimento Comum Cível 0312056-21.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312056-21.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8103152, Subguia 4140589 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.100,10

15/07/2024, 09:07

Baixa Definitiva

12/07/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/07/2024, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

09/07/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/07/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

15/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

14/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/06/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 101

13/06/2024, 16:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

11/06/2024, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/07/2024. Parte FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, Guia 8103152, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4140589&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D911560d6ba2bf78893f5ea6e9aaa5457' target='_blank'>4140589</a>

11/06/2024, 13:03

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DE LURDES DA SILVA

11/06/2024, 13:03

Custas Satisfeitas - Parte: DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

11/06/2024, 13:03

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - Guia 8103152 - R$ 3.100,10

11/06/2024, 13:03

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2024, 17:49

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

•01/02/2021, 23:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0720/2018 Teor do ato: Vistos etc.1- Nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito.Da incorreção ao valorA parte requerida em sede de contestação suscitou a preliminar de incorreção do valor da causa.Razão não assiste ao pedido.Isso porque a alegação que a parte autora "valorou o suposto dano moral em 40 (quarenta) salários mínimos (R$37.480,00), sem qualquer justificativa" , devendo ser considerado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixar o montante pretendido é, na verdade, matéria de mérito, e com ele será analisado, sendo assim, rejeito a preliminar levantada. Da ilegitimidade passivaA requerida Dimas Comércio de Automóveis Ltda suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que não seria a responsável pelo cumprimento integral da garantia contratual do veículo.Contudo, no caso dos autos, os pedidos da autora embasam-se na redação do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a concessionária e o fabricante respondem solidariamente perante o consumidor em caso de vício de qualidade em veículo zero quilômetro, a teor do disposto no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, extrai-se: "AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE POR VÍCIO DO PRODUTO. Aquisição de veículo zero quilometro que apresentou defeito logo após a aquisição cuja permanência segue até os dias atuais. A s rés foram condenadas solidariamente. Acerto do decisum. A responsabilidade por vício do produto enseja aplicação da regra do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJ-RJ- APL 00081054820068190002, Rio de Janeiro, Niterói, 9ª Vara Cível, Relator: Ricardo Rodrigues Cardozo, Data de Julgamento: 15/01/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2013) (grifei)Sendo assim, há de ser afastada a preliminar levantada. Da prova pericial A ré Ford Motor Company Br

10/09/2018, 20:02

Designada Audiência - Vistos etc.1- Nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do feito.Da incorreção ao valorA parte requerida em sede de contestação suscitou a preliminar de incorreção do valor da causa.Razão não assiste ao pedido.Isso porque a alegação que a parte autora "valorou o suposto dano moral em 40 (quarenta) salários mínimos (R$37.480,00), sem qualquer justificativa" , devendo ser considerado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixar o montante pretendido é, na verdade, matéria de mérito, e com ele será analisado, sendo assim, rejeito a preliminar levantada. Da ilegitimidade passivaA requerida Dimas Comércio de Automóveis Ltda suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que não seria a responsável pelo cumprimento integral da garantia contratual do veículo.Contudo, no caso dos autos, os pedidos da autora embasam-se na redação do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a concessionária e o fabricante respondem solidariamente perante o consumidor em caso de vício de qualidade em veículo zero quilômetro, a teor do disposto no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, extrai-se: "AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO. SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE POR VÍCIO DO PRODUTO. Aquisição de veículo zero quilometro que apresentou defeito logo após a aquisição cuja permanência segue até os dias atuais. A s rés foram condenadas solidariamente. Acerto do decisum. A responsabilidade por vício do produto enseja aplicação da regra do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. (...) (TJ-RJ- APL 00081054820068190002, Rio de Janeiro, Niterói, 9ª Vara Cível, Relator: Ricardo Rodrigues Cardozo, Data de Julgamento: 15/01/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2013) (grifei)Sendo assim, há de ser afastada a preliminar levantada. Da prova pericial A ré Ford Motor Company Brasil Ltda requereu a produção de prova pericial a fim de

06/09/2018, 17:41

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 8103152, Subguia 4140589 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.100,10

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 101

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DE LURDES DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - Guia 8103152 - R$ 3.100,10

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