Execução de Título Extrajudicial 0306686-45.2018.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306686-45.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0349/2018 Teor do ato: Ante o exposto, defere-se a pretensão liminar requerida.Expeça-se mandado de busca e apreensão (ou carta precatória, se for o caso), depositando-se o bem com a parte autora ou quem esta indicar, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem, identificação e qualificação do depositário pelo Oficial de Justiça.Esclarece-se, desde já, que, quando do cumprimento do mandado, ocorrendo a remoção do bem e, por conseguinte, o depósito em mãos de terceiro, o referido bem apenas será liberado após o pagamento das despesas pertinentes à estadia e outros valores estipulados pela autoridade administrativa. Entretanto, a cobrança da taxa referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art. 271 do CTB e em respeito ao princípio constitucional do não-confisco (vide STJ, REsp: 923365 RS 2007/0024431-7).Cientifiquem-se os avalistas ou fiadores, caso existam.No mesmo ato, intime-se o requerido para quitar o débito integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69).Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69), contados a partir da data da execução da liminar. Desde já, caso o pagamento integral ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias, fixo os honorários advocatícios do procurador do requerente em 10% (dez por cento).Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos dos art. 212, § 2º, 536, § 2º, e/ou 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado.Acerca do pedido de sigilo, destaco que só se admite a restrição da publicidade dos autos processuais nos casos expressamente previstos em Lei (CPC/15, art. 189 e CF, art. 5º, LX), que de modo algum engloba a

04/06/2018, 11:58

Concedida em parte a Medida Liminar - Ante o exposto, defere-se a pretensão liminar requerida.Expeça-se mandado de busca e apreensão (ou carta precatória, se for o caso), depositando-se o bem com a parte autora ou quem esta indicar, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem, identificação e qualificação do depositário pelo Oficial de Justiça.Esclarece-se, desde já, que, quando do cumprimento do mandado, ocorrendo a remoção do bem e, por conseguinte, o depósito em mãos de terceiro, o referido bem apenas será liberado após o pagamento das despesas pertinentes à estadia e outros valores estipulados pela autoridade administrativa. Entretanto, a cobrança da taxa referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art. 271 do CTB e em respeito ao princípio constitucional do não-confisco (vide STJ, REsp: 923365 RS 2007/0024431-7).Cientifiquem-se os avalistas ou fiadores, caso existam.No mesmo ato, intime-se o requerido para quitar o débito integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69).Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69), contados a partir da data da execução da liminar. Desde já, caso o pagamento integral ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias, fixo os honorários advocatícios do procurador do requerente em 10% (dez por cento).Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos dos art. 212, § 2º, 536, § 2º, e/ou 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado.Acerca do pedido de sigilo, destaco que só se admite a restrição da publicidade dos autos processuais nos casos expressamente previstos em Lei (CPC/15, art. 189 e CF, art. 5º, LX), que de modo algum engloba a hipótese dos autos.Assim sendo, por não

01/06/2018, 13:38

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5017983-67.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 234

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5017244-60.2025.8.24.0930 (PJSC)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5017244-60.2025.8.24.0930 (PJSC)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50172446020258240930

Juntada de Petição

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(30)