Voltar para busca
—
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Processos relacionados
1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Esp. Regional da Fazenda Púb. da comarca de Joinville1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo