Usucapião 0067397-47.2012.8.24.0023 - TJSC

Usucapião 0067397-47.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 15:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSESU

19/02/2024, 15:12

Custas Satisfeitas - Parte: OS MESMOS

19/02/2024, 15:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDRE FERRAZ DOS SANTOS

19/02/2024, 15:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEISE MAIATO ANDRADE DOS SANTOS

19/02/2024, 15:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSESU -> DCJE

19/02/2024, 14:49

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024

19/02/2024, 14:48

Recebidos os autos - TJSC -> FNSESU Número: 00673974720128240023

19/02/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDRE FERRAZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDILSON WERLICH (OAB SC004276) APELANTE: DEISE MAIATO ANDRADE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDILSON WERLICH (OAB SC004276) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Christiane Egger Catucci INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: MICHELE CLAUDINO PEREIRA (INTERESSADO) INTERESSADO: ANGELA ELOINA DE BOEMIA (INTERESSADO) INTERESSADO: ELZA DIETRICH (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: VALTER GALDINO JUNIOR (INTERESSADO) INTERESSADO: VENICIO TONON MIGUEL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente 80 - 8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0067397-47.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador ALEX HELENO SANTORE

13/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSESU -> TJSC

27/10/2022, 17:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

22/06/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

29/05/2022, 23:59

Determinada a intimação

19/05/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 18:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 15:47

SENTENÇA

•19/04/2022, 15:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0044/2013 Teor do ato: No caso vertente, antes de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte autora na exordial, além da declaração de hipossuficiência da parte, necessário também a apresentação de documento de comprovação da renda para obtenção do benefício. Saliento que, nada impede que o magistrado, diante da existência de dúvidas, oportunize a parte comprovar sua condição econômica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "A presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício" (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.11.03). E nesse sentido vem decidindo também nosso e. Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AGRAVO RETIDO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DESISTÊNCIA DO AUTOR - EQUÍVOCO - CÓPIA DE PETIÇÃO - PROCESSO DISTINTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 'Havendo dúvida quanto à solvabilidade financeira do postulante da justiça gratuita, antes de indeferir o pleito, deve o magistrado oportunizar a comprovação do estado de necessidade." (AC n. 2008.006190-9, de Blumenau, Rel. Des. Monteiro Rocha. J. 22/01/2009). Desta forma, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV

16/04/2013, 12:00

Despacho outros - No caso vertente, antes de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita pleiteado pela parte autora na exordial, além da declaração de hipossuficiência da parte, necessário também a apresentação de documento de comprovação da renda para obtenção do benefício. Saliento que, nada impede que o magistrado, diante da existência de dúvidas, oportunize a parte comprovar sua condição econômica, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "A presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício" (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 10.11.03). E nesse sentido vem decidindo também nosso e. Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AGRAVO RETIDO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - DESISTÊNCIA DO AUTOR - EQUÍVOCO - CÓPIA DE PETIÇÃO - PROCESSO DISTINTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 'Havendo dúvida quanto à solvabilidade financeira do postulante da justiça gratuita, antes de indeferir o pleito, deve o magistrado oportunizar a comprovação do estado de necessidade." (AC n. 2008.006190-9, de Blumenau, Rel. Des. Monteiro Rocha. J. 22/01/2009). Desta forma, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV da carta magna que dispõe que: " o Estado prestará assistên

01/02/2013, 12:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSESU

Custas Satisfeitas - Parte: OS MESMOS

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANDRE FERRAZ DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEISE MAIATO ANDRADE DOS SANTOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSESU -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024

Recebidos os autos - TJSC -> FNSESU Número: 00673974720128240023

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSESU -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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