Procedimento Comum Cível 0300364-09.2017.8.24.0017 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300364-09.2017.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0485/2017 Teor do ato: 1. A petição inicial preenche os seus requisitos essenciais (arts. 319 e 230, CPC) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), razão pela qual, na forma do art. 334 do CPC, designo o dia 28/06/2017, às 15:30hr, para audiência de conciliação.2. Cite-se a parte requerida, pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ciente de que: (i) o prazo legal para contestação será contado, em regra, a partir da realização da audiência; (ii) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvadas as exceções legais; (iii) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; (iv) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC); (v) as partes devem estar acompanhadas de seus advogados quando da audiência conciliatória.2.1. No prazo para contestação, deverá a parte requerida trazer aos autos, sob a pena de ser considerada verídica a alegação contida na inicial (art. 396, CPC): (i) eventuais gravações telefônicas de atendimento da parte requerente, observando-se os números dos protocolos de atendimento eventualmente indicados na inicial; (ii) eventuais contratos financeiros/bancários celebrados com a parte requerente.2.2. Advirta-se a parte ré, ainda, que manifestando seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passará a fluir do pr

09/05/2017, 18:24

Determinado a citação/notificação - 1. A petição inicial preenche os seus requisitos essenciais (arts. 319 e 230, CPC) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), razão pela qual, na forma do art. 334 do CPC, designo o dia 28/06/2017, às 15:30hr, para audiência de conciliação.2. Cite-se a parte requerida, pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ciente de que: (i) o prazo legal para contestação será contado, em regra, a partir da realização da audiência; (ii) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvadas as exceções legais; (iii) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; (iv) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC); (v) as partes devem estar acompanhadas de seus advogados quando da audiência conciliatória.2.1. No prazo para contestação, deverá a parte requerida trazer aos autos, sob a pena de ser considerada verídica a alegação contida na inicial (art. 396, CPC): (i) eventuais gravações telefônicas de atendimento da parte requerente, observando-se os números dos protocolos de atendimento eventualmente indicados na inicial; (ii) eventuais contratos financeiros/bancários celebrados com a parte requerente.2.2. Advirta-se a parte ré, ainda, que manifestando seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audi

18/04/2017, 10:01

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> DCQUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/01/2023. Parte MARCIA REBELATTO, Guia 4736255, Subguia 2490641

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZA MABEL MACHADO BATISTEL

Juntada - Guia Gerada - MARCIA REBELATTO - Guia 4736255 - R$ 2.286,65

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - DCQUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA REBELATTO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZA MABEL MACHADO BATISTEL. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(109)