Procedimento Comum Cível 0301063-71.2015.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2015

Valor da Causa

R$ 66.798,44

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

SC RECIBRAS - RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL, COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ROBERTO CASECA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMBORIU/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELOISA VOLPATO MARTINS

OAB/SC 057972·CPF·Representa: Autor

FELIPE FERNANDES CORREA

OAB/SC 068008·CPF·Representa: Autor

JENIFFER LIANA RECH

CPF·Representa: Autor

LUCAS ZENATTI

OAB/SC 033196·CPF·Representa: Autor

TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI

OAB/SC 011834·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

HELOISA VOLPATO MARTINS

OAB/SC 057972·CPF·Representa: Autor

FELIPE FERNANDES CORREA

OAB/SC 068008·CPF·Representa: Autor

JENIFFER LIANA RECH

CPF·Representa: Autor

LUCAS ZENATTI

OAB/SC 033196·CPF·Representa: Autor

TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI

OAB/SC 011834·CPF·Representa: Autor

JULIANO LUIS CAVALCANTI

OAB/SC 010356·CPF·Representa: Autor

VILSON ALBINO

OAB/SC 063379·CPF·Representa: Réu

HELIO CARDOSO DERENNE FILHO

OAB/PR 049248·CPF·Representa: Réu

EMERSON HAENDCHEN VIDAL

OAB/SC 024697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 15:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

12/12/2025, 17:59

Custas Satisfeitas - Parte: SC RECIBRAS - RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL, COMERCIO E SERVICOS LTDA

12/12/2025, 17:56

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC

12/12/2025, 17:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ROBERTO CASECA DOS SANTOS

12/12/2025, 17:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50123558920258240113

09/12/2025, 21:32

Transitado em Julgado

09/12/2025, 02:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

09/12/2025, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/12/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

01/12/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:57

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

11/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

10/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 02:06

Todas as movimentações(72)

Baixa Definitiva

15/12/2025, 15:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

12/12/2025, 17:59

Custas Satisfeitas - Parte: SC RECIBRAS - RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL, COMERCIO E SERVICOS LTDA

12/12/2025, 17:56

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC

12/12/2025, 17:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ROBERTO CASECA DOS SANTOS

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 02:06

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2019, 12:17

12/12/2025, 17:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50123558920258240113

09/12/2025, 21:32

Transitado em Julgado

09/12/2025, 02:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

09/12/2025, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/12/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

01/12/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 22:57

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

11/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 57

10/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 02:06

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 03010637120158240113/TJSC

06/11/2025, 17:38

Juntada de Petição

07/04/2025, 15:25

Juntada de Petição

12/12/2024, 17:31

Juntada de Petição

12/12/2024, 17:16

Juntada de Petição

12/12/2024, 17:14

Juntada de Petição - (SC064647)

27/09/2024, 14:19

Juntada de Petição

17/09/2024, 15:29

Juntada de Petição

24/06/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SC RECIBRAS - RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): LUCAS ZENATTI (OAB SC033196) ADVOGADO(A): HELOISA VOLPATO MARTINS (OAB SC057972) ADVOGADO(A): TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI (OAB SC011834) ADVOGADO(A): FELIPE FERNANDES CORREA (OAB SC068008) APELADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): HILARIANE TEIXEIRA GHILARDI PROCURADOR(A): ERICA GOBBATO ZAMBOTTI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301063-71.2015.8.24.0113/SC (Pauta: 47) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

13/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03010637120158240113/TJSC

16/06/2023, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

05/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

22/11/2020, 00:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/11/2020, 00:58

Juntada

24/04/2019, 11:13

Juntada

23/04/2019, 16:00

Juntada

22/04/2019, 19:31

Juntada

08/04/2019, 12:17

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

02/04/2019, 13:20

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

02/04/2019, 13:20

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCBU.19.10008339-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 20/03/2019 17:24

20/03/2019, 18:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/02/2019, 16:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/02/2019, 17:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0414/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2936 Página:

30/10/2018, 13:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0414/2018 Teor do ato: Fica intimado o apelado para apresentar, querendo, as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Lucas Zenatti (OAB 33196/SC)

26/10/2018, 16:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado para apresentar, querendo, as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/10/2018, 16:39

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCBU.18.10025325-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 17/10/2018 23:38

17/10/2018, 23:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0378/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2922 Página:

09/10/2018, 13:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0378/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SC Recibrás - Reciclagem da Construção Civil Ltda - ME em face do Município de Camboriú para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, CONFIRMAR em parte a tutela de urgência das fls. 37-39 e ORDENAR a exclusão dos créditos tributários atribuídos ao autor no processo administrativo n. 2382/2014, quando o tomador do serviço for pessoa jurídica e for detectável o vínculo ao fato gerador da respectiva obrigação.Condeno o autor ao integral pagamento das despesas processuais (art. 86, p. ún., do NCPC) e dos honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Publique-se em cartório. Registre-se. Intimem-se as partes.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Lucas Zenatti (OAB 33196/SC)

05/10/2018, 13:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/09/2018, 09:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/09/2018, 13:06

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

14/09/2018, 01:59

Certificado a publicação e registro da sentença

14/09/2018, 01:59

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SC Recibrás - Reciclagem da Construção Civil Ltda - ME em face do Município de Camboriú para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, CONFIRMAR em parte a tutela de urgência das fls. 37-39 e ORDENAR a exclusão dos créditos tributários atribuídos ao autor no processo administrativo n. 2382/2014, quando o tomador do serviço for pessoa jurídica e for detectável o vínculo ao fato gerador da respectiva obrigação.Condeno o autor ao integral pagamento das despesas processuais (art. 86, p. ún., do NCPC) e dos honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Publique-se em cartório. Registre-se. Intimem-se as partes.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

14/09/2018, 01:59

Conclusos para sentença

26/08/2016, 16:32

Conclusos para despacho

01/08/2016, 14:05

Juntada

21/09/2015, 15:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0277/2015 Data da Publicação: 21/09/2015 Número do Diário: 2200 Página:

21/09/2015, 15:15

Conclusos para despacho

18/09/2015, 13:21

Juntada

17/09/2015, 16:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0277/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Lucas Zenatti (OAB 33196/SC)

17/09/2015, 13:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCBU.15.10015473-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 15/09/2015 23:12

16/09/2015, 22:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

10/09/2015, 18:52

Certificado a tempestividade - Tempestividade

10/09/2015, 18:52

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCBU.15.10014783-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/09/2015 14:52

10/09/2015, 18:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

09/07/2015, 11:14

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

09/07/2015, 11:14

Juntada

17/06/2015, 12:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0160/2015 Data da Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: 2132 Página:

17/06/2015, 12:51

Juntada

15/06/2015, 18:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0160/2015 Teor do ato: Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao ISSQN exigidos pelo réu, com relação ao auto de infração n. 2382/2014 enquanto esteja sendo discutido judicialmente o débito em questão, bem como que o réu se abstenha de promover, por qualquer meio, a cobrança de valores correspondentes ao auto de infração n. 2382/2014. Intimem-se. Cite-se. Advogados(s): Lucas Zenatti (OAB 33196/SC)

15/06/2015, 18:30

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 113.2015/005171-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/07/2015 Local: Camboriú / Sergio Roberto dos Santos

11/06/2015, 13:46

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, defiro a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao ISSQN exigidos pelo réu, com relação ao auto de infração n. 2382/2014 enquanto esteja sendo discutido judicialmente o débito em questão, bem como que o réu se abstenha de promover, por qualquer meio, a cobrança de valores correspondentes ao auto de infração n. 2382/2014. Intimem-se. Cite-se.

29/05/2015, 16:07

Conclusos para despacho

28/05/2015, 12:06

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 26/05/2015 através da guia nº 113.3026937-77 no valor de 1.227,39

27/05/2015, 21:45

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/05/2015, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2018, 16:39

SENTENÇA

•14/09/2018, 01:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2015, 18:52

DECISÃO

•29/05/2015, 16:07