Reintegração / Manutenção de Posse 0309807-11.2017.8.24.0008 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0309807-11.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0652/2018 Teor do ato: É cediço que a Constituição da República prevê em seu artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos".Nesse mesmo rumo, nos termos da Lei n. 1.060/50, se por um lado a mencionada lei dispõe que o benefício destina-se àqueles "cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 1º), por outro lado, leciona que "a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão" (art. 7º).Logo, incumbe à ré insurgir-se a respeito da justiça gratuita deferida ao autor e demonstrar, documentalmente, que o deferimento da benesse não é necessário.No entanto, pelas provas constantes nos autos, não há como modificar a decisão.Ora, uma vez demonstrada a hipossuficiência financeira, para revogação do benefício, necessárias seriam provas convincentes de que a parte adversa possui condições econômicas para arcar com as despesas processuais, o que, no caso sob estudo, não restou demonstrado.Assim, seguindo orientação estabelecida pela Corte Catarinense, de que "é ônus daquele que se insurge contra o deferimento da assistência judiciária gratuita a comprovação de que o beneficiário tem condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento" (Apelação Cível n. 2008.042154-5, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 19-8-2008), indefiro a impugnação à justiça gratuita. Quanto à impugnação ao valor da causa, esta merece acolhimento, nos termos do art. 292, inciso IV do CPC. Deste modo, retifique-se o valor da causa, passando a constar R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). No que tange ao pedido de conexão com os autos nº 0000429-80.2012.8

09/11/2018, 14:39

Designada Audiência - É cediço que a Constituição da República prevê em seu artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos".Nesse mesmo rumo, nos termos da Lei n. 1.060/50, se por um lado a mencionada lei dispõe que o benefício destina-se àqueles "cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 1º), por outro lado, leciona que "a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão" (art. 7º).Logo, incumbe à ré insurgir-se a respeito da justiça gratuita deferida ao autor e demonstrar, documentalmente, que o deferimento da benesse não é necessário.No entanto, pelas provas constantes nos autos, não há como modificar a decisão.Ora, uma vez demonstrada a hipossuficiência financeira, para revogação do benefício, necessárias seriam provas convincentes de que a parte adversa possui condições econômicas para arcar com as despesas processuais, o que, no caso sob estudo, não restou demonstrado.Assim, seguindo orientação estabelecida pela Corte Catarinense, de que "é ônus daquele que se insurge contra o deferimento da assistência judiciária gratuita a comprovação de que o beneficiário tem condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento" (Apelação Cível n. 2008.042154-5, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 19-8-2008), indefiro a impugnação à justiça gratuita. Quanto à impugnação ao valor da causa, esta merece acolhimento, nos termos do art. 292, inciso IV do CPC. Deste modo, retifique-se o valor da causa, passando a constar R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). No que tange ao pedido de conexão com os autos nº 0000429-80.2012.8.24.0008, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do

07/11/2018, 17:25

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/03/2024. Parte ROBERTO BIRKNER, Guia 7298124, Subguia 3752612

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ROBERTO BIRKNER - Guia 7298124 - R$ 4.574,63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: JOSUE SIMAO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU04CV -> DCJE

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Todas as movimentações(103)