Procedimento Comum Cível 5038433-93.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

PATRICIA PEREIRA LIMA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Autor

HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI

OAB/SC 015068·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB/SC 007653·CPF·Representa: Autor

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Autor

HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI

OAB/SC 015068·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB/SC 007653·CPF·Representa: Autor

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Réu

VINICIUS MANUEL IGNACIO GARCIA

CPF·Representa: Réu

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50130799020268240038

20/03/2026, 20:13

Baixa Definitiva

22/04/2025, 12:53

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 15/04/2025 15:26:31)

22/04/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte PATRICIA PEREIRA LIMA DA SILVA, Guia 10207007, Subguia 5310622

22/04/2025, 12:52

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10207007, Subguia 5310622

22/04/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA PEREIRA LIMA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

22/04/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/04/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/04/2025, 12:00

Despacho

22/04/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 11:19

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 102

16/04/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/04/2025, 11:55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

15/04/2025, 15:28

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

15/04/2025, 15:26

Todas as movimentações(115)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50130799020268240038

20/03/2026, 20:13

Baixa Definitiva

22/04/2025, 12:53

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 15/04/2025 15:26:31)

22/04/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte PATRICIA PEREIRA LIMA DA SILVA, Guia 10207007, Subguia 5310622

22/04/2025, 12:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 11:19

ACÓRDÃO

•09/10/2024, 19:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10207007, Subguia 5310622

22/04/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA PEREIRA LIMA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

22/04/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/04/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/04/2025, 12:00

Despacho

22/04/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2025, 11:19

Conclusos para despacho

16/04/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 102

16/04/2025, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/04/2025, 11:55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

15/04/2025, 15:28

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

15/04/2025, 15:26

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PATRICIA PEREIRA LIMA DA SILVA - Guia 10207007 - R$ 1.475,01

15/04/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 15:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Juntada - Guia Gerada - 17/08/2023 14:35:24)

15/04/2025, 15:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

31/03/2025, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/04/2025 até 18/04/2025

11/12/2024, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

11/12/2024, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

11/12/2024, 14:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

11/12/2024, 14:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

26/10/2024, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

26/10/2024, 16:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90

24/10/2024, 06:47

Expedição de ofício - 1 carta

09/10/2024, 19:06

Juntada de peças digitalizadas

09/10/2024, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/10/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/10/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

07/10/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/10/2024, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/10/2024, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

04/10/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 16:52

Juntado(a)

25/09/2024, 16:52

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024

25/09/2024, 16:50

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 50384339320218240038/TJSC

18/09/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PATRICIA PEREIRA LIMA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA SOUZA COTRIM (DPE) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (AUTOR) PROCURADOR(A): HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5038433-93.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

13/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

10/10/2023, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/10/2023, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

05/09/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 68. Guia: 6234085 Situação: Em aberto.

17/08/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/08/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

17/08/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/08/2023, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

15/08/2023, 01:14

Juntada de Petição

14/08/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

22/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/07/2023, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/07/2023, 13:12

Julgado procedente o pedido

12/07/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2023, 11:17

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE03FP01 para JVE01FP01)

29/05/2023, 19:00

Terminativa - Declarada incompetência

29/05/2023, 18:29

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE03FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 10:31

Conclusos para decisão

13/04/2023, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

13/04/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/04/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/03/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/03/2023, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

25/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 15:15

Decisão interlocutória

15/02/2023, 08:39

Conclusos para decisão

19/05/2022, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

19/05/2022, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/05/2022, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/04/2022, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2022, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/03/2022, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/03/2022, 14:50

Decisão interlocutória

23/03/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

22/03/2022, 01:14

Conclusos para decisão

24/02/2022, 18:00

Juntada de Petição - PATRICIA PEREIRA LIMA DA SILVA (DPE-GSCOTRIM - GABRIELA SOUZA COTRIM)

24/02/2022, 17:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 22/02/2022

23/02/2022, 07:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: JULIO CARDIA PIANA

07/12/2021, 16:13

Expedição de mandado - JVECEMAN

07/12/2021, 15:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2253385, Subguia 1493091 - Boleto pago (1/1) - R$ 62,01

02/12/2021, 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para julgamento - 23/11/2021 17:41:06)

23/11/2021, 17:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2253385, Subguia 1493091

23/11/2021, 17:47

Juntada de certidão

23/11/2021, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

12/11/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

04/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

23/10/2021, 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

28/09/2021, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Não requerida.

02/09/2021, 16:07

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 2253385 - R$ 60,60

02/09/2021, 16:07

Decisão interlocutória

30/08/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 18:56

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Requerida.

23/08/2021, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 16:52

SENTENÇA

•12/07/2023, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 08:39

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2022, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2021, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 16:03