Execução de Título Extrajudicial 0301712-82.2015.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301712-82.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2016 Teor do ato: 1. Recebo e acolho à petição de fl. 34, como emenda da inicial, devendo o Cartório proceder a respectiva alteração do valor da causa no cadastro do processo junto ao sistema SAJ. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória quando necessário para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 652, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738, CPC). No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (art. 740, § único, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). (art. 652, §1º, CPC). 4. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655, CPC. 5. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º, CPC), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653, CPC). 6. Em atenção ao disposto no art. 652-A, CPC, e com base no art. 20, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 652-A, § único, CPC). 7. Indefiro o pedido de bloqueio de veículos em nome do executado junto ao órgão de trânsito ante a ausência de previsão legal para tanto. Conforme consta no Manual do Renajud - disponível para consulta no site http://cgj.tj.sc.gov.br/renajud/documentos/manual_renajud.Pdf -, "para registrar a penhora, o usuário deve pr

11/02/2016, 19:00

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo e acolho à petição de fl. 34, como emenda da inicial, devendo o Cartório proceder a respectiva alteração do valor da causa no cadastro do processo junto ao sistema SAJ. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado ou carta precatória quando necessário para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 652, caput, CPC), ciente(s) de que poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738, CPC). No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (art. 740, § único, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). (art. 652, §1º, CPC). 4. Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655, CPC. 5. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º, CPC), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653, CPC). 6. Em atenção ao disposto no art. 652-A, CPC, e com base no art. 20, §4º, CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10%. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade (art. 652-A, § único, CPC). 7. Indefiro o pedido de bloqueio de veículos em nome do executado junto ao órgão de trânsito ante a ausência de previsão legal para tanto. Conforme consta no Manual do Renajud - disponível para consulta no site http://cgj.tj.sc.gov.br/renajud/documentos/manual_renajud.Pdf -, "para registrar a penhora, o usuário deve preencher os seguintes campos: Valor da Ava

04/02/2016, 12:12

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 424

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 424

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 874,61

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ricardo Rafael dos Santos em 10/04/2026 17:52:48

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JUCILAINE LEITE)

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 409

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(47)