Procedimento Comum Cível 0300460-94.2018.8.24.0144 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300460-94.2018.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2019 Teor do ato: Não há irregularidades ou nulidades para serem declaradas, ademais presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo, podendo as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (NCPC §1º, art.357), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (NCPC § 2º, art.357), sob pena de estabilização do que restou definido na presente decisão. 3. São pontos controvertidos de fato: (i) a inexecução da obrigação e a responsabilidade da requerida quanto a inadimplência total ou parcial com relação ao contrato de compra e venda do veículo; (ii) a quantidade de parcelas e o valor pago; (iii) a existência dos danos morais, materiais e lucros cessantes na monta descrita na inicial que o autor aduz ter sofrido. 4. Cumpre à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, e quanto a parte ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, notadamente a sua adimplência, ainda que parcial, com relação ao contrato de compra e venda do veículo (CPC, art. 373, inc. I e II). 5. Da relação de consumo Tratando-se de típica relação de consumo e sendo verossímeis as alegações autorais, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. 6. Diante dos pedidos genéricos de produção de provas formulados pelas partes, determino a intimação destas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as acerca da necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intimem-se. Advogados(s): Patricia Pasqualini Philippi (OAB ), Willian Martins Tatim (OAB 75503/RS), Jairo Luís Pasqualini (OAB 6718/SC)

25/09/2019, 16:26

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte WALDEVINO KLAUMANN JUNIOR, Guia 3720657, Subguia 1995468

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ARCANGELO FELACO

Juntada - Guia Gerada - WALDEVINO KLAUMANN JUNIOR - Guia 3720657 - R$ 824,08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)