Procedimento Comum Cível 0300407-20.2018.8.24.0175 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300407-20.2018.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0062/2018 Teor do ato: Acolho a emenda à inicial, retifique-se o valor da causa.Na trilha do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal e dos artigos 4º, 6º e 139, II, do Código de Processo Civil, é dever do magistrado velar pela duração razoável do processo. E, apesar da aparente consonância, a prática forense tem demonstrado que o artigo 334 do Código de Processo Civil está na "contramão" do referido princípio constitucional, dado o baixo índice de composições amigáveis em ações desta natureza. O que causa o prolongamento desnecessário da marcha processual, com inúmeros atos contraproducentes.Outrossim, a composição é possível a qualquer tempo, fora ou dentro do processo, em qualquer grau de jurisdição. Aliás, conforme o artigo 359 do CPC,"instalada a audiência [de instrução e julgamento], o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem". A propósito, independentemente da realização de audiência específica, havendo real interesse das partes na conciliação, nada impede que o autor na própria exordial e o réu na sua resposta, ou mesmo em petições avulsas (a qualquer momento, repita-se), apresentem as suas respectivas propostas. Nesse quadro, à luz do princípio da duração razoável do processo deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, o que não impede que as partes, em comum acordo, peticionem requerendo a sua designação.Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal.Apresentada a resposta, havendo preliminares ou fato/argumento novo (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para réplica, em dez dias. Inexistindo estas, intimem-se as partes para, justificadamente, requererem a produção de provas ou se manifestarem sobre o julgamento antecipado da lide.Intimem-se. Advogados(s): Israel Pereira Casagrande (OAB 37125/SC)

29/06/2018, 18:29

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MEIUN

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE MELEIRO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLENIO BORGES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MEIUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLENIO BORGES. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Guia Cancelada - CLENIO BORGES - Guia 5912180 - R$ 635,09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MEIUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MEIUN -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2024

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