Cumprimento de sentença 0300544-83.2019.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 53.578,12

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas

Partes do Processo

GILBERTO ADRIANO GOEDERT

CPF

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAQUELINE MARIA GOEDERT DE CAMPOS

CPF·Representa: Autor

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC 70014·CPF·Representa: Réu

LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA

OAB/SC 043968·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

18/05/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

13/05/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2025, 16:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

15/04/2025, 14:06

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

21/02/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.615,16

28/01/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.056,68

28/01/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 735,01

28/01/2025, 09:53

Todas as movimentações(141)

Juntada de Petição

18/05/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

13/05/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/04/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•15/04/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2025, 14:34

15/04/2025, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2025, 16:09

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

15/04/2025, 14:06

Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

21/02/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.615,16

28/01/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.056,68

28/01/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 735,01

28/01/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 339,62

28/01/2025, 09:53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Adilson Bittencourt Júnior em 24/01/2025 18:06:50

24/01/2025, 18:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Adilson Bittencourt Júnior em 24/01/2025 18:06:51

24/01/2025, 18:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

24/01/2025, 17:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

24/01/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

20/01/2025, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/01/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/01/2025, 18:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 18:08

Juntada - Extrato Subconta - 2107204706<br> Tipo de Extrato: TUDO

17/01/2025, 18:05

Juntada - Extrato Subconta - 2107204573<br> Tipo de Extrato: TUDO

17/01/2025, 18:05

Despacho

25/11/2024, 14:03

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/11/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2024, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

22/09/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

22/09/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 14:44

Despacho

17/09/2024, 16:42

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/09/2024, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

05/09/2024, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 12:48

Despacho

17/06/2024, 18:00

Conclusos para despacho

08/03/2024, 14:47

Juntada de Petição

06/03/2024, 18:13

Juntada de Petição

05/02/2024, 14:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/12/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/11/2023, 15:15

Juntada de Petição

11/10/2023, 18:52

Juntada de Petição

11/10/2023, 18:42

Juntada de Petição

29/09/2023, 15:51

Decisão interlocutória

01/08/2023, 18:08

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/05/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/05/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 13:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> TIJ02CV

13/12/2022, 09:13

Transitado em Julgado

13/12/2022, 09:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80

13/12/2022, 01:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81

09/12/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81

19/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 15:55

Recurso Extraordinário não admitido

09/11/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 15:55

Conclusos para decisão com Petição

09/11/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/11/2022, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/11/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

31/10/2022, 23:59

Despacho

21/10/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 20:38

Conclusos para decisão

20/04/2022, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/04/2022, 19:58

Juntada de Petição

19/04/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2022, 13:25

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS101 -> GPRFNS1TR

16/03/2022, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/03/2022, 17:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3128900, Subguia 1704109 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

14/03/2022, 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3128900, Subguia 1704109

07/03/2022, 12:21

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 3128900 - R$ 206,61

07/03/2022, 12:21

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3124436, Subguia 1703227

07/03/2022, 12:17

Juntada - Guia Cancelada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 3124436 - R$ 619,83

07/03/2022, 12:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3124436, Subguia 1703227

07/03/2022, 09:43

Juntada - Guia Cancelada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 3124433 - R$ 413,22

04/03/2022, 17:01

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 3124436 - R$ 619,83

04/03/2022, 17:01

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 3124433 - R$ 413,22

04/03/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/02/2022, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/02/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2022, 15:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2022, 15:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/02/2022, 11:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>10/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/02/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferênc

26/01/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2022

25/01/2022, 16:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 107

25/01/2022, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/01/2022, 15:13

Juntada de Petição

09/12/2021, 12:30

Juntada de Petição

06/12/2021, 13:54

Juntada de Petição

03/12/2021, 16:41

Juntada de Petição

02/08/2021, 15:33

Juntada de Petição

02/08/2021, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2020, 16:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: GTRFNS101

20/11/2020, 18:41

Alterado o assunto processual

20/11/2020, 18:41

Juntada de Petição

10/11/2020, 11:09

Despacho

06/11/2020, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2020, 17:56

Juntada de certidão

15/07/2020, 17:56

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

29/06/2020, 10:25

Juntada de Petição

26/06/2020, 15:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

25/06/2020, 16:07

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Guia nº 439.134 - R$ 513,40

25/06/2020, 15:02

Juntada de Petição

24/06/2020, 18:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

23/06/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

11/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/06/2020, 16:42

Juntada de Petição

23/05/2020, 17:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/05/2020, 14:32

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

24/04/2020, 18:28

Certificado a publicação e registro da sentença

24/04/2020, 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos Declaratórios. P. R. I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

24/04/2020, 18:28

Conclusos para despacho

10/02/2020, 18:23

Certificado a tempestividade - Tempestividade

10/02/2020, 18:22

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WTLJ.20.10000712-0 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 28/01/2020 14:37

28/01/2020, 14:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0020/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 3227 Página:

23/01/2020, 16:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2020 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Oi S/A diante da falta de garantia do juízo, o que faço com fulcro no art. 53, §1º da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes da presente decisão. Preclusa a decisão, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Diego Souza Galvão (OAB 65378/RS), Tomás Escosteguy Petter (OAB 40797A/SC), Carina Bellomo da Silva (OAB 80393/RS), Beatriz Luiza Goedert de Campos (OAB 47508/SC)

22/01/2020, 20:23

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Oi S/A diante da falta de garantia do juízo, o que faço com fulcro no art. 53, §1º da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes da presente decisão. Preclusa a decisão, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

31/10/2019, 18:20

Conclusos para despacho

09/10/2019, 17:17

Impugnação ao cumprimento de sentença - SAJ - Nº Protocolo: WTLJ.19.10014822-9 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Sentença Data: 18/09/2019 17:34

18/09/2019, 17:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0531/2019 Data da Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 3138 Página:

04/09/2019, 17:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0531/2019 Teor do ato: INTIME-SE a parte devedora, na forma do art. 513 do CPC, para efetuar o pagamento do débito representado no título judicial e instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, decorrido o prazo sem pagamento, incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC). Destaco que não incidem nesta etapa honorários advocatícios (cfe. TJSC, Recurso Inominado n. 2013.400194-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Eliza Maria Strapazzon, j. 02-07-2013), salvo nos casos previstos no art. 55 da Lei n. 9.099/95. CIENTIFIQUE-SE a parte devedora de que poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de embargos, desde que garantido o juízo mediante penhora, na forma do art.53,§1º da Lei n.9099/95, no prazo de 15 (quinze) dias contado do termo final do prazo estabelecido para pagamento voluntário (art.52, IX da Lei n.9099/95 c/c art.523 do CPC/15). Advogados(s): Diego Souza Galvão (OAB 65378/RS), Tomás Escosteguy Petter (OAB 40797A/SC)

02/09/2019, 16:42

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - INTIME-SE a parte devedora, na forma do art. 513 do CPC, para efetuar o pagamento do débito representado no título judicial e instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, decorrido o prazo sem pagamento, incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC). Destaco que não incidem nesta etapa honorários advocatícios (cfe. TJSC, Recurso Inominado n. 2013.400194-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Eliza Maria Strapazzon, j. 02-07-2013), salvo nos casos previstos no art. 55 da Lei n. 9.099/95. CIENTIFIQUE-SE a parte devedora de que poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de embargos, desde que garantido o juízo mediante penhora, na forma do art.53,§1º da Lei n.9099/95, no prazo de 15 (quinze) dias contado do termo final do prazo estabelecido para pagamento voluntário (art.52, IX da Lei n.9099/95 c/c art.523 do CPC/15).

15/08/2019, 17:29

Certidão emitida - Apensado ao processo 0300264-83.2017.8.24.0072 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Telefonia

24/07/2019, 14:24

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0300264-83.2017.8.24.0072 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Telefonia

24/07/2019, 14:24

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho . I. INTIME-SE a parte devedora, na forma do art. 513 do CPC, para efetuar o pagamento do débito representado no título judicial e instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, decorrido o prazo sem pagamento, incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC). Destaco que não incidem nesta etapa honorários advocatícios (cfe. TJSC, Recurso Inominado n. 2013.400194-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Eliza Maria Strapazzon, j. 02-07-2013), salvo nos casos previstos no art. 55 da Lei n. 9.099/95. II. CIENTIFIQUE-SE a parte devedora de que poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de embargos, desde que garantido o juízo mediante penhora, na forma do art.53,§1º da Lei n.9099/95, no prazo de 15 (quinze) dias contado do termo final do prazo estabelecido para pagamento voluntário (art.52, IX da Lei n.9099/95 c/c art.523 do CPC/15). A audiência a que alude o art.53, §1º da Lei n.9099/95 somente será designada a pedido das partes. III. Na hipótese de pronto pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre os valores depositados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo pagamento, havendo silêncio. IV. Decorrida a quinzena sem manifestação da parte devedora, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos novo demonstrativo do débito atualizado e discriminado, acrescido da multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e requerer o que entender de direito, em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, extinguir-se-á o feito. V. Arquivem-se os autos principais, caso não efetivada ainda a providência.

03/06/2019, 13:13

Conclusos para despacho

25/04/2019, 15:06

Distribuido por dependência (SAJ) - Cumprimento de Sentença - artigo 52 e seguintes da Lei 9.099/95 c/c artigos 513, §1º e 523 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

12/04/2019, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 20:38

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 15:00

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 14:48

SENTENÇA

•24/04/2020, 18:28

DECISÃO

•31/10/2019, 18:20

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•15/04/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2025, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 20:38

ACÓRDÃO

•10/02/2022, 15:00

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 14:48

SENTENÇA

•24/04/2020, 18:28

DECISÃO

•31/10/2019, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2019, 17:29

DESPACHO

•03/06/2019, 13:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/04/2019, 17:35