Procedimento Comum Cível 0301340-72.2016.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301340-72.2016.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0571/2019 Teor do ato: Do ônus do pagamento do honorários periciais Não obstante a decisão proferida às pp. 167/169, tenho por sua modificação a fim de coadunar com o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça desde Estado. Assim, conforme entendimento do e. TJSC, a verba honorária pericial deverá ser paga pela parte autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. ART. 33 DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DO EXAME. REFORMA DO DECISUM. "'De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ.[...]' (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.058744-3, de Lages. Relator Desembargador Francisco Oliveira Neto, julgado em 15/03/2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025861-86.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 13-09-2016). Todavia, como a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, a perícia deverá ser realizada sem adiantamento dos honorários. O pagamento será feito ao final pelo vencido, ou pelo Estado se ao sucumbente foi deferido algum daqueles benefícios pois, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei n. 1.060/1950, o hipossuficiente está isento do pagamento de honorários periciais. Esclareço que não é viável a determinação de que o Estado deposite de forma adiantada a remuneração do expert, vez que o pagamento só ocorr

22/10/2019, 14:32

Decisão interlocutória - SAJ - Do ônus do pagamento do honorários periciais Não obstante a decisão proferida às pp. 167/169, tenho por sua modificação a fim de coadunar com o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça desde Estado. Assim, conforme entendimento do e. TJSC, a verba honorária pericial deverá ser paga pela parte autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. ART. 33 DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DO EXAME. REFORMA DO DECISUM. "'De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ.[...]' (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.058744-3, de Lages. Relator Desembargador Francisco Oliveira Neto, julgado em 15/03/2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025861-86.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 13-09-2016). Todavia, como a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, a perícia deverá ser realizada sem adiantamento dos honorários. O pagamento será feito ao final pelo vencido, ou pelo Estado se ao sucumbente foi deferido algum daqueles benefícios pois, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei n. 1.060/1950, o hipossuficiente está isento do pagamento de honorários periciais. Esclareço que não é viável a determinação de que o Estado deposite de forma adiantada a remuneração do expert, vez que o pagamento só ocorrerá após a sentença, até porque o estado de mis

18/10/2019, 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0042/2017 Teor do ato: Da inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriadaNão merece acolhida a preliminar.Isso porque o imóvel da autora está individualizado à fl. 03 e matrícula de fl. 16. Quanto à área desapropriada e respectivo valor, não são requisitos da petição inicial e poderão ser aferidos posteriormente mediante perícia técnica.Do saneamento do feitoDa análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processuais pendentes de julgamento, razão pela qual dou o feito por saneado.Defiro a produção de prova pericial para que seja definida a área efetivamente expropriada, a data da expropriação, bem como o valor do prejuízo eventualmente causado.Nomeio como perito o profissional Cláudio Alcides Jacoski e estabeleço os seguintes quesitos:a) Houve ocupação pela ré de área de propriedade da parte autora?b) Qual o total da área ocupada?c) Qual a área da antiga estrada?d) Houve alguma benfeitoria atingida?e) Qual a data da ocupação?f) Qual o valor da área ocupada (atual)?Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 421, § 1°, I e II, do CPC), no prazo de 05 dias.Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários.Conforme entendimento do TJSC, a verba deverá ser paga pela parte autora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. ART. 33 DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DO EXAME. REFORMA DO DECISUM. "'De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiant

02/03/2017, 23:16

Determinado perícia - Da inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriadaNão merece acolhida a preliminar.Isso porque o imóvel da autora está individualizado à fl. 03 e matrícula de fl. 16. Quanto à área desapropriada e respectivo valor, não são requisitos da petição inicial e poderão ser aferidos posteriormente mediante perícia técnica.Do saneamento do feitoDa análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processuais pendentes de julgamento, razão pela qual dou o feito por saneado.Defiro a produção de prova pericial para que seja definida a área efetivamente expropriada, a data da expropriação, bem como o valor do prejuízo eventualmente causado.Nomeio como perito o profissional Cláudio Alcides Jacoski e estabeleço os seguintes quesitos:a) Houve ocupação pela ré de área de propriedade da parte autora?b) Qual o total da área ocupada?c) Qual a área da antiga estrada?d) Houve alguma benfeitoria atingida?e) Qual a data da ocupação?f) Qual o valor da área ocupada (atual)?Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos (art. 421, § 1°, I e II, do CPC), no prazo de 05 dias.Após, oficie-se ao perito nomeado, com cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelas partes, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada. Aceito o encargo, deverá apresentar proposta de honorários.Conforme entendimento do TJSC, a verba deverá ser paga pela parte autora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL POSTULADA EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA. ART. 33 DO ANTIGO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DO EXAME. REFORMA DO DECISUM. "'De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerid

20/02/2017, 17:55

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PEDRO SCHNEID

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(21)